DOC. 241.2021.1111.3217

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidades processuais. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. 1. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o exame de matérias formuladas diretamente nesta corte. Nulidades do processo de origem. sob pena de supressão de instância

2 - Agravo regimental não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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