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201 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Auxiliar de enfermagem - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Sentença de parcial procedência - Perícia concluiu pela insalubridade em grau máximo somente no período da pandemia pelo COVID-19, especificamente no período de vigência da Portaria GM/MS 913/2022 - Sentença mantida - Recursos de apelação desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Dentista - Pedido de majoração ao grau máximo - Base legal: Lei Complementar Municipal 41/1991 - Não cabimento no caso concreto - Perícia conclusiva sobre a existência de insalubridade nas atividades habituais da parte autora em grau médio - Insalubridade em grau médio pago administrativamente pela Municipalidade - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação da servidora não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Data do laudo pericial. Precedentes.
1 - Ressalte-se que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Nesse sentido, assim decidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FONOAUDIÓLOGAS.
Sentença que condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio de acordo com perícia realizada. Julgador não está adstrito ao disposto literalmente na perícia, cabendo análise aos demais elementos constantes nos autos, consoante previsto pelo CPC, art. 479, caput. Lei Complementar Municipal 02/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho) que prevê o pagamento de adicional de insalubridade, condicionado à regulamentação do Poder Exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO PARCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Ação ordinária proposta por EDNA VILELA PEREIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes nocivos à saúde. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade de 40% apenas no período de 09/02/2015 a 21/06/2016, em relação à Delegacia do Idoso, e condenando a Fazenda Pública em honorários advocatícios. Ambas as partes apelam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA. SERVIDOR PÚBLICO. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Marques de Souza contra sentença que reconheceu o direito do autor, servidor público, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, décimo terceiro salário e demais vantagens, desde março de 2019, em razão das atividades exercidas como operário, conforme laudo pericial que identificou exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA -
Alegação de que a sentença é nula, porque a perícia não investigou a presença de pombos no local de trabalho do autor - Laudo pericial que não atestou a presença de pombos, mas que vistoriou o local - Laudo complementado em relação à alegação do autor - Autor que não apresentou os quesitos quanto intimado - Preliminar superada. MÉRITO - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência - Inexistência de fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TRT3. Adicional de insalubridade. Grau. Insalubridade. Grau máximo. Não configurada.
«Nos termos do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, caracteriza-se a insalubridade, em grau máximo, por contato com agentes biológicos o trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, objetos de seu uso, não previamente esterilizados; bem como carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Evidenciado pela prova pericial produzida, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O
Autor, servidor público municipal, ingressou em Juízo pleiteando o pagamento das diferenças retroativas do adicional de insalubridade, que lhe foi pago em grau médio (20%) até julho de 2009 e, a partir de então, passou a ser concedido em grau máximo (40%), sem que houvesse alteração em sua atividade laboral, nos riscos inerentes à função ou nos agentes nocivos a que esteve exposto desde sua admissão. Sentença de improcedência que é por ele alvejada. No âmbito do Município de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora municipal, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reconhecimento de acúmulo de funções. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o Município tão somente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio e (ii) se as conclusões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame Ação condenatória movida por Bruna de Oliveira contra a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, visando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ao pagamento da diferença entre os graus de insalubridade. A municipalidade apelou alegando cerceamento de defesa e indevida majoração do adicional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. - A
Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que «o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual» (Pedido de Uni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidor púbico municipal - Sorocaba - Técnica de enfermagem; Auxiliar de Enfermagem Plantonista e de Motorista de ambulância - Adicional de insalubridade já recebido no grau médio (20%) - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com o pagamento das parcelas vencidas, com reflexos em outras verbas - Laudo pericial que verificou a exposição em grau máximo - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - APOSENTADO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. apelação cível - Ação Concessão e Cobrança de Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal - Atendente em Posto de Saúde - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Laudo Pericial do Juízo concluiu pela concessão do adicional de insalubridade no grau médio - Sentença de procedência mantida - Concessão do adicional de insalubridade no grau médio - Sentença deve observar a prescrição quinquenal e o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo Recurso parcialmente provid
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215 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Local de trabalho desativado.
«Ao contrário do que acredita o reclamante, a simples circunstância de o local de trabalho se encontrar desativado não impossibilita a realização de perícia para apuração de insalubridade, bastando que existam elementos suficientes para a apuração dos elementos necessários à elaboração dos trabalhos. No caso dos autos, o expert promoveu avaliação qualitativa e quantitativa baseada no PPRA da reclamada, que, sendo documento de existência obrigatória, imposto por lei ao empregad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Cobrador. Não caracterização.
«A r. sentença recorrida acatou a conclusão do laudo pericial que é equivocada, posto que o índice Aeq 0,70 m/s2 é inferior ao limite de 0,86 m/s2, que é esclarecido pelo próprio laudo pericial. Há que se observar que o reclamante não era motorista, mas cobrador, pelo que todas as considerações feitas pelo Sr. Perito a respeito da vibração de corpo inteiro são meramente teóricas, não se aplicando a quem não dirige veículos. O mesmo se diz das considerações técnicas sobre a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora Pública Municipal - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo - Inadmissibilidade - Laudo pericial - Insalubridade em grau médio na atividade laborativa exercida pela autora - R. sentença mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INSALUBRIDADE. IMPRECISÃO DO LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE. EFETIVO CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO - INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO PELA ENTREGA DE EPIS - INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE COMO INSALUBRES PELO MTE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE
Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período em que desempenhou a atividade de inspetora de alunos junto ao Município réu. Sentença de parcial procedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. Perícia técnica indispensável à análise das circunstâncias fáticas alegadas na inicial. Laudo pericial produzido em outro feito, ajuizado por outra servidora do Município, que, embora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Fornecimento irregular de epis.
«Atestado em laudo pericial, o fornecimento irregular de EPIs não se presta a afastar os efeitos gerados pelos agentes insalubres, justificando-se a condenação do empregador ao pagamento do respectivo adicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL -- TERMO DE INICIAL - DATA DA PERÍCIA - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE. - O
art. 39, §3º, da CF/88, após o advento da Emenda Constitucional 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos o, XXIII do art. 7º também da CF/88 que garante o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas», dependendo a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público de previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. - Conforme entendimento firmado pelo c. STJ, o pagamento do ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PITANGUEIRAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos da Lei Complementar 2.364/2005. Admissibilidade. Perícia que constatou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Laudo Técnico das Condições Ambientais no Trabalho - LTCAT elaborado pelo município de Pitangueiras qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo. Retroação dos efeitos. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que «o pagamento de insalubridade está condicionado ao la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TRT18. Adicional de insalubridade.
«Constatado mediante perícia técnica que a Reclamante laborava em contato com agentes biológicos classificados como insalubres e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para eliminação do risco, correta a sentença que determina o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.
Insurge-se o Município de Riolândia contra r. sentença que julgou procedente pedido de enfermeira municipal voltado ao reconhecimento à percepção de adicional de insalubridade em seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. 2. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. INSALUBRIDADE -
Servidor Público Municipal - Monitora de creche - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde que ingressou no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal - Existência de legislação municipal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial concluiu pela insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos - Rol do anexo 14 da NR é exemplificativo - Laudo tem natureza meramente declaratória - Adicional de insalubridade é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TRT3. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial.
«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode despre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO LIMITADO AO PERÍODO POSTERIOR À PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E VALORES RETROATIVOS, EM RAZÃO DE EXERCER SUAS FUNÇÕES COMO AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR EM AMBIENTE INSALUBRE, COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A POSSE DA AUTORA, EM 2015. 2. O MUNICÍPIO DE MURIAÉ INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DA AUTORA E A PREVALÊNCIA DE LAUDO INTERNO (LTCAT), QUE NÃO IDENTIFICOU INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO. REQUEREU, AINDA, O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODOS ANTERIORES À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO COM BASE NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL; E (II) DEFINIR SE O PAGAMENTO DO ADICIONAL PODE RETROAGIR A PERÍODOS ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 3.824/2009 DEVE SER CONCEDIDO A SERVIDORES EXPOSTOS PERMANENTEMENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INSALUBRIDADE APURADO. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONSTATOU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA, QUE INCLUEM A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E A COLETA DE LIXO, ENQUADRAM-SE NO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA MTE 3.214/78 E SÚMULA 448/TST. 5. O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO (LTCAT), ELABORADO UNILATERALMENTE EM 2012, NÃO TEM PREVALÊNCIA SOBRE O LAUDO JUDICIAL, POIS NÃO AVALIOU AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO OCUPADO PELA AUTORA (AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR) NEM O PERÍODO POSTERIOR À SUA NOMEAÇÃO, OCORRIDA EM 2015. 6. É ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE RETROAGIR A PERÍODOS ANTERIORES À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, DEVENDO SER LIMITADO AO MOMENTO EM QUE FICOU COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES. 7. AINDA QUE A AUTORA EXERÇA A MESMA FUNÇÃO DESDE SUA POSSE, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE COMPROVEM QUE AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE ERAM AS MESMAS EM PERÍODOS ANTERIORES À PERÍCIA JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL O ADICIONAL SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DE SUA REALIZAÇÃO (MAIO DE 2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA LIMITAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO PERÍODO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL (MAIO DE 2024). TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO AO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO COMPROVADA, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO JUDICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 2. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE RETROAGIR A PERÍODOS ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 464; CLT, ARTS. 189 E 192; NR-15 DA PORTARIA MTE 3.214/78, ANEXO 14; LEI MUNICIPAL 3.824/2009, ART. 82. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.953.114/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 25/5/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. HER
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229 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Auxiliar de Serviços Gerais - Readaptação - Redução do adicional de insalubridade - Inadmissibilidade - Prova pericial conclusiva pela insalubridade das atividades, em grau máximo - Laudo técnico que contém efeito meramente declaratório, não constitutivo do direito - Recurso de apelação da FESP, desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TRT3. Gari adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade em grau máximo. Gari. Cabimento.
«A prova pericial produzida nos presentes autos demonstrou que a Obreira, ao realizar serviços de limpeza urbana, recolhendo o lixo acumulado em vias públicas, inclusive em lixeiras, realizava etapas integrantes do serviço de coleta de lixo urbano, permanecendo em condições insalubres, exposta a ação de agentes biológicos. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE é claro ao dispor que o contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização) gera direito, ao trabalhado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Serviço de gari.
«No serviço de gari, como demonstra a prova pericial, o empregado tem contato com a poeira da varrição e coleta de todo tipo de detrito, que deve ser classificado como lixo urbano, porque outra denominação não lhe pode ser atribuída. Apanhando e recolhendo esse lixo urbano encontrado nas ruas e praças da cidade, está o obreiro sujeito, em potencial, a todo tipo de contaminação, pelas vias aéreas, por exemplo, não podendo ser negado o grau máximo de insalubridade, por força do dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pedido de majoração ao grau máximo - Técnico de enfermagem - Município de Pitangueiras - Base legal: Lei Municipal . 1.904/97, - Não cabimento no caso concreto - Perícia conclusiva pela inexistência de insalubridade nas atividades habituais das partes autoras - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TRT3. Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo do reclamante provido.
«Apurado pela prova pericial que o reclamante, a partir da data em que passou a exercer a função de Motorista de Ambulância, vivenciou condições insalubres geradas pelos trabalhos em contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas (agentes biológicos-anexo 14/NR-15), caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO (40%), em todo pacto laboral com a Reclamada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração adicional de insalubridade. Vibração de corpo inteiro. Risco potencial à saúde.
«Nos termos do CLT, art. 189, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Evidenciando-se que o obreiro laborou em condições insalubres em função do agente vibração, o que caracteriza a insalubridade em grau médio, durante todo o período não prescrito, não pode ser afastado o dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora que ocupa cargo público de merendeira desde 2013. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, respeitada a prescrição quinquenal. Direito ao adicional previsto nos arts. 64, IV e 73 da Lei Complementar Municipal 41/1991. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, não está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. A prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidoras municipais. Município de Auriflama. Atendentes em Unidade Básica de Saúde. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Laudo pericial que concluiu pela caracterização de insalubridade em grau médio (20%), que as autoras já percebem. Sentença de improcedência. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TST. Adicional de insalubridade. Ausência de prova pericial.
«O Tribunal Regional manteve a procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que a constatação da insalubridade por exposição a poeiras e ruídos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PPRA, torna desnecessária a realização da prova pericial. Delimitou que a primeira reclamada não apresentou os comprovantes de entrega dos equipamentos de proteção individual. Para esta Corte Superior, a constatação da exposição do trabalhador a agente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TRT3. Adicional de insalubridade. Ruído. Adicional de insalubridade. Ruído. Ausência de prova sobre o tempo de exposição. Improcedência.
«Em se tratando de adicional de insalubridade, a questão se resolve mediante a produção de prova técnica, que deve ser contundente quanto ao trabalho realizado com exposição ao agente insalubre. Se a prova pericial não é valiosa neste sentido, inviabilizando a avaliação quantitativa do agente agressivo, de concluir-se pela não caracterização da insalubridade. Compete ao autor o ônus de comprovar, de forma segura, o labor em condições insalubres. Se deste encargo não consegue se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Adicional de insalubridade - Majoração do adicional de insalubridade - Possibilidade - Fundamento legal: Lei Complementar Municipal 126/2003 - Insalubridade de grau máximo confirmada em perícia - termo inicial do adicional de insalubridade - O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde - O direito do trabalhador de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade - A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida.
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240 - TST. Adicional de insalubridade.
«A decisão do Tribunal Regional, manteve a condenação ao adicional de insalubridade, com fundamento na conclusão da perícia técnica realizada nos autos, no sentido de que a atividade laborativa do autor era exercida em condições de insalubridade por vibrações, prevista nas disposições do Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, para se concluir de forma distinta e entender que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora pública. Recepcionista em Unidade de Pronto Atendimento. Sentença que reconheceu a insalubridade em grau médio. Irresignação. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade em razão de exposição habitual a agentes biológicos. Insalubridade apurada por expert mediante avaliação qualitativa, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Sentença reformada. Recurso de apelação provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TRT3. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Contato com cimento.
«O anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego caracteriza como insalubre a atividade relacionada à fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, e não o mero manuseio do produto cimento. Destarte, considerando que o reclamante não participava do processo de fabricação de cimento, hipótese na qual estaria exposto ao contato direto com a substância danosa à sua saúde (álcalis cáusticos), mas apenas mantinha contato com cimento em suas atividades, inca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Adicional de insalubridade - termo a quo: data do laudo pericial atestando a insalubridade - Entendimento sedimentado no STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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244 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.
Pleito da parte autora, servidor público que exerce função de motorista de ambulância, pela majoração do adicional de insalubridade para 40% (quarenta por cento) durante o período da pandemia, com o pagamento da diferença do referido adicional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Adicional de insalubridade é previsto no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Teodoro Sampaio (Lei Complementar Municipal 10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, designado para exercer as funções de Supervisor Técnico II de unidade prisional da região metropolitana de São Paulo. Pretensão de elevação do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%). Admissibilidade. A exposição a agentes biológicos, subjacente a contato com presos doentes, configura insalubridade em grau máximo, segundo apurado em perícia. Precedentes. Recurso não prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISCAL DE FEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação proposta buscando adicional de insalubridade no grau médio (20%) devido exercício do cargo de Fiscal de Feira. Sentença que julgou improcedente o pedido, com condenação ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na comprovação do direito ao adicional de insalubridade, considerando a exposição a condições insalubres no exercício da função de Fiscal de Feira. III. Razões de Decidir 3. Preliminar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Ausência de perícia.
«Embora ausente a prova técnica e sem que haja outros elementos de prova constantes nos autos a embasar a condenação, o Tribunal Regional manteve o deferimento ao reclamante do adicional de insalubridade. A caracterização da insalubridade na atividade laboral exige a realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. Recurso de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Ausência de perícia.
«Embora estando ausente a prova técnica e sem que houvesse outros elementos de prova constantes nos autos a embasar a condenação, o Tribunal Regional manteve o deferimento à reclamante do adicional de insalubridade. A caracterização da insalubridade na atividade laboral exige a realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Ausência de perícia.
«Embora ausente a prova técnica e sem que haja outros elementos de prova constantes nos autos a embasar a condenação, o Tribunal Regional manteve o deferimento ao reclamante do adicional de insalubridade. A caracterização da insalubridade na atividade laboral exige a realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. Recurso de revi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TST. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia realizada por engenheiro civil e de segurança do trabalho. Decisão em consonância com a juriprudência do TST. Orientação jurisprudencial 165/TST-SBDI-I. CLT, art. 195, § 1º.
«O CLT, art. 195 não faz distinção entre perito médico e perito engenheiro, para efeito de elaboração de laudo que atesta insalubridade ou periculosidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)