Unificacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.2815.0015.0700

101 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Matéria não analisada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância.

«1 - É cediço que os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o No caso, não há omissão a ser sanada. 2 - Embora tenha sido juntado o acórdão da Apelação Criminal 0002130-81.2016/8/26.0040, em que o Tribunal de Justiça alterou a sentença para constar que a pena da Lei 10... ()

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Doc. 210.9270.9389.1959

102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo. CP, art. 289, § 1º, ECA, art. 244-B e Lei 10.826/2003, art. 12. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do quantum fixado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - «A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, reconhecendo o caráter eminentemente processual da norma trazida no (acordo de não persecução penal), vem decidindo pela sua aplicação somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 08/02/2021, grifei). II - A referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da... ()

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Doc. 203.4750.0003.8500

103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Ré com condenações anteriores em crimes contra a vida e contra o patrimônio. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de g... ()

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Doc. 474.6657.1099.7498

104 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução Penal interposto pela defesa de Ubiracy Santos Bastos contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O sentenciado cumpre penas por tráfico de drogas, roubos majorados e homicídio qualificado, totalizando 68 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de indulto ao agravante, considerando a unificação da pena e o preenchimento dos r... ()

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Doc. 207.5953.4002.0700

105 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente e que rompeu a tornozeleira eletrônica). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garanti... ()

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Doc. 210.8150.7150.7188

106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da... ()

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Doc. 943.9890.9108.4413

107 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena, considerando que a prática de novo crime, no curso da execução, interrompe o prazo para o livramento condicional. Recurso da defesa. O STJ, apreciando a questão referente à interrupção do prazo para concessão de benefícios, quando da unificação de penas na execução penal, assentou, em sede de recurso repetitivo (tema 1006), que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios» (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Isto significa que a chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. O cometimento de crime no curso da execução penal, na sistemática da LEP, qualifica-se como falta grave (Lei 7.210/84, art. 52). Em assim sendo, aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 441/STJ, que abarca todo o tido de falta grave, incluindo aquela que também configura infração penal. Em poucas palavras, a prática de crime no curso da execução penal não altera a data-base para o livramento condicional (STJ, HC 553.419/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, 553.419, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; HC 449.472/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018; STJ, AgRg no HC 675.459/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022). Recurso provido.

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Doc. 203.5442.5009.9400

108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente específico). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - A almejada aplicação do princípio da insignificância aos fatos assestados ao recorrente não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo q... ()

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Doc. 142.6032.6002.9900

109 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Execução penal. Crimes de furto, roubo, receptação e lesão corporal. Lapso temporal exigido para obtenção da comutação. Termo inicial. Data de cada delito considerado de per si. Contagem ocorrida após a unificação das penas. Ilegalidade flagrante.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 240.2190.1254.4921

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Execução anterior já extinta. Impossibilidade de unificação da pena com relação à condenação superveniente. Data base para progressão de regime. Primeiro dia subsequente à data da extinção da execução anterior. Pedido de fixação da data base no dia da prisão preventiva da nova condenação. Impossibilidade. Período já computado na execução anterior e já extinta. Recurso improvido. 1- [...] 3. Havendo um lapso entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação de penas formulado em favor do ora recorrido. (REsp 1.464.159/df, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 30/6/2015, DJE 4/8/2015).

4 - Na espécie, quando sobreveio a condenação imposta na Execução 7 (a sentença condenatória transitou em julgado para a Defesa em 11/12/2019), a pena imposta na execução 6 estava, há muito, extinta em razão do integral cumprimento (decisão datada de 8/1/2019). Assim, o termo inicial para cálculo do requisito objetivo para o livramento condicional será o dia subsequente ao término da pena extinta (execução 6). (AgRg no HC 680.317/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ... ()

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Doc. 193.1783.4007.8700

111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Réus com condenações anteriores em crimes contra o patrimônio. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 202.5825.4003.0800

112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Manutenção dos fundamentos. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Compatibilização da segregação cautelar após a unificação das penas. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido devendo a medida cautelar ser compatibilizada ao regime imposto ao recorrente após eventual unificação de penas.

«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Ora, para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no Assim, conveniente a apreciação da motivação exposta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2 - A privação antecipada da liber... ()

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Doc. 191.4030.7002.3400

113 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Prática reiterada de infrações graves. Unificação de pena. Ausência de impedimento para o usufruto de qualquer benefício relativo à execução da pena. Alegação de injustificado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, além de possuir duas ... ()

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Doc. 197.2332.6004.3000

114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Delito permanente. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Réu reincidente. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. O tráfico (na modalidade guardar) e a associação para o tráfico são crimes permanentes. Assim, enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 5/10/2018). 2. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em ... ()

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Doc. 163.5450.2003.6700

115 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Óbito do único advogado contratado pelo acusado. Fato ocorrido antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome da causídico falecido. Superveniência de trânsito em julgado. Unificação das penas em execução. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, , § 1º. 2. Ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação gera nulidade do processo, tendo em vista que a falta de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431/STF. 3. Na hipótese, as publicações acerca da inclusão do apelo em pauta de ju... ()

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Doc. 210.5140.7840.4874

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Pleito de extinção da punibilidade. Questão não examinada pelas instâncias ordinárias. Competência do juízo das execuções penais. Não demonstração da flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício. Determinada a remessa de cópia da impetração para apreciação, com urgência, pelo juízo de primeiro grau, do direito invocado. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena não foi apreciada pela Corte a quo. Tal situação, ao contrário do alegado pelo Agravante, não está eivada de flagrante ilegalidade, uma vez que compete ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre a questão, porquanto, tal qual ressaltado pelo Desembargador Relator, aquele Magistrado «terá mais condições para avaliar, com exatidão, a situação do acusado e eventuais incidentes de execução» (fl. 286... ()

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Doc. 542.7866.1355.2356

117 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e», da LEP. Recurso não provido

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Doc. 177.3162.3002.3800

118 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Unificação de reprimendas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 144.3145.8001.2700

119 - TJMG. Unificação de penas. Limite de trinta anos. Agravo em execução. Unificação de penas. Limite de trinta anos apenas para cumprimento de pena. Concessão de benefícios. Observância do montante da pena unificada. Recurso provido

«- O limite de trinta anos estabelecido pelo se refere apenas ao tempo máximo para o cumprimento de pena, não sendo considerado para a concessão de benefícios. Recurso provido.»

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Doc. 195.5573.1001.0000

120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação armada para tráfico ilícito de entorpecentes, receptação e resistência. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que responde a outras ações penais). Grupo criminoso organizado e fortemente armado. Necessidade de interromper atividades. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garanti... ()

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Doc. 203.5442.5009.8700

121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas). Réus que registram condenações anteriores ou respondem a outras ações penais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da orde... ()

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Doc. 210.6150.4365.3796

122 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Agravo em execução. Preclusão da impugnação de cálculos ministerial. Não ocorrência. Manifestação no prazo correto. Unificação das penas. LEP, art. 111. Determinação do regime é o resultado da soma das penas. Reprimendas de detenção e reclusão somadas. Sanções da mesma espécie. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Agravo improvido.

1 - Inviável, em regra, avaliar requisito de admissibilidade do agravo em execução na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, mutatis mutandis: Não é possível contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial socorrendo-se do uso do habeas corpus. [...] (HC 161.653/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013). 2 - De todo modo, ficou demonstrado nos autos que foi dada ciência dos novos cálculo... ()

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Doc. 193.1783.4006.3300

123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e roubo simples. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Periculosidade social. Réu com maus antecedentes. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A tese de que o recorrente não praticou os delitos que lhe são imputados e de que é mero usuário de drogas consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, e... ()

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Doc. 103.1674.7378.2300

124 - TJSP. Pena. Unificação. Finalidade em limitar o tempo máximo de encarceramento. Unficação que não se prestar para obtenção de outros benefícios. Posição do STF e STJ. Considerações sobre o tema. CP, art. 75.

«... Firmou-se, definitivamente, inclusive no Supremo Tribunal Federal (RT 611/455), no Superior Tribunal de Justiça (RHC 1.340/SP, 5ª Turma, rel. Min. Edson Vidigal) e neste Tribunal de Justiça (RT 603/324; 645/312; 605/285, etc.), o entendimento no sentido de que a unificação do , tem como único efeito limitar o cumprimento da pena carcerária, sem qualquer reflexo na obtenção de outros benefícios, cujo atingimento fica demarcado, ainda, no caso, pelos mais de 66 anos de c... ()

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Doc. 162.2750.1006.6900

125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificaçã... ()

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Doc. 103.1674.7329.8900

126 - TJMG. Pena. Unificação de penas. Limite de 30 anos para cumprimento da pena privativa de liberdade. Parâmetro para a concessão da progressão do regime prisional. Inadmissibilidade. CP, art. 75.

«A concessão de benefícios deve considerar o total da pena imposta ao acusado, e não a pena unificada. Caso contrário, estar-se-ia beneficiando igualmente o criminoso contumaz, com reprimendas elevadas, em detrimento daqueles cuja soma de penas não ultrapassa 30 anos de reclusão.»

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Doc. 652.0362.7319.2342

127 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-as em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com unificação das penas e fixação de regime fechado, é compatível com a legislação penal vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência d... ()

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Doc. 230.5010.8797.2792

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Unificação de pena restritiva de direitos definitiva com pena privativa de liberdade provisória. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Execução da pena restritiva de direitos não iniciada. Unificação de penas que não beneficia o executado. Recurso improvido. 1. A jurisprudência desta superior corte de justiça consolidou-se no sentido de legitimar a expedição de guia provisória, com consequente unificação de penas para garantir ao condenado, desde logo, eventuais benefícios executórios e não o agravamento de sua situação, sob pena de evidente violação ao princípio da presunção de inocência (reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54, de relatoria do Ministro marco aurélio, nas quais foi assentada a tese de que a prisão para o cumprimento da pena passou a ser legítima tão somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória). Precedentes. AgRg no Resp. 1.966.607/MG, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 9/8/2022, DJE de 15/8/2022; AgRg no HC 436.299/SP, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 19/6/2018, DJE 28/6/2018; HC 338.390/MG, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 10/11/2015, DJE 25/11/2015; (hc 141.926/ma, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 11/10/2011, DJE 19/10/2011. 2- no caso concreto, ao réu condenado no 1º grau de jurisdição pelo cometimento de tentativa de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, a pena de reclusão no regime fechado, foi negado o direito de recorrer em liberdade. Expedida guia de execução provisória, na pendência do julgamento de recurso de apelação da defesa, sobreveio a notícia de condenação definitiva, em outra ação penal, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, a pena de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

Com isso em mente, a unificação de penas, antes de transitar em julgado a condenação a pena privativa de liberdade, além de afrontar o princípio da presunção de inocência, impõe indevido agravamento ao réu, na medida em que enseja a reconversão da pena restritiva de direitos imposta em condenação definitiva. Assim sendo, deve ser suspens a a unificação das penas, assim como a execução da pena restritiva de direitos ainda não iniciada, até que se torne definitiva a condenaç... ()

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Doc. 184.4491.1001.3800

129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 193.8082.8010.6700

130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 172.0255.0007.4200

131 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 191.7614.2002.5200

132 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 161.6244.3009.8900

133 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 161.5984.5002.9500

134 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 161.6691.3006.1400

135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 193.1783.4007.5600

136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 103.1674.7521.6800

137 - STF. Pena. Unificação. Fuga do condenado. Recaptura. Nova contagem do prazo de cumprimento. Desconsideração, para fins de cômputo da pena unificada, do período efetivamente cumprido antes da fuga. Impossibilidade. Causa meramente suspensiva da contagem da pena unificada. CP, art. 75.

«A fuga do condenado não constitui causa de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, nem impõe, por isso mesmo, quando recapturado, o reinicio de contagem, «ex novo et ex integro», da pena unificada, revelando-se incompatível, com o ordenamento jurídico, o desprezo, pelo Estado, do período em que o sentenciado efetivamente esteve recolhido ao sistema prisional, sob pena de sofrer, por efeito da evasão, gravame sequer previsto em lei. A data da recaptura do sentenciad... ()

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Doc. 182.4892.5003.8700

138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 157.9580.2005.9400

139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984, art. 111.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 160.1573.0000.5000

140 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de pena imposta pela Justiça Estadual iniciada em estabelecimento prisional estadual. Superveniência de condenação da Justiça Federal. Competência para a unificação de penas do juízo no qual teve início a execução penal.

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Doc. 196.4782.5005.7500

141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 210.7131.0836.3223

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Unificação das penas. Recurso improvido.

1 - Sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1501.7278

143 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Unificação de penas. Habeas corpus fixação de regime semiaberto. Cômputo do tempo de pena cumprida. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por JOSÉ ONIVALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA contra decisão monocrática da Ministra Daniela Teixeira, que denegou a ordem de na origem. O habeas corpus agravante, condenado em dois processos distintos a penas em regime inicial aberto — uma por infração aa (pena de 1 ano) e outra ao art. 217-A, c/c o (pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias) —, insurgiu-se contra a decisão do Juízo da execução penal que... ()

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Doc. 200.9491.2003.7700

144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Não conhecido. Contudo, concedida a ordem de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 550.0141.8420.0950

145 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO 11.302/2022) . PLEITO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO AO ARGUMENTO DE QUE O art. 5º DO DECRETO CONSIDERA, NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES, O MÁXIMO DA PENA ABSTRATA POR CADA INFRAÇÃO PENAL.

O agravante cumpre pena total em concreto, já unificada, de 6 anos, 2 meses e 24 dias, decorrente de condenações pelos crimes previstos nos arts. 37 da Lei 11.343/2006 e 155 do CP. Pretende a defesa a concessão do indulto em relação às condenações por furto nos processos 0247088-18.2018.8.19.0001, 0308023-92.2016.8.19.0001, no que lhe assiste razão. A decisão combatida entendeu que, tendo havido unificação das penas, não é possível considerá-las individualmente, conforme intelig... ()

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Doc. 210.8131.1432.0191

146 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Unificação de penas. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Paciente cumprindo pena privativa de liberdade no regime fechado. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o re... ()

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Doc. 662.0612.8262.3618

147 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a decisão que, após reunião das execuções penais do agravante, extinguiu pelo cumprimento uma das execuções, reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto a uma segunda e, quanto às demais, promoveu a unificação das reprimendas remanescentes, impondo o regime fechado para cumprimento das penas unificadas. Pedido de reforma, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação às execuções remanescentes, ou, subsidiariamente, pela fixação de regime aberto para cumprimento das restantes, após unificação. Pleito, ademais de concessão de indulto natalino. Conhecimento tão somente parcial da irresignação, na medida em que a decisão recorrida não versou sobre pedidos de indulto. Vedação à supressão de instância. Impossibilidade de acolhimento, no que remanesce. Prescrição da pretensão executória inocorrente quanto aos processos de execução remanescentes pela interrupção ocasionada pela recidiva, nos termos do art. 117, VI do CP. Reinício do prazo tão somente após a extinção da pena, pelo cumprimento, mesmo que em meio aberto. Período de efetivo cumprimento de pena durante o qual não flui o curso do lapso prescricional. Unificação das reprimendas, com reconversão de restritivas de direitos em privativa de liberdade pelo posterior cometimento de novos crimes. Quantum unificado superior a 4 anos. Agente reincidente. Determinação judicial que observou as regras do art. 111, parágrafo único, e 118, I da LEP, e CP, art. 33. Agravo conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

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Doc. 167.2110.8004.2500

148 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Trânsito em julgado da última condenação

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 166.5220.0005.8000

149 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 220.4291.1889.4678

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Unificação depenas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 13/12/2021, DJE 16/12/2021). 2 - No caso, o apenado foi condenado pelo cri... ()

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