STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ocultação de cadáver. Requisição do governo estrangeiro para início da ação penal. Desnecessidade. Matéria prequestionada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Personalidade. Intensa periculosidade. Integrante de grupo de extermínio. Réu foragido. Associação a quadrilhas. Concurso formal de crimes. Afastamento. Desígnios autônomos. Agravo regimental provido em parte.
«1 - Considera-se prequestionada a matéria relativa à necessidade de requisição do governo estrangeiro para início da ação penal, se o tema foi tratado pela Corte de origem, que concluiu pela prescindibilidade, em consonância com o CP, art. 7, II, «d», c/c § 2º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito