DOC. 613.1043.2680.9708

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE.

Inviável nova avaliação, por perito judicial, de bem penhorado quando o oficial de justiça observou as especificidades, condições e localização do imóvel, e o devedor não demonstrou o valor de avaliação está acima do praticado na região, que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, tampouco que o bem valorizou desde a última avaliação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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