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DOC. 247.2702.6803.2887

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. COBRANÇA DE ITBI REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 15/03/2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA EM PRESCRIÇÃO QUE É DESAFIADA PELO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO EM 01/01/2005 E ENCERRADO EM 01/01/2010. INTELIGÊNCIA DO ART. 143, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCLUI-SE PELA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO. SUMULA 409 DO STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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