DOC. 249.6443.1129.5057

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos sobre imóvel com alienação fiduciária. Decisão de designação de leilões e de sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciário em caso de insuficiência do saldo para quitação do financiamento imobiliário. Insurgência da credora fiduciária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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