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DOC. 267.5363.7604.8947

TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa e manteve a penhora dos valores/bens localizados em contas nome do sentenciado. Permissão para bloquear valores em conta bancária, mesmo porque não há prova de ser benefício social. A lei permite, em situações menos favoráveis, até mesmo, o parcelamento da multa, para demonstrar o seu caráter de sanção penal, não só patrimonial. Hipossuficiência não presumida. Não provimento do recurso

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