Lei Posterior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.0062.8000.6900

101 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Homicídios duplamente qualificados e lesões corporais de natureza grave. Defesa que não se insurgiu contra a imposição do regime integral fechado relativamente aos delitos de natureza hedionda. Concedido 'habeas corpus' de ofício, alterando-O para fechado só ao início. Inconstitucionalidade do regime integral fechado já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Possibilita da progressão de regime. Crime praticado antes da vigência da Lei 11464/07. Aplicação de Lei posterior mais benéfica em sede de revisão criminal, com vistas aos princípios da economia processual e da isonomia. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. 159.8572.4251.3519

102 - TJSP. Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso

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Doc. 193.8698.6201.6099

103 - TJSP. Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso

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Doc. 251.2340.5264.9339

104 - TJSP. Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso

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Doc. 211.1101.1950.9826

105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte já se manifestou que «a Lei 9.430/96, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 148.2491.5000.8400

106 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Isenção. ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Revogação da exigência por Lei posterior. Retroatividade. Possibilidade.

«1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelação do contribuinte traz expressa impugnação ao fundamento do auto de infração que diz respeito à destinação dos produtos por ele fabricados e comercializados. Sendo assim, o Tribunal de origem não violou o disposto no 2. Ademais, o magistrado não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fat... ()

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Doc. 163.7625.3015.3500

107 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse. Réu surpreendido na posse de uma pistola semiautomática marca Taurus, calibre 765, com numeração raspada, sem autorização. Condenação. Impugnação. Acolhimento. Conduta atípica uma vez que a arma foi apreendida em sua residência. Lei posterior, 11706/08, que possibilitou a entrega de arma de fogo à autoridade policial, a qualquer tempo, encontrando-se descriminalizada, a posse ilegal de arma de fogo em residência ou local de trabalho, ainda que de numeração raspada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 210.7020.6618.6202

108 - STJ. agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Responsabilidade do ex-proprietário de veículo automotor pelo ipva relativo a período posterior a sua alienação. Alegação de afronta à Súmula 585/STJ. Não ocorrência.

1 - A decisão proferida, no caso dos autos, em nenhum momento fundamentou no a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do IPVA incidente sobre tal bem, relativo ao período posterior a sua alienação. A Corte estadual consignou: «Com efeito, o autor pretende rediscutir a questão controvertida referente à responsabilidade pela comunicação da venda de veículo automotor, pois ficou decidido nos autos que incumbia ao autor, na quali... ()

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Doc. 169.3858.3870.4986

109 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores municipais aposentados e pensionistas - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários do servidor - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Desprovimento do recurso

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Doc. 203.6171.1003.6000

110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Função gratificada. Incorporação. Lei posterior. Aumento do valor. Paridade com servidores ativos. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Súmula 85/STJ.

«1 - O própria Embargante salienta que o feito trata de «revisão da função gratificada incorporada pelo Autor quando da sua aposentação» (fl. 657, e/STJ, grifou-se). 2 - O Embargado, assim, buscava a paridade do que auferia na sua aposentadoria com o valor pago aos ativos e, portanto, não almejava nova relação jurídica - tal como um reenquadramento de seu cargo - nem o ato aposentador em si, mas mero pagamento a menor de status jurídico já firmado. 3 - Além disso, como já ... ()

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Doc. 195.0274.4005.3500

111 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Urv. Reajuste. Lei posterior. Tema 15.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reajustamento de Vencimentos para a concessão a incorporação do reajuste dos vencimentos dos recorridos pelo índice da Unidade Real de Valor - URV. 2 - O Tribunal a quo deu provimento à Apelação dos recorridos, afastando a prescrição e, no mérito, reconhecendo o direito subjetivo à revisão remuneratória. 3 - A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam o... ()

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Doc. 103.1674.7156.0800

112 - STJ. Execução fiscal. Concurso de credores. Hermenêutica. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 5.764/71, art. 76. Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 42. Incompatibilidade.

«Consoante o , § 1º: «A lei posterior revoga a anterior, quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou ... ». O Lei 6.830/1980, art. 29 é manifestamente incompatível com o Lei 5.764/1971, art. 76. Sendo a Lei de Execução fiscal (Lei 6.830/80) posterior e de caráter especial, afigura-se evidente que esta legislação prevalece sobre a anterior (Lei 5.764/71), revogando-lhe as disposições incompatíveis.»

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Doc. 143.1664.6002.8700

113 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.

«1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao , a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. 3. Em atenção ao princípio da retroatividade da lei posterior mais benéfica, ex vi do ... ()

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Doc. 210.8300.3542.1725

114 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte já se manifestou que «a Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/2/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, ju... ()

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Doc. 201.4573.4004.3000

115 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte já se manifestou que «a Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,... ()

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Doc. 103.2110.5005.0000

116 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90, considerando impenhorável o bem. Aplicação imediata aos processos pendentes. Constrição insubsistente. Inexistência de violação ao Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Não perdura a penhora sobre bem, quando lei posterior vem a declará-lo impenhorável, aplicando-se a vedação aos processos pendentes, com a desconstituição do ato processual respectivo.»

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Doc. 292.6598.7852.5583

117 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA INATIVA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEI POSTERIOR À APOSENTADORIA SEM EFEITOS RETROATIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por servidora aposentada contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição do fundo de direito. A recorrente postulava complementação de aposentadoria com base na Lei Municipal 2609/2015, alegando direito à paridade e ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. Questão em discussão 1. Incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão de complementação de proventos. 2.... ()

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Doc. 195.8714.2002.7400

118 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 novatio legis in mellius reconhecida decisão monocrática para afastar a majorante terceira fase da dosimetria. Insurgência do parquet. Alegação de que a matéria não foi objeto de prequestionamento origem. Pleito de não conhecimento do recurso especial nesse ponto. Roubo praticado com emprego de arma branca. Ausência de prequestionamento que não impede o conhecimento e provimento do pedido de afastamento da causa de aumento. Aplicação da Lei posterior mais benéfica ao réu que decorre de mandamento constitucional e que pode ser concedida de ofício. Agravo regimental não provido.

«1 - Com o advento da Lei 13.654, de 23/04/2018, que revogou o inciso I do § 2º do o emprego de arma branca não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Trata-se de lei penal superveniente mais benéfica ao réu, a qual tem aplicação imediata, inclusive retroativa, ou seja, cuida-se de novatio legis in mellius, que aboliu a forma majorada do roubo praticado com arma branca. 2 - Uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (faca), co... ()

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Doc. 103.2110.5044.6800

119 - STJ. Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum». Indenização. Cláusula «del credere». Honorários. Lei 4.886/65, art. 27, «j» e Lei 4.886/65, art. 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere» e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum».

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Doc. 230.7040.2878.5285

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa. Alegada extinção pela aplicação de Lei posterior mais benéfica. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como violados. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - Na hipótese específica dos autos, revolver os fatos, documentos e provas rel... ()

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Doc. 176.5953.3001.2700

121 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Ausência do direito invocado, no caso concreto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provis... ()

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Doc. 176.5953.3001.7700

122 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Ausência do direito invocado, no caso concreto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provis... ()

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Doc. 241.1071.1210.7533

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Afastada. Julgamento extra petita. Verificação. Súmula 7/STJ. Correção monetária das parcelas. Periodicidade mensal. Matéria prequestionada. Alegação de ofensa aa Lei 9.069/1995, art. 2º, § 1º. Lei autorizativa posterior (Lei 10.931/2004, art. 46). Revogação tácita. Divergência jurisprudencial. Prejudicada pelo não acolhimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o tribunal de origem aprecia e soluciona, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia. 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial quando o exame da tese recursal demandar o revolvimento dos aspectos fático probatórios dos autos. 3 - a Lei 1.0.931/2004, art. 46 expressamente autoriza a estipulação de cláusula de reaj... ()

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Doc. 200.7613.5000.0700

124 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Plano de saúde. Competência legislativa. Lei SP 9.495, do Estado de São Paulo. Abrangência do atendimento dos planos de saúde. Matéria constitucionalmente atribuída à união. CF/88, art. 22, I. Cenário legislativo ao tempo da propositura da presente ação diverso do atual. Decreto-lei 73/1966. Publicação ulterior da Lei 9.656/1998. Disciplina da exploração de planos privados de assistência à saúde. Revogação do texto normativo estadual pela Lei posterior. Pedido prejudicado. CF/88,art. 102, I, «a».

«1. Lei estadual que estabelece extensão do atendimento dos planos de saúde no Estado de São Paulo. Matéria cuja competência foi constitucionalmente atribuída à União, nos termos do disposto na , I. 2 - Cenários legislativos distintos, ao tempo da propositura da ação - decreto-lei 73/1966 - e ao tempo de seu julgamento definitivo - Lei 9.656/1988, de 3/06/1998. Disciplina da atuação das empresas cuja atividade envolve a exploração de planos privados de assistênc... ()

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Doc. 607.9100.7409.2662

125 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE E INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL EM QUE NÃO SE ESPECIFICOU SUA NATUREZA JURÍDICA. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR EM QUE SE INSTITUI O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES ADMITIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO DECLARADA VIOLAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO NA DECISÃO REGIONAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. A ajuda-alimentação, uma vez instituída pela lei municipal, em que não se especificou sua natureza jurídica, e paga de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241/STJ, segundo a... ()

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Doc. 562.4292.9295.9352

126 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores Estaduais - Conversão de vencimentos em URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários do servidor - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Desprovimento do recurso, com observação quanto à necessidade de prova pericial

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Doc. 370.8699.1268.1098

127 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Policiais militares - Conversão de vencimentos em URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários do servidor - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Desprovimento do recurso, com observação quanto à necessidade de prova pericial

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Doc. 103.1674.7295.1600

128 - STJ. Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum». Indenização. Cláusula «del credere». Honorários. Lei 4.886/65, arts. 27, «j» e 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere» e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum».

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Doc. 108.1491.6000.2100

129 - TJRJ. Pena. Prisão preventiva. Advogado e Delegado de Polícia aposentado. Preso. Prisão. Pedido para ser transferido para estabelecimento em que exista «sala de estado maior» conforme estatuído pelo estatuto da advocacia. Conceito de «sala de estado maior» já definido pelo egrégio STF na Reclamação 4.713-0/SC. Ainda que tenha tido sua redação alterada por lei posterior o CPP, art. 295, lei geral, não se sobrepõe ao Lei 8.906/1994, art. 7º, V que assegura aos advogados cumprir a prisão decretada em «sala de estado maior». Reconhecimento do princípio da especialidade. CPP, art. 312.

«O paciente não pode permanecer no estabelecimento prisional em que se encontra porque a legislação veda expressamente que lá permaneçam acusados do crime de quadrilha – paciente que não preenche os requisitos para que lhe seja concedida a prisão domiciliar. Parcial concessão da ordem para que seja o paciente transferido para estabelecimento prisional em que exista «sala de estado maior», na conceituação prevista pelo Supremo Tribunal Federal que for determinado pela secretaria de... ()

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Doc. 103.1674.7366.4900

130 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aplicação da Lei Nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a aplicação da lei posterior, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O Lei 8.213/1991, art. 75, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.»

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Doc. 103.1674.7285.9000

131 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Contravenção penal. Meio ambiente. Desmatamento. Hermenêutica. Lei penal no tempo. Lei nova mais severa. Súmula 38/STJ. Lei 9.605/98.

«Tendo os fatos narrados no procedimento administrativo instaurado ocorrido na vigência da Lei 4.771/1965 (Código Florestal), que os tipifica como contravenção penal - de competência da Justiça Comum Estadual -, não pode a lei posterior, Lei 9.605/98, mais grave, que os eleva à figura de crime, retroagir, no sentido de remeter a competência para a sua apreciação, para a Justiça Federal. Incidência da Súmula 38/STJ.»

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Doc. 176.5953.3001.4000

132 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Ausência do direito invocado, no caso concreto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provis... ()

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Doc. 581.0672.8050.6544

133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. LEI POSTERIOR À DATA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelos réus em ação declaratória de inexistência de débito, apenas para excluir a condenação em danos morais, mantendo, porém, a nulidade dos contratos e a restituição simples dos valores descontados. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/24, vigente após a prolação da sentença, que alterou critérios de correção monetária e juros de mor... ()

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Doc. 210.7150.7954.4627

134 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com Lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada. Ausência de violação. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no Resp1.235.513/al, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C

1 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente, reconhecendo que não há ofensa à coisa julgada a limitação do reajuste de 28,86% à reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 441/2008. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, sob o rito do firmou a orientação de que «não ofende a coisa julgada [...] a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis poste... ()

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Doc. 241.2021.1344.5867

135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Antt. Infração administrativa. Lei posterior mais benéfica. Irretroatividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.199 firmou compreensão de que o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no, XL da («a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu») não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e re... ()

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Doc. 954.0513.5616.5603

136 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Josivaldo Gomes de Amorim a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; (ii) avaliar se a gravidade do... ()

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Doc. 103.1674.7208.0900

137 - STF. Crime tributário. Lei 9.249/95, art. 34.

«A lei posterior, malgrado retroativa, por ser «lex mitior», não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação. Precedentes do STF. Impossibilidade, pois, de aplicação da Lei 9.249/95, art. 34 a pagamento de tributo ocorrido antes de sua entrada em vigor, mas depois de recebida da denúncia. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 145.4863.9015.2400

138 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Saldo residual. Instituição financeira que se recusa em dar baixa à hipoteca, após o pagamento de todas as parcelas, em virtude da existência de saldo residual. Cláusula contratual dispondo que na existência de remanescente saldo devedor este seria coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Lei posterior prevendo a perda da cobertura do FCVS em razão de existência de financiamento anterior coberto pelo fundo. Penalidade relativa à perda da cobertura do saldo devedor inaplicável em virtude da celebração do contrato ter ocorrido anteriormente à Lei 8100/90. Sentença reformada. Recurso provido para declarar a quitação total do financiamento e determinar a liberação da hipoteca do imóvel.

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Doc. 508.3249.2361.1246

139 - TJSP. Ação civil pública - 1:- Dano ambiental - Loteamento que apesar de aprovado sob a égide de lei anterior, cumprindo a exigência da época, vem a ter lote com intervenção fora dos novos limites impostas por lei posterior - 2:- Alegação de perda de função ambiental que comporta acolhimento - Embora aplicável o entendimento do cabimento de restrições, fato é que por se tratar de edificação de piscina e churrasqueira, pouco ou nenhum será o ganho ambiental a justificar a demolição e recuperação da pequena extensão de área - Aliás, pelo que costa dos autos, grande parte das edificações teriam que sofrer restrições o que só viria a causar mais danos - 3:- Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 211.1394.1001.2400

140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com Lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada. Ausência de violação. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, sob o rito do , firmou a orientação de que «não ofende a coisa julgada [..... ()

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Doc. 210.1593.4002.9900

141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com Lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada ausência de violação. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, sob o rito do , firmou a orientação segundo o qual «não ofende a coisa jul... ()

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Doc. 241.0260.7407.6571

142 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios. 2 - O fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional, como ocorre na hipótese vertente. 3 - É vedado a este Tribunal apreciar a violaçã... ()

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Doc. 241.0260.7446.1881

143 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios. 2 - O fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional, como ocorre na hipótese vertente. 3 - É vedado a este Tribunal apreciar a violaçã... ()

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Doc. 241.0260.7279.1147

144 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios. 2 - O fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional, como ocorre na hipótese vertente. 3 - É vedado a este Tribunal apreciar a violaçã... ()

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Doc. 241.1060.9331.5274

145 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios. 2 - O fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional, como ocorre na hipótese vertente. 3 - É vedado a este Tribunal apreciar a violaçã... ()

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Doc. 105.9405.1000.0600

146 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do e. STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção do salário mínimo como base de cálculo, até edição de lei posterior sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.

«A Súmula Vinculante 4/STF, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Corte Maior, ao editar a referida Súmula, entendeu que o , IV revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite ... ()

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Doc. 176.9025.6000.8200

147 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Direito parcialmente reconhecido, no caso concreto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provis... ()

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Doc. 121.4231.6000.0900

148 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV.

«A Súmula Vinculante 4/STF, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o , IV, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do ... ()

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Doc. 145.1754.5002.5800

149 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Inativo. Coautores que almejam a revisão do critério que tem norteado o pagamento de seus benefícios previdenciários ao longo de anos, vale dizer, do ato administrativo de aposentadoria. Propositura da ação sem observância do prazo previsto no Decreto 20910/32. Prescrição nuclear evidenciada. Promoção a posto ou graduação superior. Lei Complementar 418/1985 e Lei 4794/1985 que condicionam a ascensão na carreira à inativação. Benesses que ostentam a mesma natureza. Cumulação. Impossibilidade. Regramento do artigo 30 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo aplicável somente aos que se encontravam inativos no momento de sua promulgação (05.10.89), o que não é o caso dos demandantes, e sem promoção fundada em lei posterior a 15 de março de 1968. Precedentes desta Corte. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 162.6812.9006.7300

150 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Teoria da atividade. Continuidade delitiva, iniciada sob a vigência de Lei anterior mais benéfica. Aplicação de Lei posterior mais gravosa. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios com pretensão infringente. 2. No caso da configuração da continuidade delitiva, aplica-se a lei nova, ainda que mais gravosa ao réu, quando a sua vigência é anterior à cessação da continuidade do fato criminoso. 3. Mesmo em se tratando de nulidades absolutas e de condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois es... ()

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