DOC. 499.1366.8434.2646

TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora e remoção de veículo registrado em nome do embargante. Constrição oriunda de ação de execução de título extrajudicial, no qual o embargante não é parte. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pedido de prova testemunhal que foi intempestivo e, ademais, não teria o condão de alterar a solução dada. Mérito. Elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o veículo pertence ao próprio executado, registrado em nome do embargante, seu genro, com o propósito de frustrar a execução. Notícia da transferência do veículo após a prolação da sentença nestes autos. Multa por litigância de má-fé aplicada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).