Unificacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1624.4414

251 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Alegação de insconstitucionalidade do Decreto presidencial. Tese não submetida ou analisada no acórdão atacado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. 2 - A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetua... ()

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Doc. 240.8260.1369.2955

252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto pr esidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do , devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7562.4300

253 - STJ. Pena. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade. Condenações ainda não transitadas em julgado. Penas ainda não suscetíveis de execução. Ordem concedida. Descontituição da unificação das penas. CP, art. 75.

«Na hipótese em que o paciente sofreu condenações não transitadas em julgado, sendo uma delas anulada por erro na individualização da sanção, não poder efetuar-se a unificação de tais penas, ainda não susceptíveis de execução.»

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Doc. 839.1005.6980.3053

254 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Agravante que cumpria pena por duas condenações, que foram unificadas e os benefícios executórios concedidos. Habeas Corpus impetrado pela Defesa perante o C. STJ e que resultou na anulação de uma das condenações, oportunidade em que o agravante já havia obtido a progressão de regime e cumpria pena no regime semiaberto. Posterior restabelecimento da sentença condenatória proferida no processo de conhecimento pelo STF. Pleito defensivo de restabelecimento do regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente. Acolhimento. Tendo em vista que restaurada a condenação anulada, deve a execução retornar ao seu status quo ante, sob pena de verdadeiro reformatio in pejus, já que a decisão que anulou a condenação se deu por recurso exclusivo da defesa. Remessa à origem para elaboração de novo cálculo para fins de progressão de regime, considerando a anterior somatória das penas executadas. Agravo provido para restabelecer o regime semiaberto e determinar a realização de novo cálculo para a progressão de regime, considerando a unificação das penas anteriormente operada na origem

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Doc. 998.5446.8360.1328

255 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Unificação e cálculo de penas. Insurgência quanto à exigência do cumprimento do lapso de 3/5 (60%) para progressão de regime e quanto à data-base para a obtenção de benefícios penais. 1. Decisão que homologou o cálculo de penas estabelecendo a fração de 3/5 (60%) para a progressão, incidente sobre a totalidade das penas unificadas, da mesma natureza. O STJ consolidou entendimento no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição do apenado de reincidente específico em crimes hediondos determina o cumprimento de 3/5 (60%) sobre o total da soma. Sentenciado reincidente específico em crimes hediondos. Condição aplicável a todas as condenações da mesma natureza, por força da unificação das penas. Impossibilidade de adoção de frações diferentes para cada condenação. Precedentes do STJ e do TJSP. Flagrante ilegalidade inexistente. 2. Pleito de modificação da data-base para concessão de benefícios após unificação das penas. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. Tema Repetitivo 1006 do STJ. Precedentes. Flagrante ilegalidade verificada. Retificação do cálculo de penas. Necessidade. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

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Doc. 788.0997.0925.6569

256 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade impõe a unificação das penas com a reconversão de pena restritiva de direitos. Incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. Decisão mantida.

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Doc. 250.6020.1280.4458

257 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus unificação de penas. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Incidência do percentual de 60% sobre a pena unificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por JOSELINA RODRIGUES DA SILVA contra decisão monocrática, que denegou impetrado habeas corpus em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A decisão de origem determinou a aplicação da fração de 60% para fins de progressão de regime, com fundamento na reincidência específica da paciente em crime hediondo (tráfico de drogas), estendendo a fração mais gravosa sobre a pena unificada de 15 anos e 10 mes... ()

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Doc. 241.0110.6435.5382

258 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto presidencial e existência de crime impeditivo. Tese não submetida ou analisada no acórdão atacado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. 2 - A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetua... ()

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Doc. 849.7440.1842.1930

259 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

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Doc. 103.1674.7401.0100

260 - STJ. Pena. Execução penal. Reincidência. Réu reincidente. Visita periódica à família. Contagem de 1/4 da pena cumprida. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, II. Súmula 40/STJ.

«... O paciente, desde 24/07/2002, cumpre a reprimenda estatal em regime semi-aberto. Às fls. 13/19, encontra-se o parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação do Departamento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.«A quaestio», agora, cinge-se ao preenchimento ou não do requisito objetivo previsto no , II, qual seja, cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente.Os elementos constantes d... ()

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Doc. 221.1251.0705.9781

261 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cabimento da reconversão. Posterior pena privativa de liberdade. Julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. Jurisprudência do STJ.

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Doc. 141.6224.8006.4200

262 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Nova condenação à pena restritiva de direitos. Penas unificadas que somam mais de 4 anos. Regime inicial aberto de cumprimento. Compatibilidade de execução sucessiva. Inteligência dos arts. 44 do CP e 181 da lep.

«1. Consoante a orientação sedimentada nesta Corte Superior, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (, §4ºc/c ) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (, §5º). 2. Não há que se cogitar de r... ()

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Doc. 240.1080.1654.9524

263 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de reprimendas. Precedentes.

1 - A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização d a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do , devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 238.0411.0600.2545

264 - TJSP. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.

Pretendida unificação de penas, bem como reconhecimento da continuidade delitiva. Descabimento. Impetrante/paciente alega que preenche os requisitos da continuidade delitiva, referindo que os crimes foram praticados em curto espaço de tempo. Condenações em ambos os processos já confirmadas por esta Corte. Execuções unificadas recentemente, para prosseguimento de execução. Inexistência de qualquer análise sobre a pretendida continuidade, não surgindo decisão caracterizadora de supos... ()

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Doc. 173.0370.1003.7100

265 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Remição. Desconto do total da pena imposta. Unificação das penas. Aplicação do limite do CP, art. 75. Impossibilidade. Súmula 715/STF. Ordem não conhecida.

«1. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Condenado o paciente ao cumprimento de pena corporal superior a 30 anos, a remição a ele deferida deve recair... ()

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Doc. 966.1291.6726.0122

266 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Inviabilidade. Não se observa a execução de qualquer pena já cumprida ou prescrita, haja vista os detalhes expostos no cálculo, que considerou corretamente o tempo de pena cumprido até a última unificação penal, culminando na correta previsão de pena ainda a cumprir, que respeita o limite de execução penal previsto no CP, art. 75. Merece destaque, ademais, o fato de o condenado ter abandonado o cumprimento da pena em cinco oportunidades distintas, o que levou à interrupção do respectivo prazo prescricional, a teor do disposto no CP, art. 117, V, não se podendo olvidar, ainda, que a prescrição da pretensão executória de cada crime «não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo», isto é, cumprindo pena por delito diverso (CP, art. 116, parágrafo único), não se vislumbrando, pois, hipótese de prescrição na espécie. Agravo parcialmente provido somente para o fim de determinar que o cumprimento da pena unificada do executado observe a ordem cronológica de trânsito em julgado de cada condenação penal, bem como que o juízo «a quo» aprecie, com urgência, o pedido de progressão de regime prisional formulado pela defesa

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Doc. 835.4915.4242.1562

267 - TJSP. Agravo em execução. Aprovação no ENCCEJA. Remição de 177 dias de pena. Possibilidade de remir dias em razão da aprovação no ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º c/c art. 3º, p.u. da Resolução 391/2021, do CNJ. Precedentes. Entendimento pacificado nos Tribunais superiores no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Recurso provido para conceder a remição de 177 dias de pena

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Doc. 210.8300.3118.3625

268 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Assente nesta Corte Superior que, «sobrevindo... ()

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Doc. 210.5050.7635.8231

269 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Assente nesta Corte Superior que, «sobrevindo... ()

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Doc. 111.9029.1491.6957

270 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FACE DECISÃO DO JUÍZO VEP QUE APÓS UNIFICAR AS PENAS, TOTALIZANDO 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SOMA DAS PENAS - ALEGA A DEFESA QUE DIANTE DO QUANTUM DE PENA UNIFICADA, DEVE SER FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 33. ARGUMENTA QUE A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE NÃO É PARÂMETRO PARA INFLUENCIAR O REGIME A SER FIXADO, A NÃO SER NO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - NOS TERMOS DO LEP, art. 111, QUANDO HÁ MAIS DE UMA CONDENAÇÃO, O REGIME DE CUMPRIMENTO É DETERMINADO PELA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 33 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DEVE SER MANTIDA - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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Doc. 235.4269.6850.1359

271 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU MANIFESTAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA, E DE JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDÕES DE PENA DE MULTA, POR ENTENDER SER ATRIBUIÇÃO DE O PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

Em que pese opinião de forma diversa por mim externada outrora, me convenci de que não assiste razão ao agravante. Embora seja compreendida como dívida de valor, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente, por força da , XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Com efeito, o ajuizamento da ação é obrigação do órgã... ()

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Doc. 580.2385.2685.4608

272 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU MANIFESTAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA, E DE JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDÕES DE PENA DE MULTA, POR ENTENDER SER ATRIBUIÇÃO DE O PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

Em que pese opinião de forma diversa por mim externada outrora, me convenci de que não assiste razão ao agravante. Embora seja compreendida como dívida de valor, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente, por força da , XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Com efeito, o ajuizamento da ação é obrigação do órgã... ()

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Doc. 571.6784.8190.3555

273 - TJRJ. Habeas Corpus. Vara de Execuções Penais. Impetração alegando constrangimento ilegal na denegação de benefícios diversos. Em consulta ao sistema SEEU-CNJ, o atual cálculo de pena aponta para um total de 24 anos, 02 meses e 13 dias de reclusão, gráfico de 51% da pena cumprida, com lapso temporal para progressão de regime em 12/08/2024, data prevista para livramento condicional em 03/09/2026 e término previsto para 07/08/2036. Após a recente unificação de penas e inclusão de duas Cartas de Sentenças números 0220098-53.2019.8.19.0001 e 0032428-18.2014.8.19.0203, o novo cálculo de pena mencionado atesta, em tese, lapso temporal para gozo de progressão de regime, tendo o Magistrado incorretamente afirmado que o remanescente da pena, após a reunificação, importaria no regime fechado. Portanto, é direito subjetivo do apenado a reapreciação do pedido de progressão de regime sob o novo cálculo de pena gerado após a inclusão das Cartas de sentenças mencionadas. Concessão parcial.

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Doc. 190.2090.2005.7800

274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com pagamento das penas alternativas anteriormente impostas.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 241.0301.1880.0278

275 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Crimes contra o patrimônio e contra a liberdade sexual. Progressão de regime. Pena total. 195 anos, 2 meses e 10 dias. Ausência do requisito objetivo. Unificação das penas em 30 anos. Art. 75 do CPb. Progressão de regime que deve ser pautada na pena total da condenação. Súmula 715/STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A unificação das penas, nos termos do art. 75 do CPB, é realizada apenas para efeito de cumprimento da pena. Para concessão da progressão de regime prisional leva-se em consideração o total da condenação (cf. Súmula 715/STF). 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 372.1460.6565.1632

276 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Impossibilidade no caso - Pena restritiva de direitos que, embora anterior à privativa de liberdade em regime fechado, consiste em prestação pecuniária de 1 salário mínimo - Compatibilidade entre as reprimendas - Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena carcerária e da pena restritiva de direitos - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 166.2993.0000.7200

277 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Nos termos do , quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes, do CP, Código Penal. 2. Na espécie, com a unificação das penas, embora o quantum a ser descontado seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, mostra-se compatível a fixação de regime fechado, com base na reincidência da... ()

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Doc. 250.1061.0824.1801

278 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Crimes com pena máxima em abstrato não superior a 5 anos. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto. Inaplicabilidade da soma das penas unificadas para aferição do limite de 5 anos. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, para revogar a concessão de indulto ao paciente, ao entendimento de que, ao somar as penas de suas condenações distintas, a soma ultrapassaria o limite de 5 anos previsto no Decreto 11.302/2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se, para a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022, ... ()

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Doc. 250.1061.0335.8606

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Data-Base para benefícios futuros. Lapso entre a extinção de pena anterior e o início do cumprimento de pena superveniente. Data- Base é o primeiro dia subsequente à extinção da pena anterior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - não há ilegalidade nas razões constantes da decisão ora recorrida, porquanto não lastreada em qualquer fundamento que não não conste da jurisprudência desta Corte Superior. 2 - É cediço o entendimento deste Egrégio no sentido de que, havendo lapso temporal entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há que se falar em de unificação de penas; o que, para fins de fixação do início do marco temporal para conces... ()

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Doc. 241.0280.5443.3349

280 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto 9.246/2... ()

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Doc. 250.2280.1285.8428

281 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Unificação de pena. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Tema repetitivo 1106. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao agravo em execução da defesa, cancelando a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão de nova condenação, está em conformidade com... ()

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Doc. 191.2111.0008.1600

282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de sanções restritivas de direitos. Superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão da pena alternativa. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de superveniência de condenação à pena privativa de liberdade a quem esteja cumprindo pena restritiva de direitos, é inviável a suspensão do cumprimento desta ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da , deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o » (HC 1453.865/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TUR... ()

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Doc. 241.0210.7604.0108

283 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena restritiva de direitos. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Unificação das penas. Data-Base para fins de progressão de regime. Data da última prisão que no caso corresponde com a data em que o agravante iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus. II - Questão em Discussão Cinge-se a controvérsia em verificar a correção das decisões que, após a unificação das penas, fixaram como data base para fins de progressão de regime a data da última prisão. III - Razões de Decidir 1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para... ()

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Doc. 201.0893.8008.3800

284 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «A jurisprudência desta Corte Superior fi... ()

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Doc. 210.8231.1865.2585

285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Desconto da pena em regime semiaberto. Unificação das penas. Regressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do e seguintes. 2 - Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera 4 anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu e conforme o regramento determinado na Lei 7... ()

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Doc. 231.1160.6962.5585

286 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constituci onal, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto 9.246... ()

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Doc. 240.1080.1629.0763

287 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto par a obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto 9.246/... ()

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Doc. 176.3933.8008.7100

288 - STJ. Execução penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão das restritivas em privativa de liberdade. Impossibilidade de pagamento simultâneo das reprimendas.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 230.9190.2301.1736

289 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Juízo da execução. Conformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106. Agravo desprovido.

1 - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firmou a seguinte orientação: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternat... ()

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Doc. 210.7050.3902.5165

290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Nova condenação. Unificação das penas. Regime semiaberto. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 5º e arts.111 e 181 da lep. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ocorrer se, no curso da execução, em razão da unificação das penas e, com a nova faixa de apenamento, exsurge a incompatibilidade de seu cumprimento na forma anteriormente determinada.agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.4194.2007.7800

291 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 76 do CP e 111, parágrafo único, da lep. Pena de reclusão em prisão em regime fechado. Condenação superveniente à pena de detenção. Reprimendas incompatíveis. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Unificação de penas. Inviabilidade.

«Não se configura violação aos art. 76 e 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais a decisão de negativa de unificação das penas privativas de liberdade de detenção (superveniente) e de reclusão (inicial), com suporte do entendimento de que são sanções penais de espécies distintas, devendo ser cumpridas sucessivamente. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.7040.2152.3775

292 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois delitos de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto 9.246/... ()

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Doc. 212.2643.3008.1700

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Novas condenações a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da , deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o Habeas Corpus não conhecido (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX... ()

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Doc. 231.0060.7686.1532

294 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto 9.246/... ()

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Doc. 231.0060.7970.8349

295 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de furto simples pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto 9.246/... ()

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Doc. 314.4388.9176.3417

296 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. CONFORME PROCEDIMENTO ELETRÔNICO ADMINISTRATIVO 2020-0649698 FORAM IMPLEMENTADAS MUDANÇAS JUNTO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO ¿ SEEU, PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA EFETUAR O CADASTRO DA PENA DE MULTA, DEFLAGRANDO O PROCESSO AUTÔNOMO DE COBRANÇA DESTA DÍVIDA DE VALOR. ASSIM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.4700.1005.7600

297 - TJPE. Agravo de execução penal. Condenação por crime de roubo. Superveniência de sentença condenatória por crimes posteriores. Unificação das penas. Reincidência. Configuração. Comutação de pena com base nos Decretos presidenciais nºs 6.294/2007, 7.046/2009, 7.420/2010, 7.648/2011 e 7.873/2012. Não cumprimento de 1/3 (um terço) da pena. Incabimento. Não preenchimento do requisito objetivo exigido. Progressão para o regime aberto. Impossibilidade. Observância dos pressupostos estabelecidos no art.112, da lep. Não cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena remanescente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Unanimemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

«I - Não merece prosperar a alegação de deficiência de instrução, quando o recurso de agravo vier acompanhado de cópia na íntegra do processo de execução penal. Preliminar rejeitada, à unanimidade. II - A prática de novo delito após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória caracteriza a reincidência, transmudando o lapso exigido para a concessão do indulto parcial almejado (comutação de pena) de 1/4 (um quarto) para 1/3 (um terço) da pena, lapso temporal não... ()

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Doc. 250.3180.5952.8747

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para concessão de benefícios executórios. Prisão preventiva seguida de liberdade provisória. Impossibilidade de consideração como termo inicial. Recurso improvido. 1- [...] de acordo com entendimento desta corte, no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade [...] (agrg no hc 914.440/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 26/8/2024, DJE de 28/8/2024.) 2- No caso, não se pode computar o período de prisão provisória (04/05/2014 a 25/06/2015) para fins de fixação da data-Base para concessão de benefícios executórios. 3- Agravo regimental não provido.

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Doc. 912.0450.7531.9023

299 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO EXTINTA EM 25/10/2024. PERDA DE OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu a comutação da pena prevista no Decreto 11.846/2023 (indulto natalino). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se as hipóteses previstas no Decreto 11.846/2023 contemplam o agravante para comutação da pena; (ii) se o crime pelo qual foi condenado está elencado entre os delitos proibitivo para comutação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unifi... ()

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Doc. 231.2040.6422.9389

300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois crimes de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto 9.246/... ()

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