TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Tratando-se de sentença que condenou o apelante à pena privativa de liberdade de 05 meses de detenção, da qual a defesa interpôs apelação, mas a acusação limitou-se a apresentar contrarrazões, calcula-se a prescrição pela pena em concreto imposta na sentença.
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