DOC. 661.7410.7591.7653

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONCESSÃO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO - DESCABIMENTO -

agravante que apresentou nos autos contrato de cessão de direitos pertinentes ao imóvel reclamado - probabilidade do direito invocado pela agravante - inexistência dos requisitos para a concessão da reintegração liminar na posse do bem - liminar revogada - agravo provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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