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101 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.
«1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Multa. Termo inicial. Intimação. Verba indenizatória e multa cominatória. Revisão do valor.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, II. 2 - O termo inicial para a contagem da multa cominatória se dá com a intimação daquele que deve cumprir a decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes. 3 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados a título d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE) - PACIENTE PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - NÃO VERIFICADO - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
A multa cominatória visa garantir o cumprimento da decisão judicial, cuja sanção é devida apenas em caso de descumprimento da tutela jurisdicional proferida. Tendo o réu comprovado o cadastro do autor na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), a qual estabelece descontos progressivos na conta de energia elétrica mensal, conforme disposto na Lei 12.212/2010, imperiosa a reforma a decisão agravada para afastar a aplicação da multa cominatória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Contrato. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais. Determinação da juntada dos extratos da conta poupança do autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória. Descabimento da aplicação de multa, até porque, caso não cumpra a determinação, o réu se sujeita à ordem de busca e apreensão. Exclusão da multa cominatória. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA EXECUTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento definitivo de sentença, indeferiu a majoração de multa cominatória e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por descumprimento reiterado de ordem judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a majoração de multa cominatória e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA COMINATÓRIA. RECALCITRÂNCIA DA REQUERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que majorou o valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para suspender a ordem judicial e perquirir se houve descumprimento da decisão pela operadora do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve tempo hábil para o cumprimento da ordem judicial de emissão de boletos de mensalidade com o desconto vitalício. 4. Recalcitrância da requerida, que ficou inerte e não emiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Parcialmente provido. Pleito de fixação de prazo para cumprimento de preceito cominatório concedido. Pedido de redução da multa cominatória negado. Valor razoavelmente estipulado. Agravo não provido. Decisão unânime.
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA.
Decisão interlocutória que majorou o valor das astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência deferida. Inconformismo. Multa cominatória que se revela adequada e proporcional ao caso concreto, considerando sua natureza coercitiva, a condição econômico-financeira da ré e sua relutância ao cumprimento da ordem. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 845.
«A incidência do CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documento, determinada pelo artigo 845 do mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa cominatória. Precedente da Terceira Turma. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Cumprimento de decisão judicial. Transferência de valores para nova conta bancária do autor. I. Caso em exame Recurso interposto por instituição financeira contra decisão que impôs multa cominatória diária pelo descumprimento de ordem judicial consistente em transferência de valores para nova conta bancária indicada pelo autor, sem insurgência quanto à tutela deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento ou a redução da multa diária cominatória aplicada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória é medida coercitiva cabível no caso, com o objetivo de compelir o agravante ao cumprimento da obrigação judicial, que é de singela simplicidade. 4. O valor estipulado é compatível e proporcional à finalidade coercitiva, sendo suficiente para assegurar a efetividade da ordem judicial, sem desbordar da razoabilidade. 5. O teto máximo da multa foi adequadamente fixado pelo juízo de origem, mantendo-se o equilíbrio entre a força coercitiva e a proporcionalidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É cabível a aplicação de multa cominatória para compelir o cumprimento de ordem judicial de transferência de valores, sendo o valor fixado adequado e proporcional à simplicidade da obrigação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537.
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112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Operadora de plano de saúde agrava de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, fixando multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso no cumprimento. 2. A questão em discussão consiste na alegação de desproporcionalidade e excesso do valor da multa cominatória fixada. 3. As astreintes têm como objetivo compelir o cumprimento da obrigação específica, não devendo resultar em enriquecimento sem causa. 4. A redução da mult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (INSTAGRAM). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA AO FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE A ENSEJOU. IMPOSSIBILIDADE SE A PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ESTIVER PRECLUSA. CUMULAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500 (CPC). REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA REDUÇÃO A VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O
valor de multa cominatória até pode ser revisado a qualquer momento, mas não a obrigação de fazer que a ensejou. No caso, a parte recorrente alega que a obrigação de fazer que ensejou a cominação da multa é inexequível, razão por que a multa deve ser excluída. Contudo, a pretensão de discussão sobre a obrigação de fazer está preclusa, já que deveria ter sido realizada na fase de conhecimento. 2.- É cabível a cumulação de multa cominatória e indenização por perdas e dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Multa cominatória. Fixação de novo valor. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, o que ocorre na espécie, pelo silêncio quanto ao disciplinamento dos encargos legais que incidirão sobre o valor decorrente da redução da multa cominatória. 2 - A correção monetária, à semelhança das indenizações por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ, flui a partir da data em que fixado o novo valor da multa cominatória. Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, acolheu parcialmente as impugnações dos executados, reduzindo a multa cominatória para R$ 30.000,00, devido ao atraso na realização de cirurgia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigível, especialmente diante da alegação de cumprimento tempestivo da ordem judicial. III. Razões de Decidir: 3. A obriga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DEVER DO CREDOR PIGNORATÍCIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a promover o cancelamento de hipotecas sobre imóveis dos apelados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O banco alega ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir dos apelados e impugna a multa cominatória por considerá-la excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do banco, (ii) o interesse de agir dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória imposta ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa foi fixada para garantir o cumprimento da tutela antecipada, após descumprimento injustificado da ordem judicial. 4. O valor da multa não afronta os princípios da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Administrativo. Processo civil. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares. Multa cominatória (astreintes). Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
I - O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o cumprimento de decisão judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo Município de Assis-SP, lastreado no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre as partes, cujo objeto consiste no cumprimento e encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares do Município de Assis-SP. O descumprimento TAC pelo Muncípio ensejou débito calculado, a título de multa cominat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a multa cominatória para R$ 2.000,00 diários, limitada a R$ 300.000,00, diante do descumprimento de liminar que determinava a manutenção do tratamento médico com profissional credenciado pelo plano de saúde. 2. O agravante alega inexistência de descumprimento, sustentando que indicou outro profissional credenciado apto ao tratamento. Pleiteia a revogação II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Afastada. Precedentes.
1 - A decisão que fixa multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa cominatória. Discussão sobre irrisoriedade ou exorbitância. Não cabimento. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Em regra, não cabem embargos de divergência para fins de discussão sobre a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de multa cominatória, uma vez que o exame das peculiaridades de cada caso afasta a caracterização do dissenso. 2 - No caso, as particularidades da demanda para fins de arbitramento da multa cominatória foram apreciadas pela Segunda Turma, inclusive com base em precedentes jurisprudenciais desta Corte, donde se conclui que o provimento dos embargos de di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM -
Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A. (VIVO) contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de serviço telefônico ao Município de Lençóis Paulista, com multa diária de R$500,00 até o limite de R$100.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da multa cominatória fixada para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação contratual. III. Razões de Decidir3. A multa com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA -
Pretensão da Autora, que sofre de mieloma múltiplo, ao fornecimento dos medicamentos «dexametasona 40mg», «lenalidomida 25mg» e «daratumumabe» - Deferimento da tutela antecipada sem a cominação de multa - Possibilidade - Inexistência de obrigação de imposição de multa cominatória quando do deferimento de tutela antecipada - CPC, art. 537 - Possibilidade de ulterior fixação das astreintes no caso de descumprimento da decisão - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Obrigação de fazer. Restabelecimento de conta de usuário. Alegação de não fornecimento de e-mail seguro pelo exequente. Descabimento. Manutenção da multa. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em execução de multa cominatória, por descumprimento de decisão judicial que determinava o restabelecimento da conta de usuário do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação da multa cominatória, alegando o agravante que o exequente não forneceu um e-mail seguro para viabilizar o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. O agravado forneceu dois e-mails distintos e seguros, não havendo prova de que tais endereços eletrônicos não atendiam às exigências feitas pelo agravante. 4. A multa cominatória visa assegurar o cumprimento da obrigação judicial e foi devidamente aplicada, conforme os ditames do CPC, art. 537. 5. A obrigação de restabelecimento da conta é de simples execução e cabia exclusivamente ao agravante cumpri-la, não havendo motivo razoável para a recusa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A multa cominatória imposta para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, determinada por decisão judicial, é devida quando o devedor não comprova justa causa ou impossibilidade de cumprimento, especialmente quando a obrigação não apresenta complexidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 47.196, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.03.2012
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126 - TJSP. VOTO 40744 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA.
Insurgência contra a decisão que determinou a Autora o depósito nos autos do valor do saldo devedor do contrato, conforme apurado pela perícia contábil. Pretensão de compensação com o valor da multa cominatória por descumprimento da tutela provisória de urgência. Impossibilidade de conhecimento da matéria, pena de supressão de instância. Pleito não apreciado pelo Juízo a quo. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Tamara Ferreira de Andrade Alves contra decisão interlocutória que reconheceu a prescrição da execução de multa cominatória em ação de obrigação de fazer contra o Município de Franca e outro. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a execução da multa cominatória e se houve interrupção desse prazo. III. Razões de Decidir: 3. O prazo presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TST. Multa cominatória.
«A divergência jurisprudencial colacionada mostra-se inespecífica, na forma das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. O aresto colacionado para o cotejo parte de premissa fática não consignada no acórdão Regional, qual seja, «multa cominatória prevista no CPC, art. 461 de 1973, trata-se de determinação que não se coaduna com os artigos 100 da CF e 730 do CPC/1973». Portanto, inviável o conhecimento do apelo, neste particular. Incidência das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. Recurso de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição de agravo contra a decisão dos autos do dissídio coletivo de greve, que aplicou multa cominatória pelo descumprimento de ordem judicial. Argumentos apresentados pelo agravante que não têm o condão de alterar o decidido. Astreintes devidas, pois comprovado o descumprimento da ordem judicial. Ausência de motivos para reduzir o valor da multa cominatória aplicada. Recurso improvido.
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. ORDEM PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO.
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131 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que reputou não cumprida obrigação de fazer e, por conta disso, impôs multa cominatória. Multa cominatória que, considerando o valor dado à causa, bem como a existência de outra condenação, sob pena de enriquecimento sem causa do autor merece redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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132 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Pedido de redução da multa. Impossibilidade. Descumprimento deliberado de ordem judicial. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a cobrança da multa no valor total de R$ 50.000,00 ante o descumprimento da ordem judicial para restabelecimento de conta de titularidade dos agravados, utilizada para vendas na plataforma, com a mesma reputação anterior e sem pendências. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da multa cominatória fixada em face do descumprimento de ordem judicial transitada em julgado, dado que o incidente de cumprimento foi iniciado após 81 dias de descumprimento da obrigação e há provas de que a ordem judicial ainda não foi cumprida integralmente, passados mais de dois anos do início do incidente. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória, prevista no CPC, art. 537, tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 4. O descumprimento deliberado da ordem judicial restou comprovado, tanto pela reabilitação temporária com reputação rebaixada como pelo novo bloqueio, o que agrava o descumprimento. 5. A redução da multa cominatória, conforme pleiteada pelo agravante, encontra óbice no desrespeito contínuo à decisão judicial e na ausência de comprovação de medidas efetivas para o cumprimento da obrigação. Tal pedido caracteriza desrespeito tanto ao Judiciário quanto aos direitos dos agravados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É incabível a redução da multa cominatória quando há descumprimento deliberado e contínuo de ordem judicial, especialmente quando o valor da multa já foi limitado e o devedor não apresenta justificativa plausível para sua inexecução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2236487-48.2023.8.26.0000.
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133 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento caracterizado. Possibilidade. Observância dos princípios da proporciondade e razoabilidade. Agravo improvido.
«1. Estando configurado o descumprimento de ordem judicial pela parte, resta possível a aplicação de multa cominatória que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na sua fixação. 2. Agravo improvido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Telecom. Exibição de documentos. Multa diária.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372) e nem a presunção de veracidade contida no CPC, art. 359 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 2 - Agravo regimental provido apenas para excluir a multa cominatória na ação de exibição de documentos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência em face da decisão liminar que determinou à ré a suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, bem como das cobranças referentes ao empréstimo impugnado na inicial, sob pena de multa - Multa cominatória - Cabimento - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Valor condizente com o caso em concreto - Possibilidade de modulação do valor final da multa cominatória, caso implique enriquecimento sem causa do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreinte. Intimação pessoal do devedor quando do deferimento da tutela de urgência, que fixou a multa cominatória. Desnecessidade de intimação pessoal com relação às ulteriores majorações da multa. Precedentes. Embora seja exigível, a multa cominatória deve ser reduzida, para melhor se adequar ao cenário fático do caso concreto. Fixação em R$45.000,00. Impossibilidade de incidência de honorários advocatícios sobre referido montante. Recurso parcialmente provido.
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137 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fornecimento de energia elétrica - Lançamento de cobrança em valores excessivos - Tutela antecipada deferida com aplicação de multa por descumprimento - Homologação de acordo na fase cognitiva - Impugnação ao cumprimento de sentença - Astreintes - Multa cominatória não excluída no acordo homologado - Insurgência desacolhida nesse ponto - Juros de mora - Cumulação com multa cominatória - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ - Excesso de execução caracterizado - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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138 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa cominatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não se configurou a divergência jurisprudencial quanto ao tema. É que esta exige, para sua viabilização, a identidade ou semelhança dos casos confrontados, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ. Ocorre que, enquanto o aresto paradigma afasta a possibilidade de aplicação da multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos, o Acórdão impugnado nada diz acerca da multa cominatória, apenas afirma serem adequadas as ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410/STJ - INOBSERVÃNCIA - MULTA INDEVIDA.
A cobrança da multa cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta à parte apenas se admite após a sua intimação pessoal, conforme o Súmula 410/STJ. Considerando a ausência de intimação da parte a respeito da decisão que restabeleceu a determinação de cumprimento da obrigação de fazer prevista na tutela de urgência, deve ser reconhecida a inexigibilidade da multa cominatória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto por José Maria Araújo contra decisão que declarou inexigível a multa cominatória fixada em mandado de segurança, pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta à autoridade coatora. A obrigação consistia na realização de cirurgia para implantação de marcapasso cardíaco, com multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Multa cominatória (astreintes). Modificação do valor. Possibilidade. Ausência de preclusão.
«1. A teor da regra constante do CPC/1973, art. 461 pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se revelar insuficiente ou excessivo, ainda que depois do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Processo civil. Redução da multa cominatória. Possibilidade. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.
«1. Pretensão voltada a manter a multa cominatória no mesmo patamar porquanto teria havido inércia do devedor. No entanto, tendo a instância ordinária entendido que o valor originalmente executado supera em muito o valor do próprio bem objeto do furto, cuja reparação material já foi determinada, correta a aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461, quanto à redução das astreintes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJMG. Loteamento irregular. Regularização da infraestrutura. Apelação cível. Obrigação fazer. Loteamento. Regularização de infraestrutura. Responsabilidade do proprietário/vendedor. Multa cominatória. Legalidade
«- A proprietária dos imóveis localizados em loteamento irregular responde pela obrigação de realizar as obras de infraestrutura, visto que responsável e única beneficiária da venda dos referidos bens. - A multa cominatória, não se mostrando abusiva, é simples forma de garantir a prestação jurisdicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Seguro saúde. Tutela provisória. Paciente com TEA, a que se deferiu atendimento em clínica própria. Decisão agravada que indeferiu pedido de revogação/redução de multa cominatória fixada, bem como deu por não comprovado pela executada o atendimento à determinação judicial. Multa cominatória devida, sem excesso em seu valor. Decisão mantida. Recurso desprovido
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145 - TJSP. «Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Direito do Consumidor - Exequente, ora recorrido, cujo imóvel permaneceu durante longo período sem o fornecimento de energia elétrica, em que pese a determinação judicial de restabelecimento do fornecimento à empresa executada, ora recorrente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 2.000,00 - R. sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela recorrente e consolidou a multa cominatória por ela devida ao recorrido no valor de R$ 53.000,00 - Recurso inominado interposto que aduz a ocorrência de excesso de execução e que requer a redução do valor da multa - Competência determinada pelo valor da causa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência que não se altera em razão do montante da multa cominatória devida pela parte. Juizado Especial Cível que é competente para o julgamento do recurso manejado - Recorrente que não demonstrou nos autos o tempestivo restabelecimento de energia determinado. Multa cominatória adequadamente aplicada pelo juízo a quo. Valor de R$ 53.000,00 resultante da própria inércia da recorrente no cumprimento de determinação judicial. Excesso de execução não configurado - A previsão constante na Lei 9.099/1995, art. 3º, I refere-se ao valor dado à causa quando do ajuizamento. Eventual montante da multa cominatória devida pelas partes não é capaz de alterar a competência inicialmente estabelecida, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuação da competência. Assim, este E. Juizado é competente para o julgamento do expediente recursal utilizado - A seguir, verifica-se que a decisão reproduzida a fls. 07/10 determinou à recorrente o restabelecimento da energia elétrica ao imóvel do recorrido no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. Diante do noticiado descumprimento do determinado, o valor unitário do referido instrumento cominatório foi majorado para R$ 2.000,00. Expedido mandado de constatação ao imóvel da recorrida (despacho a fls. 20), a certidão a fls. 32 atestou a inércia da recorrente em informar a religação de energia. Ao final, a tutela provisória foi confirmada pelo V. Acórdão a fls. 39/44. Dessa forma, demonstrado o injustificado descumprimento de determinação judicial pela recorrente de rigor o pagamento por ela do montante indicado na planilha de cálculo apresentada pelo recorrido a fls. 34/35, de R$ 53.000,00, não havendo que se cogitar no aventado excesso de execução, eis que o valor indicado decorreu da própria inércia da recorrente no cumprimento do mandamento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER À PARTE REQUERIDA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO - APLICAÇÃO DAS ASTREINTES - MANUTENÇÃO - COBRANÇA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - A
fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. - Mantendo-se a parte executada inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer a que foi compelida no prazo para tanto estabelecido, não há que se falar em não incidência da multa cominatória fixada, cuja cobrança, entretanto, deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Multa administrativa. Cominatória. Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Legitimidade da imposição de «astreintes» à Fazenda Pública. Caráter de sanção da multa cominatória, cujo objetivo é desestimular a recalcitrância do devedor. Possibilidade, ainda, de fixação 'ex officio' no curso da ação judicial. Ação procedente, bem como a imposição de multa cominatória diária, pelo eventual descumprimento da decisão. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente providos apenas para reduzir o valor da multa diária.
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148 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.
«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«1. A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a busca e apreensão. 2. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Intimação para cumprir com obrigação de fazer. Incidência de multa cominatória. Intimação pessoal realizada por hora certa. Agravo regimental improvido.
«1.- A discussão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal como condição para a incidência da multa cominatória em obrigação de fazer somente faz sentido quando não tenha sido realizada, obviamente, dita intimação pessoal. 2.- Na hipótese vertente, tal discussão não faz sentido, uma vez que restou afirmado no Acórdão de segunda instância que a intimação pessoal foi, sim, realizada, na modalidade hora certa. 3.- Eventual questionamento sobre a adequação do inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)