STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Depósito ofertado. Valor idêntico ao da sentença. Omissão. Nulidade reconhecida.
«1 - A instância ordinária efetivamente omitiu-se quanto à alegação de desconsideração do valor correto do depósito ofertado pela autarquia. Ao argumento de que o depósito fora efetuado antes mesmo da contestação, por alteração da oferta como resultado da audiência de conciliação, para valor que coincidiu com o apurado pela perícia e determinado pela sentença, constou da apelação e dos respectivos embargos declaratórios. Entretanto, o tribunal local, apesar de considerar as alegações inclusive em relatório, deixou de apreciá-las e decidi-las.
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