TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.
Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir a empresa agravante a apresentar os cálculos do valor da mensalidade devida pela autora, sob pena de multa em caso de descumprimento. Decisão que também permitiu o deposito das mensalidades vincendas em juízo. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional, podendo ser modificada ou excluída a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 537. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Julgamento do Agravo Interno requerendo o efeito suspensivo prejudicado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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