DOC. 777.9741.0389.0739

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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