Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 199º
Art. 199
- Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública. [[Lei 9.279/1996, art. 191.]]
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (7ª Turma) - 5011133-40.2022.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Luiz Carlos Canalli - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. PRODUTOS FALSIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 227.762 - SP - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
Direito processual penal . Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus . Busca e apreensão em investigação de lavagem de capitais. Crime antecedente de ação penal privada. Supressão de instância. Fundamentação per relationem. Denúncia anônima . Agravo regimental desprovido.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0866040-83.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 23/07/2026 - DJ 28/07/2026
APELAÇÃO MINISTERIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUANTO AO DELITO Da Lei 9.279/96, art. 199, CORRETO O TRANCAMENTO, POIS DE FATO NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO DA MARVEL, CAUSANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDISCUTÍVEL INJUSTIÇA OU DE ILEGALIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO. NULIDADE DE PROVAS. MEDIDAS CAUTELARES PARA OBTENÇÃO DE PROVAS PRECEDIDAS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO AOS INVESTIGADOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEXTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0020769-19.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adriana Ramos De Mello - J. em 23/06/2026 - DJ 03/07/2026
HABEAS CORPUS 0020769-19.2026.8.19.0000 IMPETRANTES: EDUARDO SILVA SANTIAGO E EDSON LUZ KNIPPEL PACIENTES: RAPHAEL ANTONIO DE MIRANDA ALVES E NANOEI RODRIGUES MARTINS ALVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO A C Ó R D Ã O
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.25.471098-1/001 - MG - Rel.: Des. Matheus Chaves Jardim - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS ASSINALADOS COM MARCAS ILICITAMENTE REPRODUZIDAS. ADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. LEI, ART. 190, I 9.279/96. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA NÃO FORMALIZADA PELOS TITULARES DAS MARCAS CONTRAFEITAS. ILEGITIMIDADE DO MP PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. -
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STFSTF (1ª T.) - HC 94.982 (94.982) - SP - Rel.: Minª. Cármen Lúcia - J. em 31/03/2009 - DJ 08/05/2009
«Habeas corpus». Ação penal privada. Crime contra as marcas. Decadência. Inquérito policial arquivado em razão da extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime, no qual se apuravam os mesmos fatos pelos quais é processado o paciente. Sentença extintiva da punibilidade que transitou em julgado para a acusação. Segurança jurídica. Coisa julgada. Amplas considerações bem como debates entre os ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.279/1996, art. 189 e Lei 9.279/1996, art. 199. CPP, art. 397. CP, art. 184 e CP, art. 186.
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Recurso Exclusivo
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