DOC. 210.8131.1126.3532

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.

1 - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado afazer acolhidos os embargos de declaração, máxime o expresso enfrentamento das questões ligadas ao édito legal disciplinante do pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985 e sucedida em 2001.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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