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151 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial não infirmado por prova em contrário.
«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, que apurou as circunstâncias de fato, ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova e contribuiu para a formação do convencimento do Juízo de origem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Valoração ementa. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Valoração da prova.
«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Apelo patronal desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade, vibração. Regulamentação do mte.
«O MTE estabeleceu como limite para a caracterização da insalubridade pelo agente 'vibração', para as chamadas vibrações de corpo inteiro, o valor de 1,1 m/s2. Apurada na prova pericial exposição do trabalhador a quantitativos de vibração equivalentes a 0,79m/s2, não resta configurada condição insalubre de trabalho e afasta-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção. Individual (epi). Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi.
«Comprovado na perícia que o autor desenvolvia seu trabalho em ambiente insalubre, pela exposição ao agente ruído, e constatada a ausência de neutralização do agente nocivo, eis que a empregadora não apresentou os registros de fornecimento dos EPIs, tem-se por devido o adicional de insalubridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade devido. Laudo pericial.
«Tendo a prova pericial evidenciado que o autor estava exposto a agente insalubre (vibrações acima do limite) e, considerando a presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto, impõe-se o deferimento do respectivo adicional. Visto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. EXONERADO DO CARGO PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM LM 681/1991 - RJU. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (LTCAT) QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DO CARGO E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. NO MESMO SENTIDO O LAUDO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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157 - TRT3. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial. CPC/1973, art. 436. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. CLT, art. 189.
«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode despre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO.
Afastamento da alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de qualificação técnica do perito para o objeto da perícia. Oportunizada a manifestação das partes acerca da nomeação do perito, o município não manifestou oposição à nomeação. Ocorrência de preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Perito qualificado como engenheiro de segurança do trabalho. Sentença recorrida que deve ser revista quanto ao grau de insalubridade incidente sobre as atividades das autoras e a f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo técnico pericial. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção. PUIL 413/RS.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Margarete Balbino contra a Prefeitura Municipal de Jaú, visando o reconhecimento do exercício de função pública em condições insalubres e o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em diversas verbas salariais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde a data do laudo pericial. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (LIMEIRA) AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
pretensão da autora que se destina ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade - possibilidade - prova pericial que, embora tenha concluído pela salubridade das tarefas desempenhadas, atestou o direito da servidora pública à concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o vencimento do cargo efetivo), dado que exposta habitualmente a agentes biológicos em local de uso coletivo e grande circulação - inteligência do LCM 41/91, art. 73, caput e art. 6º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TRT3. Operador de telemarketing. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Operadores de teleatendimento. Telemarketing.
«Incide no caso concreto a Orientação Jurisprudencial 4, da SDI-1/TST, pela qual não basta a caracterização da atividade insalubre para se deferir o adicional de insalubridade, ou seja, há necessidade, também, de a atividade estar enquadrada em norma legal ou regulamentar como insalutífera. Nos termos da Súmula 460/STF: «Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TRT3. Adicional de insalubridade. Trabalho em diversos setores. Exame pericial.
«A perícia cujo escopo é a identificação de eventual exposição a agentes insalubres deve perpassar por todos os setores em que se ativava o obreiro, não sendo suficiente o exame que se restringe a apenas um.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em ação ordinária ajuizada por Lucineia dos Santos Veiga contra o Município de Cosmorama, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, quanto ao período de atividades na Escola Municipal Professor Álvaro Duarte de Almeida, e em grau médio, quanto ao período de atividades na Escola Municipal Ana Maria Segura, com correção monetária e juros. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora Pública do Município de Teodoro Sampaio/SP. Adicional de Insalubridade em grau máximo. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegado durante o período da pandemia da COVID-19. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública à agentes insalubres. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Precedentes. Patente a manutençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PONTALINDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.
Pretensão de concessão do benefício com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres (data de sua admissão), observada a prescrição quinquenal. Possibilidade. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Perícia apenas constata uma situação. Ainda que nem sempre permita estabelecer quando ela teve início, possível supor que a característica de insalubridade exista desde que a função é exercida. Inapl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. INSALUBRIDADE -
Servidora Pública Municipal - Merendeira escolar - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Alegação de nulidade da sentença - Inocorrência - Inexistência de cerceamento de defesa - Laudo pericial revisado para adequar-se à norma atualizada veio bem fundamentado - Laudo pericial concluiu pela ausência de insalubridade no local de trabalho da autora - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TRT3. Adicional de insalubridade agente químico. Adicional de insalubridade. Agentes químicos.
«Apurado pela prova pericial que, no exercício de suas funções como pintor, o autor mantinha contato permanente com tintas e solventes, sem a devida proteção, já que não lhe era fornecido EPI adequado para proteção dos olhos, é devido ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsto no Anexo 13 da NR - 15 - Portaria 3.214/78.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Vinculação.
«Nos termos do CPC/1973, art. 436, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de acordo com outros elementos ou fatos provados nos autos. Dessa forma, tem-se que o Juiz poderá decidir contrariamente à conclusão do expert quando evidenciados outros elementos e fatos que influenciem formação do seu convencimento e fundamentem o entendimento adotado, como presente feito, qual se verificou que a situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Apelação - Servidora Pública Municipal - Agente educacional - Adicional de Insalubridade - Previsão em lei municipal, que demanda verificação da insalubridade mediante laudo - Sentença de improcedência - Perícia conclusiva pela ausência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão de primeiro grau que carreou ao Município o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência do ente municipal. Descabimento. Perícia determinada para aferir a existência de insalubridade no local de trabalho da autora. Pedido de prova pericial expressa e exclusivamente requerido pelo agravante que, inclusive, apelou contra a sentença que julgou os pedidos procedentes com base em prova emprestada. Carreamento do ônus integralmente à parte ré que era de rigor. In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora pública do Município de Limeira. Merendeira escolar. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo ou naquele apurado em perícia técnica. Inadmissibilidade, pois a perícia não constatou condições de trabalho insalubres. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Laudo pericial não conclusivo. Insalubridade por presunção. Inadmissibilidade. Verba indevida. CLT, art. 195.
«A atuação do «expert» nomeado neste caso não revela fiel retrato da realidade fática envolvida, uma vez que inexiste condição técnica para realização pericial em ambiente de trabalho «in totum» distinto do real e sem a presença de qualquer paradigma. A configuração de labor insalubre descabe suceder por laudo pericial não conclusivo, eis que agente insalubre não pode ser medido ou verificado por presunção, em face do mandamento consolidado contido no «caput» do CLT, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Indevido.
«Ainda que o laudo pericial tenha concluído que as atividades da reclamante se enquadram dentro daquelas consideradas insalubres em grau máximo, não está o juiz adstrito às suas conclusões, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436. Assim, constatado que as atividades desenvolvidas pela autora não estão classificadas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, indevido o adicional pretendido (inteli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Laudo pericial. Retroação dos efeitos. Impossibilidade.
1 - O Tribunal a quo afirmou, no acórdão recorrido, que «o laudo não é constitutivo, mas declaratório, razão pela deve ser considerado desde a posse, eis que não houve modificação das atribuições das autoras.» 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições a que estão submetidos os servidores. Assim, «não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por servidora pública estadual contra a Fesp, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes nocivos no exercício de suas funções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o grau de insalubridade aplicável às atividades desempenhadas pela autora, se mínimo ou máximo. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica constatou insalubridade em grau máximo para agent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PAJEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Previsão da Lei Complementar Municipal 135/2012. Alegação de imparcialidade do perito. Inocorrência. Ausência de elementos que comprovem impedimento ou suspeição, com alegações genéricas e infundadas. Prova pericial isenta de vícios, devidamente embasada em critérios científicos, cujas conclusões não foram infirmadas pela autora. Perícia realizada na fase de instrução que aponta inexistência de insalubridade, à luz da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sentença mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no importe de 40%, durante o período de Pandemia - início em março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que a matéria discutida é eminentement... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - AGENTE DE ENDEMIAS - PROVA PERICIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - TERMO INICIAL - DATA DA PROVA PERICIAL. -
Existente na legislação municipal a previsão do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que comprovado o exercício de atividades consideradas insalubres. - Realizada a perícia constatou-se a realização de atividade exercida em condições insalubres. - O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, pois, somente a partir de então restou demonstrada, de forma inequívoca, a existência do trabalho em condição insalubre.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão da autora, servidora pública municipal, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignações - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Exposição ao calor que torna o local de trabalho (cozinha escolar) insalubre, consoante apurado em perícia técnica - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (10%), nos termos da legislação local - Inteligê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Motorista de ambulância. Município de Tatuí. Objeto da ação. Elevação do valor de adicional de insalubridade de grau médio para máximo durante a pandemia de Covid-19. Prevalência da conclusão apresentada pela perícia de sujeição ao grau médio de insalubridade durante o período. A prova técnica informa o recebimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs) pelo servidor. O expert não identificou a elevação do grau de risco ao requerente durante a pandemia. Na resposta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora pública do Município de Limeira. Merendeira escolar. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa. 2. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo ou naquele apurado em perícia técnica. Inadmissibilidade, pois a perícia não constatou condições de trabalho insalubres. 3. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Perícia Mérito. Do adicional de insalubridade. O laudo pericial constatou que como pedreiro as tarefas realizadas pelo autor «(...) o expunham ao contato habitual, periódico, com alta intensidade e obrigatório com cimento, cal e areia, utilizados em estado pastoso para unir e rejuntar os blocos e os revestimentos, e que ao serem lançados contra a superfície física das paredes, respingava nos antebraços, braços, membros inferiores, mãos e outras partes descobertas do corpo, e que por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDORA MUNICIPAL. GUARUJÁ. PAJEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Cerceamento de defesa não demonstrado. O recurso pretende invalidar o julgamento para determinar a realização de nova perícia. Alegação de suspeição do perito judicial. Hipótese não configurada. Os fatos afirmados pela autora não se enquadram nas situações de suspeição previstas no CPC, art. 145. Nada indica qualquer interesse do auxiliar da justiça para favorecer o Município. Adequação e regularidade dos atos processuais. A motivação empregada pelo julgador considera a sufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Elemento válido para a formação do convencimento do juiz.
«De acordo com o CPC/1973, art. 436, análise do pedido de adicional de insalubridade, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que, a teor do mesmo dispositivo legal, poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. falta de elemento que possa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TRT3. Pedreiro. Adicional de insalubridade – pedreiro.
«O Anexo 13 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTb, se refere ao processo de fabricação do agente químico álcalis cáustico, presente no cimento, e não no simples emprego deste material, para utilização em obras. Dessa forma, não se pode pretender classificar a atividade do Pedreiro como insalubre, na medida em que a quantidade do material (álcalis cáustico), quando da elaboração da massa, é reduzida e misturada a outros elementos. Este entendimento não se altera em face da conclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência que indeferiu o pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a alteração do grau de insalubridade para máximo, reconhecida pelo Município em 2022, decorreu de novo laudo pericial ou de reinterpretação de laudo anterior; e (ii) se há elementos nos autos qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TRT15. Insalubridade. Adicional. Alegação de que a perícia da insalubridade far-se-á por médico e a periculosidade por engenheiro do trabalho. Alegação afastada. CLT, art. 195. Exegese. Precedentes do TST.
«A decisão de 1º grau encontra-se em perfeita consonância com a reiterada jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a perícia técnica para a apuração da insalubridade feita por engenheiro do trabalho. Isso porque o CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE TATUÍ.
Sentença de parcial procedência para reconhecer como devido o adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período de janeiro a maio de 2022. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares de incompetência absoluta do juízo e de coisa julgada afastadas. Necessidade de realização de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial. A ação coletiva proposta outrora e julgada improcedente não consiste em óbice a propositura da presente demanda, que visa a análise da exp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TRT3. Adicional de insalubridade agente biológico. Adicional de insalubridade. Atividade de varrição
«Constatado nos autos que o autor realizava varrição e coleta de lixo em logradouros públicos, estando sujeito a contato com agentes biológicos, tem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, como apurado em laudo pericial. Importa destacar que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego não faz distinção entre trabalhadores que coletam o lixo e o transportam em caminhões e os que varrem e ensacam o lixo urbano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Agente educacional. Atividade insalubre. Perícia. Comprovação. Equipamento de proteção. Falta. Insalubridade. Concessão. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Estado do rio grande do sul. Auxiliar de serviços complementares. Servente. Adicional de insalubridade. Grau médio.
«1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 2. Caso concreto em que o l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agente biológico. Insalubridade. Agente biológico. Classificação.
«A insalubridade decorrente de agente biológico, em grau máximo, está restrita àquelas situações em que o trabalhador mantém contato permanente com «pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas», assim como objetos de seu uso, não previamente esterilizados (Anexo 14 da NR-15). Não demonstrado por prova pericial e inequívoca que a autora mantinha contato permanente com pacientes, em isolamento, por doenças infecto-contagiosas e/ou objetos de seu uso, não previamente est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DO DIREITO POR PERÍCIA EFETUADA NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO SEM PRAZO ESTIPULADO. NULIDADE. FGTS. 1. .
Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, os servidores contratados temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, fazem jus (i) salários/vencimentos referentes ao período trabalhado; (ii) ao levantamento do FGTS, (iii) a férias remuneradas acrescidas de 1/3 e (iv) 13º salário. 2. O contrato temporário firmado entre as partes, sem prazo estipulado anteriormente, é nulo, de forma que a autora faz jus depósito do FGTS. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas e honorários. A apelante requer a reforma da sentença, tendo em vista que o laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão de suas condições de trabalho.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR À DA PERÍCIA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: A autora, servidora pública municipal no cargo de cozinheira, pleiteia o adicional de insalubridade em grau médio (20%) retroativo de fevereiro de 2005 a abril de 2023, com reflexos nos vencimentos. A sentença de primeira instância condenou o Município de Guarulhos ao pagamento do adicional de insalubridade de junho de 2019, data em que o cargo ocupado pela autora passou a ser de regime estatutário, a março de 2023. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Improcedência.
«A r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento fundamentado nos limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normatização ISO nos quais não estabelecem limites de tolerância para a vibração, apenas traçam guias para verificação de possíveis efeitos saúde humana. O laudo pericial aponta para o índice global de vibração da ordem de 0,62 m/s2, mas diversamente da conclusão feita pelo Sr. Perito, esse índice não caracteriza insalubridade, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência do Juizado Especial Cível para ação de cobrança de adicional de insalubridade, determinando a remessa dos autos. A agravante, servidora municipal, alega necessidade de perícia para comprovar insalubridade, o que inviabiliza o julgamento pelo Juizado Especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgar a ação de cobrança de adicion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1.Ação ordinária proposta por Ana Célia Fernandes de Moraes contra o Município da Estância Turística de Avaré, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos, retroativamente a maio de 2015. Sentença inicial parcialmente procedente, condenando o Município ao pagamento do adicional em grau médio (20%). Sentença anulada para complementação de laudo pericial. Nova sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IRAPURU - FAXINEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -
Sentença de procedência, com base na prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Insalubridade. Vibração. Não caracterização.
«Considerando que a prova pericial apurou que o nível de vibração a que estava exposto o reclamante na função de motorista urbano era de 0,925 m/s2, e na função de motorista rodoviário era de 0,726 m/s2, abaixo do limite de tolerância de 1,1 m/s2 estabelecido pela Portaria 1.297 do MTE, não prevalece a conclusão de que o labor se dava em condições insalubres.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)