DOC. 211.7444.3002.8200

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Trancamento. Queixa-crime. Decadência. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou, no v. aresto ora reprochado, acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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