TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O
credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita, e, portanto, não tem o dever de indenizar por eventuais danos decorrentes de tal cobrança.
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