DOC. 512.1806.0989.4220

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO FIRMADO POR SÍNDICO - ATA DE VALIDAÇÃO DOS ATOS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA DEVIDA. 1.

Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. É válido o contrato firmado por síndico interino, devidamente ratificado em ata de convenção de condomínio. 3. Havendo prova suficiente da prestação de serviços pelo autor, e não havendo prova da quitação pelo réu, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado na ação de cobrança. 4. É devida a multa pela rescisão antecipada do contrato.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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