Insalubridade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6474.7005.4700

101 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem, portanto, as conclusões periciais, quanto a caracterização da insalubridade.»

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Doc. 184.3363.1000.0300

102 - STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Incidente provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2 - O Decreto 97.458/1989, art. 6º, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que «[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do a... ()

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Doc. 165.9680.5000.2900

103 - TRT4. Insalubridade. Apuração por perícia técnica. CLT, art. 195.

«Decorrendo de lei a determinação de que eventuais condições de insalubridade sejam apuradas mediante inspeção técnica e se verificando que, in casu, o laudo pericial apresentado não oferece minimamente os subsídios necessários ao deslinde do feito, além do fato de ter sido cerceado o direito da parte autora de produzir prova acerca da não utilização de equipamentos de proteção individuais pelos substituídos, cabível a declaração de nulidade do processo e a reabertura da ins... ()

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Doc. 155.3423.8000.7900

104 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«Nos termos do , o Juízo não está vinculado às conclusões do perito. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o «expert» é profissional técnico da confiança do Juízo e a prova pericial é o meio hábil para verificação da insalubridade.»

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Doc. 154.1431.0000.4700

105 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Nulidade. Ausência de manifestação sobre ponto essencial. Determinação de nova perícia.

«Realizado laudo pericial incompleto ou inconclusivo quanto à existência de insalubridade pelo contato com agente físico calor, resta prejudicado o julgamento da demanda quanto ao adicional correspondente, diante da inexistência de elementos suficientes para o esclarecimento da controvérsia de natureza técnica e convencimento do juízo. Nos termos do o juiz possui o poder-dever de determinar a realização de uma nova perícia, se a matéria não lhe parecer suficientem... ()

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Doc. 190.1062.9016.9000

106 - TST. Recursos das reclamadas. Análise conjunta.adicional de insalubridade. Necessidade de perícia. CLT, art. 189.

«Discute-se a possibilidade de dispensa da prova pericial para a constatação das condições insalubres. Constatado pelo TRT que a análise conjunta dos elementos de prova permite a aferição da prestação de serviços em condições insalubres, não se cogita de necessidade de realização de prova pericial. É que embora a , caput e § 2º determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade, a jurisprudência desta Corte considera possível a d... ()

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Doc. 154.5443.6002.0900

107 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do , podendo formar seu convencimento através de outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa é confirmada pelo juízo.»

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Doc. 154.1950.6006.5300

108 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do , podendo formar seu convencimento através de outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa é confirmada pelo juízo.»

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Doc. 185.9452.5003.7200

109 - TST. Recurso de revista da reclamada santa bárbara S/A. Adicional de insalubridade.

«A Corte Regional consignou que o ambiente de trabalho era insalubre - produção do ruído contínuo na intensidade de 76, 9 - gerado por máquinas e equipamentos, bem como poeira no posto de trabalho. O Regional concluiu, ainda, que não foram entregues os equipamentos individuais adequados para neutralizar a insalubridade, não se comprovando o fornecimento nem a fiscalização e orientação do devido uso pelo reclamante. É cediço também, que para a verificação da insalubridade ou peri... ()

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Doc. 103.1674.7490.7300

110 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Obrigatoriedade. CLT, art. 189 e CLT, art. 195, § 2º.

«Formulado pedido de pagamento de adicional de insalubridade na exordial, e tendo o reclamante reiterado o pedido de realização de perícia apenas em sede de razões finais, quando já encerrada a instrução processual, não há que se falar em nulidade do despacho que determinou a reabertura da instrução para nomear o perito, tendo em vista a imperatividade do , § 2º, não se tratando, portanto, de faculdade do magistrado a nomeação do perito, já que a perícia deve ser ... ()

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Doc. 136.7681.6000.2700

111 - TRT3. Perícia. Adicional de insalubridade. Exame pericial feito por engenheiro da segurança do trabalho. Validade.

«Segundo estabelece o , "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Para os fins de caracterização da insalubridade, a legislação, como visto, não faz qualquer distinção entre os profissionais da Medicina e da Engenharia do Trabalho, sendo ambas as categorias igualmen... ()

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Doc. 210.5120.2896.0339

112 - STJ. Administrativo. Servidor público. Insalubridade/Periculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes. 2 - Agravo in... ()

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Doc. 210.7131.0673.0847

113 - STJ. Administrativo. Servidor público. Insalubridade/PEriculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes. 2 - Agravo in... ()

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Doc. 250.6261.2291.3912

114 - STJ. Administrativo. Servidor público. Insalubridade/periculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade

1 - O STJ entende que o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.1950.6000.2000

115 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Matéria de natureza técnica.

«Sendo o laudo pericial documento de natureza técnica, deve a parte interessada apresentar argumentos acompanhados de provas também técnicas para infirmar as conclusões apresentadas pelo perito. Não demonstrado elementos que possa infirmar o laudo, mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.»

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Doc. 102.4403.0968.4219

116 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Ação condenatória ajuizada por servidora municipal visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença julgou procedente pedido. 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se houve cerceamento de defesa por falta de complementação do laudo pericial e produção de prova oral; (ii) se a atividade da autora caracteriza insalubridade em grau máximo; (iii) se o adicional deve ser pago desde a data do laudo pericial ou desde a admissão no cargo; (iv) se... ()

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Doc. 154.1950.6001.0000

117 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial de insalubridade. Valoração.

«A teor do disposto , o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, não existindo nos autos qualquer prova contrária às conclusões periciais, não convém ao julgador se afastar destas, mormente porque o trabalho pericial envolve conhecimentos técnicos e específicos, que o magistrado geralmente não possui.»

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Doc. 103.1674.7286.2000

118 - TST. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Admissibilidade. Insalubridade e periculosidade. Adicional. CLT. art. 195.

«O não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. A decisão encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial da SBDI1 do TST.»

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Doc. 154.7711.6001.1100

119 - TRT3. Adicional de insalubridade agente biológico. Adicional de insalubridade. Função exercida. Irrelevância.

«Tendo a perícia apurado que o reclamante mantinha contato com «agente biológico», como previsto na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, faz jus ao adicional de insalubridade, sendo irrelevante a função para a qual foi formalmente contratado.»

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Doc. 935.5441.0264.1453

120 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação ajuizada por servidor municipal de Jacareí, ocupante do cargo de motorista, visando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de primeira instância julgou a ação procedente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, considerando a exposição a agentes biológic... ()

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Doc. 760.2241.8449.0158

121 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA ANULADA -

Pretensão do Município de Guarulhos de reforma da sentença que reconheceu o direito dos autores ao recebimento de adicional de insalubridade - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Imprescindibilidade da realização de prova pericial - Retorno dos autos à Vara de origem para a realização de perícia - Anulação da sentença que se impõe - RECURSO PROVIDO

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Doc. 154.1950.6000.1800

122 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova técnica.

«Em se tratando de matéria de ordem técnica, exige-se a realização da prova pericial para suprir a ausência de conhecimento técnico do juízo ( c/c ), que se revela como a prova, por excelência, da existência ou não de insalubridade (). Não existindo contraprova técnica regular capaz de infirmar o laudo oficial, mantém-se a sentença, aspecto.»

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Doc. 900.1016.5894.6266

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Insurgência contra decisão que deferiu a produção da prova pericial indireta. Ausência de situação excepcional a justificar a inversão do ônus da prova. Inteligência do , I. Pontos controvertidos que podem ser provados mediante prova pericial. Perícia indireta. Cabimento. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. 154.6474.7001.5400

124 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas.»

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Doc. 154.5443.6002.0000

125 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 436).

«Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo, in loco, informações que reputa relevantes para cada caso concreto. Tendo a prova técnica evidenciado que a autora estava exposta a condições insalubres, sem a devida proteção, e não tendo a ré se desincumbido de com... ()

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Doc. 154.1431.0000.3000

126 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Agente insalubre vibração.

«Nos termos do item 1 do Anexo 8 da NR-15, «as atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres, através de perícia realizada no local de trabalho». E, de acordo com o item 2, «A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas IS... ()

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Doc. 635.2735.9422.1418

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO - LEI 10.745/92, art. 13 - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

adicional de insalubridade encontra previsão no , XXIII, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais. - O art. 39, §3º, da CF/88, após o advento da Emenda Constitucional 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos o, XXIII do art. 7º também da CF/88 que garante o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas», dependendo a concessão do adicional de insalubridade ao servidor públic... ()

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Doc. 210.4423.5001.4000

128 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Retroação dos efeitos. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção. PUIL. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas... ()

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Doc. 154.1731.0000.2200

129 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Insalubridade. Caracterização via prova pericial. Alcance da proteção ao trabalhador.

«Constatado pela perícia que o empregado estava exposto a agente insalubre, e à míngua de provas do fornecimento dos respectivos EPIs, devido é o adicional. A ausência dos recibos de entrega e de controle da troca periódica dos EPIs, assim como dos respectivos Certificados de Aprovação inviabilizam a efetiva constatação técnica de neutralização do agente insalubre. Na real verdade, os EPIs somente neutralizam a ação do agente agressivo quando fornecidos na quantidade e nos interv... ()

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Doc. 155.3423.8000.3800

130 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Insalubridade. Caracterização via prova pericial. Alcance da proteção ao trabalhador.

«Constatado pela perícia que o empregado estava exposto a agente insalubre, e à míngua de provas do fornecimento dos respectivos EPIs, devido é o adicional. A ausência dos recibos de entrega e de controle da troca periódica dos EPIs, assim como dos respectivos Certificados de Aprovação inviabilizam a efetiva constatação técnica de neutralização do agente insalubre. Na real verdade, os EPIs somente neutralizam a ação do agente agressivo quando fornecidos na quantidade e nos interv... ()

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Doc. 648.1584.8336.9721

131 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR À DA PERÍCIA. VIABILIDADE. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. O autor, servidor público municipal, exercente do cargo de motorista, pleiteia o adicional de insalubridade em grau médio e máximo de período pretérito à propositura da ação, com reflexos nos vencimentos. A r. sentença condenou o Município de Arco-Íris ao pagamento do adicional de insalubridade no grau de 20% ou de 40% sobre o salário mínimo, conforme as funções mencionadas em laudo elaborado nos autos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 155.3422.7000.2100

132 - TRT3. Adicional de insalubridade agente insalubre. Insalubridade. Agente diverso do apontado na inicial. Adicional devido.

«Ainda que o autor não aponte, na inicial, contato com o agente insalubre apurado na perícia, faz jus ao adicional respectivo. Nos termos da Súmula 293/TST, «a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade» É que se trata de matéria técnica, não se podendo exigir do trabalhador a indicação correta do agente nocivo presente em seu amb... ()

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Doc. 154.1950.6005.5700

133 - TRT3. Professor. Adicional de insalubridade. Ementa:. Professor. Adicional de insalubridade. Cabimento.

«Elaborada perícia técnica, qual o expert apurou que a reclamante, atuando como professora universitária nas aulas práticas de laboratório nos cursos de Química Orgânica e Fisico-Química, manuseava solventes orgânicos e mantinha contato com agentes insalubres, faz jus a obreira ao adicional de insalubridade, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.»

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Doc. 643.4641.1090.1894

134 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor Público Municipal - Servente de Limpeza - O autor, servidor público municipal de Bauru, busca a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), com pagamento das diferenças vencidas e reflexos. A sentença de primeira instância julgou a ação parcialmente procedente, determinando a inclusão do adicional de insalubridade de grau máximo nos vencimentos do autor, respeitada a prescrição quinquenal - A questão em discussão consiste em determinar se o adiciona... ()

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Doc. 612.2799.1229.0386

135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITU. ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante o período da Pandemia de COVID-19. Descabimento. Laudo técnico conclusivo quanto à insalubridade em grau médio (20%), já pago pelo Município. Prova pericial judicial revestida de imparcialidade e equidistante dos interesses das partes, produzida sob o crivo do contraditório. Impugnação ofertada pela autora inapta para desacreditar a perícia realizada. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedên... ()

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Doc. 186.9275.1007.0700

136 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Insalubridade. Laudo pericial. Prova emprestada. Validade. CLT, art. 195.

«A exige que a caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade se deem a partir da realização de perícia. Contudo, admite-se como válido, para fins de cumprimento da exigência prevista no mencionado preceito, o laudo pericial decorrente de prova emprestada, quando este se refere ao mesmo ambiente de trabalho do qual faz parte o empregado. Precedentes da SBDI-1.»

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Doc. 191.1733.2742.9784

137 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação de cobrança proposta por servidor municipal ocupante do cargo de agente comunitário de saúde a fim de o Réu pagar o adicional de insalubridade. A jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer o direito do servidor em receber o adicional de insalubridade se houver previsão legal, e a Lei 13.342/2016 estabelece no art. 9º-A, § 3º, esse direito aos agentes comunitários de saúde. Se existe relação de trabalho entre as partes; se a Lei confere o direito de agente comunit... ()

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Doc. 174.1454.6001.6300

138 - STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: REsp 1.... ()

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Doc. 450.4375.6554.7724

139 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação das autoras objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, em grau a ser estabelecido pela perícia, com devidos reflexos e valores retroativos. Sentença de procedência. Adicional de insalubridade previsto nas Leis Municipais 1.777/2002 e 2.278/05. Laudo pericial que apurou atividade em condição insalubre em grau médio. Autora que faz jus ao adicional em 30%. TERMO INICIAL. Laudo pericial que ostenta natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito. Benefício... ()

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Doc. 155.3424.4004.0500

140 - TRT3. Adicional de insalubridade. Ruído. Adicional de insalubridade. Ruído excessivo.

«Demonstrado pelo laudo pericial que o reclamante estava exposto a ruídos excessivos em sua atividade de trabalho, não adotando a reclamada medidas de segurança capazes de neutralizar os efeitos deste agente nocivo à saúde, correta a decisão que lhe deferiu o adicional de insalubridade postulado.»

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Doc. 153.6393.2005.7200

141 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Perícia ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O pedido de adicional de insalubridade não está adstrito ao resultado obtido em perícia técnica, podendo o mesmo ser afastado mediante outros elementos constantes dos autos. Recurso improvido.»

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Doc. 150.8765.9002.9800

142 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração.

«Constatado pelo laudo pericial a exposição do autor a nível de vibração superior aos limites de tolerância preconizados no Anexo 08 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, impõe-se a manutenção da sentença que lhe deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por todo o período laborado.»

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Doc. 435.9481.6042.5231

143 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no importe de 40%, durante o período de Pandemia - início em março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Adicional de insalubridade previsto na Lei Municipal 123/2003. Laudo pericial que apurou atividade em condição insalubre em... ()

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Doc. 155.3424.4002.2200

144 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Insalubridade. Vibração.

«Revelando a prova pericial que o nível de vibração global a que estava exposto o reclamante era de 0,55 m/s2, nível abaixo do limite de tolerância de 1,1 m/s2 estabelecido pelo MTE como limite máximo permitido para o agente «vibração», para as chamadas vibrações de corpo inteiro, portanto, dentro dos limites de tolerância, de modo a não caracterizar a insalubridade, rejeita-se a alegação inicial de trabalho em condições insalubres decorrentes do agente vibração.»

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Doc. 154.1950.6006.5600

145 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do , até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do juízo.»

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Doc. 634.8389.6573.5235

146 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IEPÊ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Motorista de ambulância. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo. Inadmissibilidade. Perícia técnica que concluiu expressamente que o autor faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, como reconhecido pela Administração. Atividades exercidas durante o período da pandemia que não expuseram o servidor a contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como exige o Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78. Adicional de... ()

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Doc. 154.1950.6008.4800

147 - TRT3. Adicional de insalubridade. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Técnico de enfermagem.

«Como bem destacado r. sentença recorrida, a perícia oficial produzida nos autos comprovou que a reclamante, exercício da função de técnica de enfermagem, laborou exposta a agentes biológicos, nos moldes do Anexo 14 da 15 da Portaria 3214/78 do MTE, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. A perícia oficial deixou claro ainda que houve exposição habitual e permanente da reclamante a tais agentes, pois «a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade... ()

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Doc. 190.1062.5012.0200

148 - TST. Adicional de insalubridade. 3.1.

«Em face da ausência de requerimento das partes e, à míngua de qualquer elemento probatório nos autos, o juízo de piso julgou improcedente o pedido ao adicional de insalubridade. A sentença, porém, sofreu parcial reforma pelo TRT, que reputou ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por força do , IV de 1973. 3.2. A assenta a imperiosidade da perícia técnica para a avaliação da presença de agente perigoso ou insalubre na atividade lab... ()

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Doc. 103.1674.7351.7400

149 - TRT2. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ...» (Ju... ()

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Doc. 645.3329.4715.1962

150 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE BALBINOS.

Sentença de procedência para conceder adicional de insalubridade em grau máximo. Inconformismo. Cabimento em parte. Regulamentação do adicional pelos arts. 70 e seguintes da Lei Complementar Municipal 06/06. Critérios para o cálculo do benefício estabelecidos de forma expressa, prevendo a legislação o uso das normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego. NR-15. Inexistência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Prova pericial que reconheceu a situação de insalubridade a ... ()

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