STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Recurso de fundamentação vinculada. 2. Reconhecimento da prescrição. Ausência de preclusão para a acusação. 3. Prazo prescricional de 4 anos. Não implemento entre os marcos interruptivos. Não transcurso desde o trânsito em julgado para a acusação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
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