Carregando…

DOC. 111.6663.0392.7033

TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Indeferimento da inicial - Natureza de sanção penal, não de tributo - Limite para ajuizamento de execução fiscal não se aplicaria à execução de pena de multa - Entendimentos desta Colenda 12ª Câmara Criminal - Superveniência do Decreto presidencial 11.846/2023 - Previsão de indulto da pena de multa - Necessidade de análise pelo juízo originário - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito