DOC. 869.8016.4253.6089

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Tamara Ferreira de Andrade Alves contra decisão interlocutória que reconheceu a prescrição da execução de multa cominatória em ação de obrigação de fazer contra o Município de Franca e outro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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