DOC. 180.4884.1004.4600

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Afastamento da condenação pelo crime de fraude processual por tal conduta ter sido absorvida pelo crime de ocultação de cadáver. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte).

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