DOC. 153.1120.8001.9700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer. Multa coercetiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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