DOC. 196.4041.4002.0700

STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Fase de liquidação. Honorários periciais. Antecipação. Ônus que incumbe a quem requereu a perícia. Circunstâncias fáticas que não autorizam a aplicação do CPC/2015, art. 603.

«1 - Ação ajuizada em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 12/9/2018. Conclusão ao Gabinete em 8/2/2019.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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