Juizado Especial Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1979.0218

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Requisitos formais contestação. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Morte do segurado por covid-19. Cláusula excludente de cobertura. Obrigação de informação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto por Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, em ação de cobrança de seguro prestamista, cuja cobertura foi negada em razão de cláusula contratual que excluía sinistros decorrentes de pandemias, como a Covid -19. 2 - A ausência de contestação inicial pela seguradora é afastada com base na constataçã... ()

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Doc. 230.7071.0415.2506

102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Dolo específico. Configuração. Histórico beligerante do advogado. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Imunidade material. CP, art. 142, I. Não abrange o crime de calúnia. Ação penal privada. Aplicabilidade do CPP, art. 520. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Os únicos dispositivos de Lei citados por violados são , § 3º e , II, e, em menor ênfase, os e , que dispõem a respeito da exclusão do crime e possibilidade de reconciliação. Assim, mantém-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto aos temas suspeição, error in judicando e decadência. 2 - Nos termos do aresto combatido, a conduta volitiva apta à configuração do crime de calúnia adveio do c... ()

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Doc. 240.3040.2993.8804

103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Reconciliação do casal não constitui óbice à persecução criminal. Princípio da bagatela. Não incidência. Fixação de valor indenizatório a título de dano moral. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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Doc. 210.8332.9003.5300

104 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação unipessoal anterior, deu provimento ao reclamo. Irresignação recursal da ré.

«1 - «No procedimento sumário, a contestação deve ser apresentada na audiência de conciliação e, caso queira opor exceção de incompetência, o réu deve fazer no próprio corpo da contestação, pois o objetivo é a simplificação do procedimento e a concentração dos atos processuais.» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 154.6655.7003.3600

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Cédula de crédito bancário. Não realização da audiência conciliação. CPC/1973, art. 331. Inexistência de nulidade. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 586. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Havendo o Tribunal local consignado ser líquido o título, modificar tal premissa esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Não é possív... ()

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Doc. 250.6261.2523.1433

106 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal. Violência doméstica. Utilidade da ação penal. Negativa de oitiva de testemunhas não arroladas. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pena de 1 ano e 6 meses de detenção em regime aberto. 2 - A defesa alega ausência de utilidade da ação penal devido à reconciliação entre o agravante e a vítima, além de nulidade por cerceamento de defesa em razão da negativa de oitiva de testemunhas referidas na audiência de in... ()

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Doc. 210.5120.2382.1746

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Reconhecimento de união estável post mortem cumulada com danos morais. Procedência parcial. União estável reconhecida em relação ao período posterior à separação de fato do de cujus. Separação judicial posterior. Ex-esposa que alega reconciliação. Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Regime de bens. Separação legal. Inaplicabilidade (CCB/2002, art. 1.641, II, redação anterior à Lei 12.344/2010) . Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, afastando expressamente a existência de relacionamento concomitante entre o de cujus e a ex-esposa. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - «É obrigatório o regime de separação legal de ... ()

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Doc. 230.4041.0892.1874

108 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Acordo extrajudicial juntado aos autos antes do julgamento do agravo interno. Devolução dos autos à origem para homologação. Embargos de declaração acolhidos.

I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante suscita a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes e juntado às fls. 771-773. II - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de seguro no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em virtude de assalto que ensejou, no autor, ferimentos de arma de fogo. De acordo com a vítima, os fatos decorreram por causa da função que ex... ()

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Doc. 210.7150.7822.2832

109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo celebrado em execução de sentença em ação de desapropriação. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos em decorrência da improcedência dos embargos à execução. Acórdão recorrido que, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do termo de transação, concluiu que a referida verba honorária fora incluída no acordo. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, a parte ora agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo Município ora agravado, para o fim de indeferir a expedição de precatório referente a valores de honorários de sucumbência, devidos em decorrência da improcedência de embargos à execução. III - O Tribunal de origem, após... ()

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Doc. 229.2225.9074.2918

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - ANTERIOR TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BUSCA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO.

A tentativa de solução extrajudicial do conflito demonstra a boa-fé e a cooperação do autor para resolução da controvérsia e se mostra como importante ferramenta para prevenir litígios e acelerar a prestação jurisdicional. Contudo, tendo as partes se submetido a tentativa de conciliação em ação anterior proposta perante o Juizado Especial Cível, na qual não se obteve êxito na composição amigável e houve apresentação de defesa pelo réu, é inoportuna a exigência de compro... ()

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Doc. 184.3332.6000.1000

111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Teses que denunciam o caráter infringente dos aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração objetivam suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes da Corte Especial. 2 - A tese constante do relatório do voto condutor do julgado - relativa a existência de decisão do juiz de primeiro grau, anterior à sentença, proferida na audiência de conciliação - foi rejeitada pelo Colegiado, quan... ()

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Doc. 210.8080.4251.7765

112 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento residencial regido pela Lei 10.188/2001. Afronta aos arts. 515, 516, 535 e 931 do CPC/73. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manejo da ação possessória. Viabilidade da via processual eleita. Precedentes. Alegada abusividade na cobrança do débito. Ausência de indicação de suposto vício. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de conciliação entre as partes. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nas razões do recurso especial não houve a demonstração de ofensa aos arts. 515, 516, 535 e 931 do CPC/73 e, como consignado na decisão agravada... ()

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Doc. 180.9323.3004.4300

113 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Depósito ofertado. Valor idêntico ao da sentença. Omissão. Nulidade reconhecida.

«1 - A instância ordinária efetivamente omitiu-se quanto à alegação de desconsideração do valor correto do depósito ofertado pela autarquia. Ao argumento de que o depósito fora efetuado antes mesmo da contestação, por alteração da oferta como resultado da audiência de conciliação, para valor que coincidiu com o apurado pela perícia e determinado pela sentença, constou da apelação e dos respectivos embargos declaratórios. Entretanto, o tribunal local, apesar de considerar as... ()

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Doc. 210.8170.4579.7108

114 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Ação penal privada. Honorários advocatícios. Cabimento. Atuação da defesa. Princípios da sucumbência e da causalidade. Advogado em causa própria. Ausência de base de cálculo. Apreciação equitativa. Princípios constitucionais. Inovação recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Súmula Vinculante 10/STF. Não incidência. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CPP, art. 3º. CPP, art. 804.

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Doc. 746.3115.2860.2881

115 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada com fundamento na inadimplência da parte ré para cobrança das despesas ordinárias do condomínio, referentes ao período de 10/10/2022 a 09/10/2023. Sentença julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento do valor devido, com atualização monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela e multa de 2%. Recurso de apelação interposto, sustentando a incompetência do juíz... ()

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Doc. 230.7060.8423.9751

116 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. CP, art. 147, caput. CP. Pretensão absolutória. Tese de que inexistem provas suficientes para embasar o Decreto condenatório. Impossibilidade. Condenação fundamentada na palavra da ofendida. Prova oral corroborada pela lavratura de boletim de ocorrência. Grave temor de sofrer mal injusto e grave causado pelo ora agravante. Anterior episódio de violência doméstica. Insatisfação do acusado com o término do relacionamento. Caráter clandestino do delito sub judice. Necessidade de conferir especial relevância à palavra da vítima. Pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). 2 - In casu, há d... ()

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Doc. 178.2210.0001.2200

117 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Precedentes. Mérito. Nulidade de citação. Não comprovação. Simulação de negócio jurídico. Não acolhimento. Usucapião. Falta dos requisitos legais. Agravo em recurso especial não provido.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. A Corte estadual, amparada no acervo fático probatório dos autos, afastou a nulidade da citação por hora certa porque a agravante esquivou-se em receber o mandato citatório. 3. Não tend... ()

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Doc. 230.6190.4285.2550

118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Danos ambientais. Litigância de má-fé. Procrastinção do feito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé nos autos de ação movida por pescadores em virtude de danos ambientais pela contaminação da Lagoa Araruama, causando a mortandade de peixes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] Em resumo, o objeto deste recurso é apurar se a conduta da ré, ao desistir da conciliação que havia requer... ()

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Doc. 210.7091.0850.4731

119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Execução individual de obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Infringência ao arts. 191, 199, I, 204, § 1º, do Código Civil e aos arts. 5º, 80 e 930, do CPC/2015. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento manejado pela parte agravada, contra decisão que, nos autos da Execução Individual de sentença coletiva 1044456-68.2014.8.26.0053, ajuizada pela parte agravante, julgou parcialmente procedente a execução, para acolher o excesso à execução apontado e rechaçar a tese sustentada pelo ente público, consi... ()

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Doc. 210.7303.5000.1700

120 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Processo em fase de conhecimento. Redesignação de audiência de conciliação. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo cível no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - No caso, não realizada a apuração do respectivo crédito individual, evidencia-se que o Juízo cível do Juizado Especial, ao designar nova data para realização de audiência de conciliação, atuou no âmbito de sua regular competência, nos termos da Lei 11.101/20... ()

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Doc. 166.3222.9002.9200

121 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O princípio da bagatela imprópria não tem aplicação aos delitos praticados com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal em desnecessidade da pena (HC 331.580/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.4050.9449.3842

122 - TJMG. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 12.153/2009, art. 10. CF/88, art. 98, I.

- Nos termos da , I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». - A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidad... ()

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Doc. 202.7781.5006.7700

123 - TJMG. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«- Nos termos da , I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». - A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicid... ()

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Doc. 669.4762.0049.8615

124 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.

Decisão que, em ação de repactuação de dívidas, com pedido de tutela antecipada, indeferiu a designação da audiência prevista no 2. Demanda ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), cuja regulamentação está prevista nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, e prevê a necessidade de realização de Audiência de Conciliação prévia. 3. Audiência conciliatória que é obrigatória e se destina a facilitar a elaboração do plano de ... ()

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Doc. 241.1030.1701.6949

125 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da L... ()

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Doc. 241.1030.1963.1954

126 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da L... ()

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Doc. 143.4702.7000.6300

127 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. 2. Tal competência é absoluta, como se extrai do § 3º do , ou seja, sua violação acarreta a nulidade de todos os atos decisórios e a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente. 3. O acórdão recorrido não merece reforma por e... ()

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Doc. 162.0774.6005.3200

128 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. 2. Tal competência é absoluta, como se extrai do § 3º do , ou seja, sua violação acarreta a nulidade de todos os atos decisórios e a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente. 3. O acórdão recorrido não merece reforma por e... ()

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Doc. 197.2792.7005.2200

129 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova dos autos, pela ausência de evidências do aumento das despesas da autora ou do incremento da capacidade financeira do réu que autorizasse a majoração do valor da obrigação alimentar, inviável a inversão do julgado por força da Súmula 7/STJ. 3 - A sus... ()

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Doc. 177.9813.4004.6000

130 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previ. Plano de complementação de aposentadoria. Horas extras. Conciliação extrajudicial. Pretensão de incluir as verbas concernentes às horas extras nos salários de participação que serviram de base para o cálculo do benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior chegou ao entendimento de ser inviável a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho ou por acordos judiciais ou extrajudicais nos cálculos da renda para efeitos de complementação de aposentadoria, por ausência de prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benefício. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 230.4120.8899.4573

131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , § 1º, IV, e , II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O agravante, nas razões do Recurso Especial, afirma (fl. 1.371, e/STJ): «Em suma, considerando-se: i) o termo inicial do prazo quinquenal em 11/11/2011, na data da ciência pelo INSS do trânsito em julgado do acórdão d... ()

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Doc. 241.0310.7928.3157

132 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da ... ()

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Doc. 230.5010.8582.1700

133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Retribuição adicional variável. Rav. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação coletiva. Coisa julgada. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0260.7764.3942

134 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial salário-Educação. Exigibilidade. Omissão. Razões deficientes. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de Lei, fazendo incidir a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: REsp. 493.317, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 25/10/2004 p. 404); (REsp. 550236/SP/S... ()

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Doc. 143.1652.8002.6400

135 - STJ. Tributário e processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a» do , III. Precedentes do STJ. 2. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. 3. Tal competência é absoluta, como se extrai do § 3º do , ou seja, sua violação acarret... ()

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Doc. 241.1011.1549.6380

136 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da ... ()

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Doc. 241.1030.1951.1740

137 - STJ. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 549.7573.8701.2773

138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS. INOBSERVÂNCIA DE RITO ESPECIAL. FASE CONSENSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1.

Decisão agravada que deferiu tutela de urgência no sentido de limitar as parcelas de empréstimo contraídos junto aos réus. 2. A hipótese em tela versa sobre ação ajuizada pelo rito especial da Lei de 14.181/2021, visando a instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, que possui procedimento específico próprio a ser seguido. 3. Necessidade de realização de conciliação ou mediação com a presença de todos os credores, na qual o consumidor aprese... ()

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Doc. 236.6081.3029.3072

139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS / SUPERENDIVIDAMENTO EM FACE DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITA EM 30% DO SALÁRIO BRUTO OS DESCONTES RELATIVOS AOS CONTRATOS OBJETOS DA AÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS CONSIGNADO (CREDCESTA). 1-

Trata-se de agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, interposto por PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER S/A. contra a decisão do Juízo a quo que deferiu tutela antecipada para limitar a 30% do salário bruto os descontos relativos aos contratos objetos da ação de repactuação de dívidas/superendividamento. 2- A decisão agravada se fundamenta no teor das súmulas 200 e 295 do TJERJ, contudo, primeiramente deve-se respeitar o rito processual da ação ajuizada pelo c... ()

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Doc. 241.0260.7338.1292

140 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da L... ()

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Doc. 160.7764.9002.7300

141 - STJ. Recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Transação judicial. Acordo. Celebração após a publicação do acórdão recorrido. Possibilidade. Homologação. Indispensabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei 8.952), a incumbência de tenta... ()

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Doc. 241.1030.1302.3707

142 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da ... ()

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Doc. 241.1030.1662.7805

143 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da L... ()

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Doc. 241.1040.9926.8687

144 - STJ. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 241.1040.9794.7475

145 - STJ. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 241.1040.9728.8712

146 - STJ. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 186.4921.0002.8500

147 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do feito para que sejam buscados meios de compensação da conduta ímproba, à luz da Lei 13.655/2018. Impossibilidade. Prevalência da regra especial contida no lia, art. 17, § 1º. Lei de responsabilidade fiscal. Aumento de despesas com pessoal. Ato ímprobo caracterizado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Prevalece em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de um eventual conflito aparente entre normas, a lei especial deverá prevalecer em relação à norma geral. Precedentes: AgRg no REsp 1.359.182/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2013; AgRg no Ag 1.327.071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2011. 2 - Conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 27, de 30/05/2016, p... ()

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Doc. 355.6538.1709.1694

148 - TJSP. IRDR -

Alegada repetição de processos em que se discute o direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Alegação de que, no âmbito dos Juizados Especiais, os julgamentos vêm se dando em desconformidade com o entendimento das Câmaras de Direito Público, as quais prestigiam o entendimento de que sobredita vantagemé devida desde a data em que o se deu o início das atividades exercidas em condições insalubres, aplicando-se o PUIL 3693, objeto do exam... ()

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Doc. 303.1427.7826.8365

149 - TJSP. IRDR -

Alegada repetição de processos em que se discute o direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Alegação de que, no âmbito dos Juizados Especiais, os julgamentos vêm se dando em desconformidade com o entendimento das Câmaras de Direito Público, as quais prestigiam o entendimento de que sobredita vantagemé devida desde a data em que o se deu o início das atividades exercidas em condições insalubres, aplicando-se o PUIL 3693, objeto do exam... ()

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Doc. 905.8692.1685.7116

150 - TJSP. IRDR -

Alegada repetição de processos em que se discute o direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Alegação de que, no âmbito dos Juizados Especiais, os julgamentos vêm se dando em desconformidade com o entendimento das Câmaras de Direito Público, as quais prestigiam o entendimento de que sobredita vantagemé devida desde a data em que o se deu o início das atividades exercidas em condições insalubres, aplicando-se o PUIL 3693, objeto do exam... ()

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