Insalubridade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 261.6624.7352.2925

251 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município da Estância Hidromineral de Poá contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por servidora municipal, julgou procedente o pedido da demanda para: i. reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar máximo de 40%; ii. condenar a requerida ao pagamento de eventuais parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção ... ()

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Doc. 112.9174.0000.0900

252 - TST. Insalubridade. Adicional. Dentista. Coleta do lixo da clínica odontológica. Prova pericial. Convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CLT, art. 195.

«Não constatada a violação do , pois na aferição da insalubridade das atividades executadas pelo reclamante, a perícia foi devidamente efetuada por profissional qualificado, embora não tenha sido suficiente para a formação do convencimento do juízo, que considerou outros fatos e circunstâncias constantes dos autos imprescindíveis, também, ao deslinde da questão referente à insalubridade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se... ()

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Doc. 821.3075.3174.0849

253 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de procedência, com base na prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pe... ()

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Doc. 289.4114.9017.0951

254 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA APÓS O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.

1. No que concerne aos pedidos de indenização/pensão por doença ocupacional e danos morais foram julgados improcedentes, carecendo a parte apelante de interesse recursal ao buscar a reforma da sentença em matéria que não foi sucumbente. 2. Conforme jurusprudência do STJ, o termo inicial das parcelas eventualmente devidas - a título de adicional de insalubridade em grau máximo, no caso - deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial, quando então se constitu... ()

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Doc. 368.3495.1900.6769

255 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Servidor público municipal, Técnico de prótese dentária, pleiteia adicional de insalubridade em grau máximo e indenização por dano moral, alegando exposição a agentes biológicos, produtos químicos, calor e ruído excessivo entre abril de 2019 e março de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade pode ser pago retroativamente antes da data do laudo pericial que reconheceu a insalubridade, se hou... ()

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Doc. 705.2782.1636.6116

256 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Adriana Roncoletta Mendes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária contra o Município de Guaimbê, condenando-o ao cômputo do tempo de serviço para gratificações, mas negando o reconhecimento de desvio de função e a majoração do adicional de insalubridade para 40%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na apreciação das provas quanto ao desvio... ()

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Doc. 582.4364.9878.6255

257 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Farmacêutica. Município de Indiaporã. Adicional de insalubridade. Ação julgada improcedente. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade em grau médio (20%), excetuado o período da pandemia de COVID-19, em que a exposição foi em grau máximo (40%). Direito reconhecido, naqueles percentuais, conforme o período indicado. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício das funções no estabelecimento de saúde municipal, re... ()

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Doc. 737.0342.2584.0305

258 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidores púbicos municipais - Osasco - Técnicos em enfermagem - Adicional de insalubridade pago no grau médio - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência que merece manutenção - Laudo pericial que verificou que os autores estão em contato permanente e habitual com doenças infectocontagiosas, pois não há equipe exclusive para tratar os pacientes em sala de isolamento adaptada - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade de maneira retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 889.3141.2185.1029

259 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o fim de obter majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). Sentença de improcedência em primeira instância, mantendo o adicional em grau médio e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando que suas atividades não foram corretamente avaliadas pela perícia. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na possibilidade de ... ()

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Doc. 155.3422.7001.0400

260 - TRT3. Adicional de insalubridade. Servente de pedreiro. Adicional de insalubridade. Servente de pedreiro. O

«Anexo 13 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do Mtb, se refere ao processo de fabricação do agente químico álcalis cáustico, presente no cimento e não no simples emprego deste material, para utilização em obras. Dessa forma, não se pode pretender classificar a atividade do servente como insalubre, na medida em que a quantidade do material (álcalis cáustico), quando da elaboração da massa, é reduzida e misturada a outros elementos. Conforme prevê o , o Juiz não est... ()

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Doc. 579.6999.5382.6281

261 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor relativas ao período de março de 2019 a março de 2022. O Município requer que o pagamento seja limitado à data do laudo pericial, que confirmou a exposição do servidor a agentes insalubres. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade deve ser pago desde o início da exposição a agentes insalubres ou a partir da data... ()

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Doc. 367.7862.6059.6682

262 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora Pública Estadual. Oficial Administrativo na Penitenciária II de Pirajuí. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia oficial que concluiu pelo exercício de atividade em insalubridade, em grau máximo, com base na Norma Regulamentadora 15 e seus Anexos. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido. Recurso da Fazenda desprovido.

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Doc. 862.2719.4941.5021

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL - RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - ENTENDIMENTO DO STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL - TERMO DE INICIAL - DATA DA PERÍCIA. -

No âmbito do Município de Muriaé/MG, o direito dos servidores ao adicional de insalubridade encontra previsão na Lei 3.824/2009, com redação dada pela Lei 4.628/2013, que estabeleceu os critérios necessários à concessão do adicional, fixando as graduações de insalubridade, os percentuais respectivos e a base de cálculo para pagamento, dispensando, pois, a elaboração de norma regulamentadora. - Conforme entendimento firmado pelo c. STJ, o pagamento do adicional de insalubridade est... ()

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Doc. 484.6064.0023.7122

264 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pelo autor o expõem a insalubridade, acarretando direito de receber o adicional, desde o ingresso no serviço, uma vez que o laudo é conclusivo no sentido de que sempre houve a insalubridade mencionada. Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.8765.9006.6800

265 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade.. Instalação sanitária de shopping.

«A limpeza de instalações sanitárias de shoppings, não gera direito ao pagamento de insalubridade, conforme apurado pelo laudo pericial, já que não há o contato com o lixo urbano a que se refere o Anexo 14 da NR-15. Assim, não constatado o labor em contato permanente com esgotos e nem tampouco na coleta e industrialização do lixo urbano, aplica-se o entendimento contido na OJ 4, inciso II, da SDI-1 do TST, uma vez que os vasos sanitários existentes em shoppings, como no caso do recla... ()

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Doc. 711.1529.5081.6643

266 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Técnico de Farmácia - Adicional de insalubridade - Preliminares afastadas - Lei Municipal 3040/93 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições atuais de trabalho da autora - - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação do réu improvido

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Doc. 525.0285.8509.4375

267 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor municipal. Município de Araçatuba. Atendente lotado no Serviço de Atendimento Especializado de Araçatuba - SAE/DST. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que o autor está exposto à insalubridade em grau médio. Direito reconhecido no percentual de 20%. Sentença que julgou a ação procedente. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário do Município não providos

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Doc. 105.4442.4837.5068

268 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL DE ITAPIRA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUDAMENTOS.

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Doc. 483.4390.2698.4930

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIARIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES INSALUBRES - NÃO RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL - DATA DA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O

adicional de insalubridade encontra previsão no , XXIII, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais. - O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é o da data da realização do laudo pericial. - Recurso não provido.

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Doc. 862.4412.3859.4662

270 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente de segurança penitenciária readaptada para exercer funções no setor administrativo de unidade prisional. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Inadmissibilidade. Adicional de insalubridade que tem natureza jurídica de vantagem «propter laborem". Redução ou exclusão do adicional que não implica violação à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Conclusão do laudo pericial no sentido de que a servidora não faz jus à percep... ()

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Doc. 199.3799.2857.2091

271 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. PROVA PERICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Apelação cível contra sentença que, em ação ordinária, condenou o Município ao restabelecimento de adicional de insalubridade de 20% sobre os vencimentos da autora, com incidência desde a data da perícia, 2, A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da suspensão do adicional de insalubridade; (ii) o termo inicial para o restabelecimento do pagamento; e (iii) a competência para julgar o feito. 3. Rejeita-se a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, ... ()

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Doc. 602.7741.1023.7370

272 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora, servidora pública municipal no cargo de Técnica de Enfermagem, pleiteia o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19, entre março de 2020 e maio de 2023, alegando que atualmente recebe apenas o grau médio (20%). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do Juizado Especial Cível; (ii) alegação de cerceamento de defesa; (iii) possibilidade de pagamento do adicional de insalubri... ()

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Doc. 617.0322.1473.9203

273 - TJSP. Apelação. Servidora Pública. Adicional de insalubridade. Município de Osasco. Técnica de enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau máximo. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 874.1229.7317.4408

274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Agente de Controle de Zoonoses - Adicional de insalubridade - Lei Complementar Municipal 41/91 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições atuais de trabalho da autora - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação do réu improvidos

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Doc. 617.0824.3250.7695

275 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A causa de pedir informa que a servidora, no cargo de merendeira desde 2007, desempenhava a função de faxineira até maio de 2021. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, respeitada a prescrição quinquenal, ou subsidiariamente durante o período da pandemia. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade. A proposição de fato controvertida versa sobre o dever de pagar o adicional e, ainda, o grau de insalubridade.... ()

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Doc. 262.0826.8594.5242

276 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a policial militar - Desde quando constatada a situação de insalubridade ou a partir da homologação do laudo pericial que comprova a insalubridade - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização - Questão já uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO, com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a policial militar - Desde quando constatada a situação de insalubridade ou a partir da homologação do laudo pericial que comprova a insalubridade - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização - Questão já uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.

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Doc. 544.3908.9367.0896

277 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a policial militar - Desde quando constatada a situação de insalubridade ou a partir da homologação do laudo pericial que comprova a insalubridade - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização - Questão já uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO, com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a policial militar - Desde quando constatada a situação de insalubridade ou a partir da homologação do laudo pericial que comprova a insalubridade - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização - Questão já uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.

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Doc. 159.1639.5345.6749

278 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Tese firmada no PIUL 413/RS não se aplica ao caso. Pagamento da vantagem tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas retroage ao início da atividade insalubre. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação. Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Tese firmada no PIUL 413/RS não se aplica ao caso. Pagamento da vantagem tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas retroage ao início da atividade insalubre. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação. Entendimento firmado no IRGD 0018264-70.2020.8.26.0000. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 112.3988.4625.6783

279 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Tese firmada no PIUL 413/RS não se aplica ao caso. Pagamento da vantagem tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas retroage ao início da atividade insalubre. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação. Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Tese firmada no PIUL 413/RS não se aplica ao caso. Pagamento da vantagem tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas retroage ao início da atividade insalubre. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação. Entendimento firmado no IRGD 0018264-70.2020.8.26.0000. Recurso provido, em parte.

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Doc. 164.6783.1078.5238

280 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE". Sentença mantida em seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 154.6474.7004.8500

281 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo em vagões de trens de passageiros. Insalubridade em grau máximo não caracterizada.

«As atividades desenvolvidas pelos empregados substituídos, que consistem na coleta do lixo deixado nas poltronas, pisos, lixeiras e banheiros em vagões de trem de passageiros, não caracterizam insalubridade em grau máximo. Não há, propriamente, coleta ou industrialização de lixo urbano, como prevê o Anexo 14 da NR-15, o que acarreta a aplicação do entendimento previsto na OJ 04, I da SDI-1 do TST, in verbis: I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial ... ()

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Doc. 715.3942.3357.1577

282 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor Público Municipal - Motorista - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade e pagamento de atrasados - Cerceamento de defesa - Inocorrência - No caso dos autos houve perda do objeto da demanda, ante a alteração de lotação do autor, aliada à impossibilidade de retroação do laudo pericial que sequer foi realizado - Inadmissibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial - Aplicabilidade da decisão proferida no julgamento do PUIL 1.954 pelo C. STJ - Pedido prej... ()

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Doc. 103.7634.8439.3278

283 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo de que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Sentença mantida nesse aspecto. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Auxiliar de Serviços Gerais. Termo Inicial. Vantagem pecuniária devida a partir da homologação do laudo pericial e não da data de 25/02/2023, como constou da sentença. Ente... ()

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Doc. 326.1354.1199.3005

284 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Ação condenatória ajuizada por servidora pública do Município de Santo Anastácio, visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) durante a pandemia da COVID-19. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em discussão, considerando a legislação municipal e as condições de trabalho. 3. A legislação municipal permite a alteração do adicional de in... ()

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Doc. 172.6745.0017.8900

285 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante. Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.

«1 - Discute-se nos autos se a existência de agente insalubre diverso do que foi apontado na reclamatória trabalhista, mas confirmado pela perícia técnica em esclarecimentos, pode ou não ser considerada para fins de deferimento do pedido de adicional de insalubridade. 2 - É certo que a delimitação da lide se dá pelos pedidos constantes na inicial, bem como pelos argumentos expendidos na contestação. Entretanto, tratando-se de pedido de adicional de insalubridade, a causa de pedir ... ()

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Doc. 586.1488.8794.7482

286 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Sorocaba. Auxiliar de Enfermagem Plantonista. 1. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Constatação, em perícia, de insalubridade em grau máximo (40%), no período de julho de 2014 a janeiro de 2019, e em grau médio (20%), no período de fevereiro de 2019 a julho de 2020. 2. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitan... ()

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Doc. 816.5948.8544.0222

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO RECONHECEU CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Apelação apresentada pela autora objetivando a reforma total da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, não reconhecendo o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. 2. Autora que ocupa o cargo de psicóloga e exerce suas funções em CAPS. 3. Laudo pericial que não constatou exposição da autora a agentes biológicos. 4.Entendimento sedimentado pela Primeira Seção do STJ, em sede de uniformização de sua jurisprudência, PUIL. Acórdão/STJ, no sentido de ser ... ()

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Doc. 698.5122.6365.4683

288 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. 1.

Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou procedente pretensão voltada à concessão de adicional de insalubridade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito, nos termos de lei municipal que disciplina o benefício. 2. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar 1.956/2006. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em perícia judicial com indicação de grau médio para o aporte pecuniário corresponden... ()

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Doc. 511.4247.3623.2382

289 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Médica, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau médio, com os respectivos reflexos - Procedência decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Descabimento - Preliminar de incompetência absoluta do juízo, com pedido de remessa dos autos ao JEFAZ - Exceção à competência absoluta - Demanda visando à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade - Necessidade de prova pericial técnic... ()

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Doc. 154.5442.7003.8800

290 - TRT3. Adicional de insalubridade.

«Demonstrado pela prova pericial que o autor, ao desempenhar a função de «Meio Oficial de Manutenção», mantinha contato com agentes químicos, sem que lhe fossem fornecidos EPI's capazes de neutralizar os efeitos nocivos, é devido o adicional de insalubridade.»

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Doc. 993.2609.1421.2846

291 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito do autor, cirurgião-dentista, contra a USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial elaborado atestou insalubridade em grau máximo (40%). Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Lei Complementar Estadual 432/85 disciplina o pagamento do adicional de insalubridade aos funcionários públicos do Estado de São Paulo. Laudo perici... ()

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Doc. 930.4007.5258.9390

292 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob fundamento de que a prova pericial seria desnecessária e ineficaz para comprovar o grau de insalubridade em período pretérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa; e(ii) determinar a necessidade... ()

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Doc. 898.0869.2752.4929

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A

previsão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Muriaé consta na Lei . 3.824/2009, com redação dada pela Lei Municipal . 4.628/2013. 2 - No caso, restaram comprovados, mediante laudo pericial, os requisitos ensejadores da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). 3 - Não se olvida que, consoante posicionamento do STJ, como o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições i... ()

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Doc. 493.2038.7285.8206

294 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal Contratada - (Monitora de Ensino Eventual) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia técnica - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após ... ()

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Doc. 985.0224.1899.4655

295 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Andréia dos Santos Correia contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme atestado por laudo pericial, ou se deve prevalecer o pagamento em grau mín... ()

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Doc. 569.8819.5813.6081

296 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que condenou a parte requerida a pagar adicional de insalubridade de 40% à parte autora, servidora pública do município de Jaú, desde a data do laudo pericial, com correção monetária e juros de mora legais. A parte autora busca a alteração do termo de incidência do adicional para o início da atividade. O laudo pericial constatou que a servidora está exposta de forma permanente a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo. A jurisprudência do STJ (PUI... ()

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Doc. 952.6979.4060.0619

297 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação movida por servidora pública municipal, agente de serviços auxiliares II, contra a Prefeitura Municipal de Bauru, requerendo adicional de insalubridade em grau máximo devido ao contato frequente com agentes biológicos prejudiciais à saúde no exercício de suas funções, incluindo a limpeza de banheiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pela requerente se enquadram nas Normas Regulamentadoras... ()

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Doc. 181.7845.4007.2500

298 - TST. Recurso de revista da reclamada. Interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Adicional de insalubridade. Necessidade de perícia.

«Constatado pelo TRT que a análise conjunta dos elementos de prova permite a aferição da prestação de serviços em condições insalubres, não se cogita de necessidade de realização de prova pericial. É que embora o , caput e § 2º determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade, a jurisprudência desta Corte considera possível a dispensa da realização de perícia quando, nos autos, há outros elementos de prova que seguramente atest... ()

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Doc. 154.1950.6007.4600

299 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Insalubridade. Coleta e industrialização de lixo urbano. Contato com esgostos. Inexistência. Adicional indevido.

«Nos termos do item I da Súmula 448/TST não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A atividade de recolher lixo nas dependências de um restaurante, assim como a atividade de higienizar os sanitários do local, não se equipara às funções de coleta e industrialização de lixo urbano ou co... ()

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Doc. 870.7013.0050.1697

300 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Dracena. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Não cabimento. Laudo técnico que reconheceu insalubridade compatível com o grau máximo durante a pandemia. Inadmissibilidade, contudo, de reconhecimento da pretensão. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade majorado deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Laudo realizad... ()

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