STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Decadência quanto ao direito de oferecimento de queixa-crime. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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