DOC. 785.2242.2481.7343

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

1) Trata-se de agravo de instrumento intentado em face da decisão que decretou o encerramento da falência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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