TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo caracterizada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, locadora e revendedora de veículos de grande porte no mercado em que atua. Inversão do ônus da prova. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu da ré-Apelante o veículo objeto dos autos e que a recorrente não realizou a transferência do veículo ao autor no prazo legal. Veículo adquirido em 25/04/2022. Conduta ilícita da ré-Apelante que frustrou enormemente a expectativa do autor em aquirir a plena propriedade do veículo. Dano moral configurado e fixado em R$ 13.200,00, que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ausência de majoração dos honorários advocatícios ante a fixação da verba sucumbencial no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO
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