Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.

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102 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA. TRANSPORTE MULTIMODAL DE MERCADORIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA ACOLHIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ALTERAÇÃO DO PARAMÊTRO DE CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. 1.

103 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Certificado de habilitação de praticante de prático. Lei 9.537/1997.

104 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de frete. Transporte marítimo. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de documento indispensável à propositura da ação rejeitadas. Conhecimento de transporte que estabelece frete pagável no destino. Anuência tácita da empresa destinatária às cláusulas constantes no título. Pagamento devido.

105 - TJSP. CONSUMIDOR.CONSUMIDOR. TURISMO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA.

106 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

108 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Previdenciário. Processo civil. Ilegitimidade passiva. Decadência do direito de impetração. Ato comissivo, e não omissivo. Princípio da primazia da decisão de mérito. Marítimo servidor autárquico. Ausência de comprovação de enquadramento no Ministério do Trabalho. Pedido de aproveitamento e conversão para aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Falta de previsão legal para cumulação dos benefícios. Precedentes do Tribunal Federal de Recursos e do STJ.

109 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Transporte marítimo multimodal. Prescrição ânua. Lei 9.611/1998, art. 22. Precedente da Segunda Seção.

110 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage). Termo de responsabilidade não acostado aos autos. Ausência de provas do direito alegado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Decreto-lei 37/1966, art. 37, § 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacificada. Agente marítimo. Incidência da Súmula 7/STJ. Impedimento de exame do dissídio. Consonância com a jusrisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ.

112 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Impressora importada do Japão. Transporte marítimo precário. Comprometimento da segurança na movimentação e estiva da carga sensível. Avaria total da coisa. Pretensão de desconstituição ou anulação do negócio jurídico. Negócio complexo envolvendo várias empresas responsáveis pela realização do negócio. Caso em que o inadimplemento da obrigação, seja ela qual for, determina a Resolução do contrato para todas as partes envolvidas nas avenças. Afastamento da incidência das regras do Direito do Consumidor. Responsabilidade civil extracontratual, com fundamento na culpa concorrente. Afastamento dos efeitos da coisa julgada, em relação ao tema decido nos embargos à execução, que ficam restritos às partes e às questões pedidas e decididas naquele processo. Ação parcialmente procedente para decretar a Resolução do contrato e a inexigibilidade dos títulos pagos, restituição do sinal e pagamento de indenização por lucro cessante. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

114 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Transporte marítimo internacional. Danos decorrentes de avarias na mercadoria transportadora. Ajuizamento da ação pela seguradora da importadora em face da transportadora. Processo extinto sem julgamento de mérito. Competência do Poder Judiciário Brasileiro. Cláusula de eleição de foro estrangeiro no contrato de transporte firmado, que vincula apenas os contraentes, e não alcança a seguradora sub-rogada. Sub-rogação do direito à indenização que implica, apenas, a transmissão do direito material, não abrangendo disposições convencionais sobre matéria processual, tal como cláusula de eleição de foro, inoponível à seguradora em ação de regresso. Precedentes do C. STJ. Sentença que merece ser desconstituída, retornando os autos ao primeiro grau, a fim de que seja retomado o prosseguimento do feito. Necessidade de retomada da instrução processual. Supressão de instância evitada. Recurso provido.

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115 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação regressiva. Contrato de seguro. Transporte marítimo internacional de equipamento. Pagamento. Indenização. Sub-rogação. Normas do CDC. Não aplicação. Sinistro ocorrido antes da vigência do CCB/2002. Decreto-lei 2.681/1912 e código comercial. Incidência. Prescrição anual.

116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSULTA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS -SNIPER- JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA-DECISÃO MANTIDA. -

117 - TJSP. PROCESSO -

118 - TJSP. APELAÇÃO -

119 - STJ. Processual civil e administrativo. Transportador/ agente de cargas/operador portuário X agente marítimo. Informações não prestadas. Multa. Decreto-lei 37/1966. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO EM RAZÃO DA PANDEMIA. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO À REMARCAÇÃO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO AUTORAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DECORRE DA DEMORA NO PROCESSO DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM CANCELADA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, DEVIDO À PANDEMIA DE COVID 19. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, APESAR DAS REITERADAS TENTATIVAS. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$5.000,00. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE JÁ SE ENCONTRA NO PATAMAR MÁXIMO, PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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121 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS COBRANÇA DE SOBREESTADIA («DEMURRAGE»). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA -

122 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Erro material. Acolhimento.

123 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA FUNDADA EM COBRANÇA DE GUARDA PROVISÓRIA (THC3) PELA OPERADORA PORTUÁRIA DO RECINTO ALFANDEGADO. 1. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OPERADOR PORTUÁRIO E RECINTO ALFANDEGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU VERBAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS PELA ARMADORA. 2. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA (THC3) QUE NÃO SUBSISTE ANTE A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO 50300.000141/2024-00. REVOGAÇÃO DO ITEM 1.2.13 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ANTAQ 109/2023. AGÊNCIA REGULADORA QUE POSSUI COMPETÊNCIA NORMATIVA QUANTO AOS PREÇOS ESTIPULADOS PELA OPERADORA PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA A ESTE TÍTULO. 3. RECURSO ADESIVO QUE SE REFERE APENAS AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. VALOR ESTIMADO PELA AUTORA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PORQUE ESTÁ BASEADO EM UM EVENTO OBJETIVO (VALORES COBRADOS A TÍTULO DE GUARDA PROVISÓRIA PARA 262 CONTÊINERES EM UM PERÍODO DEFINIDO). 4. SENTENÇA REFORMADA. 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 6. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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124 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.301/2022 (BR DO MAR) E DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. CRUZEIRO MARÍTIMO. TEMPORADA BRASILEIRA. SAZONALIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DO CONTRATO. QUESTÃO NOVA NESTA CORTE SUPERIOR, A RESPEITO DA QUAL NÃO SE CONSOLIDOU JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o consentimento do potencial empregado é condição hábil a afastar a ocorrência de danos morais resultantes da solicitação, por ocasião da admissão, de exames Toxicológicos e de HIV, tendo em vistas eventuais condições peculiares do labor em navios de cruzeiros marítimos. Aparente violação da Lei 9.029/1995, art. 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. 1. Verifica-se que, na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser razoável a realização de exames toxicológicos e de HIV, tendo em vista que o labor do reclamante seria exercido em navio de cruzeiro marítimo. 2. O acórdão regional também utilizou como fundamento o fato de o exame toxicológico já ser utilizado para o ingresso em diversas carreiras (dentre elas, carreiras ligadas à segurança pública). 3. Em relação ao exame de HIV, o Tribunal Regional entendeu que este foi realizado com consentimento do reclamante, observado o devido sigilo dos resultados e que não há provas de que o resultado positivo impediria o acesso ao emprego. 4. No presente caso, revela-se abusiva a solicitação, recomendação ou exigência do exame de HIV para o processo de admissão do trabalhador, tendo em vista a ausência de circunstância que justifique o tratamento diferenciado em relação aos tripulantes de navios de cruzeiros, em razão de eventuais riscos para a saúde da pessoa portadora de HIV ou para terceiros. 5. Em que pese os serviços de saúde serem limitados em tais embarcações, por certo, são suficientes para atender um paciente em situações de emergência, seja ele um tripulante da embarcação ou mesmo um passageiro. Aliás, não há notícia nos presentes autos de que os passageiros dos cruzeiros também estariam sujeitos ao mesmo procedimento imposto aos trabalhadores da embarcação, muito embora as alegadas limitações dos serviços de saúde ou mesmo o período em que permaneceriam confinados após cada parada fossem comuns a qualquer pessoa embarcada. 6. Dessa forma, a solicitação de um exame tão invasivo à esfera íntima da pessoa, ainda que com o seu consentimento, como critério de admissão, tem potencial lesivo de impedir o acesso ao emprego e estigmatizar o eventual portador do vírus HIV. 7. Do mesmo modo, em relação ao exame toxicológico, haja vista que a função desempenhada pelo autor (auxiliar de cozinha) não se equipara às atividades de segurança pública ou de motorista profissional, tornando-se tal exigência apenas mais um critério discriminatório obstativo à contratação. 8. Irrelevante, portanto, que a realização dos exames tenha ocorrido com a aquiescência do reclamante, haja vista a sua condição de parte hipossuficiente e a necessidade de submissão aos critérios definidos pela empregadora para que haja a contratação. Tampouco a circunstância de não ter havido efetivo impedimento à contratação é capaz de infirmar a conclusão acerca do ato ilícito perpetrado pela reclamada. Eventual recusa da contratação, em decorrência de exame positivo, configuraria circunstância agravante. 9. Em tal contexto, impõe-se a condenação da empregadora à compensação dos danos extrapatrimoniais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Configurada a violação da Lei 9.029/1995, art. 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

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125 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA DE TRANSPORTE MARÍTIMO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ANEXO DA CLÁUSULA 3ª («TABELAS SALARIAIS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO» E «TABELA ESPECIAL - SERVIÇOS CONTÍNUOS») DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2021/2023 - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA (ARTS. 7º, XXVI, DA CF, 611-A, I, E 611-B, XVII E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT) - DOUTRINA SOCIAL CRISTÃ - PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROTEÇÃO - VALIDADE DA NORMA CONVENCIONADA - PROVIMENTO.

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Agente marítimo que não foi demandado no processo de conhecimento e não figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.

127 - STJ. Constitucional e administrativo. Questão de ordem em recurso especial no qual se analisam os limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação pela autoridade marítima de preços máximos na atividade de praticagem. Inexistência de interesse jurídico que legitime a participação do centronave, ou qualquer outra pessoa jurídica a ela associada, na composição do polo passivo da ação mandamental impetrada pelo sindicato dos práticos. Impropriedade da via eleita para carrear o pedido voltado à nulidade do processo, por meio de simples petição nos autos, sem que a associação sequer figure como parte, e sem que o tema tenha sido aventado na corte de origem. Indeferimento do pedido de nulidade e legitimação formulado pelo centro nacional de navegação transatlântica. Cnnt, por não cabimento.

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128 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM CRUZEIROS MISTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. LEI 7.064/82, art. 3º, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, de acordo com as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, o Autor foi recrutado, contratado e treinado no Brasil, tendo laborado em temporada mista (águas internacionais e nacionais), em cruzeiros marítimos. Nesse cenário, aplica-se ao caso presente o regramento previsto na Lei 7.064/82, a qual dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Prevê a Lei 7.064/82, art. 3º, II que «a empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: (...); II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria» . Assim, havendo conflito entre a legislação brasileira trabalhista e as normas de direito internacional, assegura-se ao trabalhador a aplicação daquela que lhe for mais favorável, consideradas, em conjunto, as disposições reguladoras de cada matéria. In casu, o Tribunal Regional, sobre a Lei 7.064/82, destacou que «determina a aplicação da legislação nacional, quanto mais favorável, aos empregados contratados no Brasil para prestarem serviços no exterior, sem quanto distinção em relação aos tripulantes de cruzeiros marítimos, sendo essa a hipótese dos autos. «. Dessa forma, aplica-se à hipótese presente, o Direito do Trabalho Brasileiro (princípio da norma mais favorável, previsto na Lei 7.064/82, art. 3º, II). Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso ajuizada por seguradora. Transporte marítimo. Danos na mercadoria transportada. Pedido improcedente em relação ao cliente do então recorrente. Pleito de majoração da verba honorária sucumbencial. Fixação baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

130 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CRUZEIRO MARÍTIMO - MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DEIXANDO O NAVIO DE PARAR EM UMA DAS CIDADES PREVISTAS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ MSC CRUZEIROS. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ITINERÁRIO EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL, SENDO NECESSÁRIO SOCORRO, EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS, A DOIS PASSAGEIROS QUE RESTARAM ACOMETIDOS DE GRAVES ENFERMIDADES - INVIABILIDADE DE SE EXIGIR POSTURA DIVERSA POR PARTE DA RÉ - HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO - FRUSTRAÇÃO A QUE ESTÁ SUJEITA QUALQUER PESSOA QUE REALIZE VIAGEM DE TAL NATUREZA - - REQUERIDA, AINDA, QUE EM RAZÃO DO MENCIONADO ABORRECIMENTO, CONCEDEU CRÉDITO PARA UTILIZAÇÃO NO NAVIO, VISANDO MINIMIZAR AS CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO FORAM POR ELA GERADAS - AUSÊNCIA DE ATO DA RÉ CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - MÍNIMO DE EMPATIA QUE EVITARIA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DA NATUREZA DA PRESENTE, EM HIPÓTESES TAIS. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, APROVEITANDO À CORRÉ CVC, NOS TERMOS DO art. 1005 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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131 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. OBJETO RECURSAL.

132 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Indenização. Responsabilidade. Não comprovação. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Agravo improvido.

133 - STJ. Recurso especial. Civil. Transporte marítimo. 'demurrage'. Transporte multimodal. Inocorrência. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Devolução dos autos à origem. Necessidade.

134 - STJ. Processo civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pagamento de royalties pela exploração marítima. Instalações de embarque e desembarque. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

135 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de impedir a realização de eventos musicais, em quiosque localizado na Praia do Leblon. Liminar deferida para limitar a quantidade de caixas de som utilizadas, sob pena de multa diária. Posterior encerramento das atividades da primeira ré. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda superveniente do objeto. Interesse de agir quanto à imposição da obrigação de não fazer, em caráter definitivo, para viabilizar a execução da multa cominatória. Responsabilidade de ambos os réus. Causa madura para julgamento. Descumprimento do art. 5º da Lei Municipal do Rio de Janeiro 172/2017, que autoriza a apresentação de música na orla marítima, desde que utilizadas, no máximo, duas caixas de som, obrigatoriamente direcionadas para a areia. Liquidação de sentença que deverá ocorrer no juízo unitário. Recurso provido.

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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial da anvisa. Multa administrativa. Pleito de anulação. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Data de vencimento do crédito.

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE MARÍTIMO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVADO POR UMA NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL, QUE RELATAVA O CANCELAMENTO DE VIAGENS PELA BARCAS S/A. EMPRESA ACUSADA DE NÃO FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS E CONTÍNUOS. PROVA INCONTESTE DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO DE UMA VIAGEM. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA PELA PARTE EMBARGANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS BARCAS S.A, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0000838-96.2004.8.19.0001), QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA MULTA. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO, AINDA QUE EM CARÁTER PRECÁRIO. EFICÁCIA DO CONTRATO ATÉ QUE ALCANÇADO O TERMO FIXADO NO JULGADO (FEVEREIRO DE 2025). EFEITO «EX NUNC". HIGIDEZ DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM MOMENTO ANTERIOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA EMBASADA NO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REPRODUZEM O DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS 27 E 28 DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DOS ART. 33 A 37 DA LEI 6007/11). IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO CONCERNENTE À VALORAÇÃO DA MULTA E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATIVA QUE ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA (ARTS. 2º, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS C/C LEI 4.320/1964, art. 39, § 4º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

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138 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Imposição de multa fiscal e administrativa. Decreto-lei 37/1966. Informações relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador não prestadas. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

139 - TST. Recursos de revista interpostos pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso dos portos organizados de belém e vila do conde. Ogmo, majonav navegação ltda. albrás. Alumínio Brasileiro s.a. bf fortship agência marítima ltda. tropical agência marítima ltda. E convicon contêineres de vila do conde s.a.. Matéria comum. Análise conjunta. Adicional de risco. Portuário. Lei 4.860/1965. Trabalhadores avulsos. Extensão. Impossibilidade.

140 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Prova pericial contábil. Necessidade. Modificação de tal entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços apresentada pela autoridade marítima. Prova que não é absoluta.

141 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Prova pericial contábil. Necessidade. Modificação de tal entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços apresentada pela autoridade marítima. Prova que não é absoluta.

142 - STJ. Processual civil. Ambiental. Explosão de navio na baía de paranaguá (navio «vicuna»). Vazamento de metanol e óleos combustíveis. Ocorrência de graves danos ambientais. Autuação pelo instituto ambiental do Paraná (iap) da empresa que importou o produto «metanol». CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

143 - TJSP. Ação de cobrança - transporte marítimo de mercadorias - cobranças decorrentes de sobreestadia de container, fretes, cancelamento de desembarque e taxas locais - gratuidade processual - ré que não preenche os requisitos legais - benefício indeferido - autora instada, de forma específica e por duas vezes, a apresentar documentos e esclarecimentos sobre os fatos constitutivos de seu direito - observância dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - princípios da vedação à decisão surpresa, ampla defesa, contraditório e devido processo legal - ausência de violação - relação jurídica e efetiva prestação dos serviços - fatos que restaram devidamente comprovados pelos conhecimentos de embarque, não impugnados de forma específica pela ré - defesa que apenas sustenta a unilateralidade dos documentos, sem negar a efetiva prestação dos serviços - quitação dos fretes cobrados - ausência de provas - cobrança devida - sobreestadia de container, cancelamento de embarque e tarifas locais - fatos que não dispensam provas robustas - ônus que incumbe à autora - sistema «Siscomex Carga» destinado ao controle aduaneiro - particulares que não estão dispensados de apresentar as provas pertinentes à relação contratual - inviabilidade de carrear tal ônus a terceiro - autora que não se desincumbiu, neste aspecto, de seu ônus probatório - demais cobranças que se mostram indevidas - e-mail trazido aos autos - insuficiência probatória - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para tal fim.

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144 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE) - CONTÊINER -

145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Royalties relativos à extração de petróleo e gás natural. Hidrocarbonetos originários da plataforma continental (lavra marítima). Impossibilidade de alterar as conclusões da corte de origem, acerca da presença ou ausência dos requisitos necessários a determinar a obrigatoriedade do pagamento de royalties ao município, sem o reexame da moldura fático-probatória dos autos. Honorários advocatícios fixados em 3% do valor da causa não configuram violação ao CPC, art. 20, § 4º, de 1973 agravo interno da anp desprovido.

146 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA E IBERO CRUZEIROS LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (CLT, art. 651, § 2º) .

147 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS.

148 - TST. EMPRESA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO.

149 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

150 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS DO TRABALHADOR MARÍTIMO - DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - NORMA COLETIVA - INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA NO TEMA 1046 - INVALIDADE DA NORMA COLETIVA.