DOC. 203.5442.5009.9400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente específico). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - A almejada aplicação do princípio da insignificância aos fatos assestados ao recorrente não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes.

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