Insalubridade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1731.0005.1800

1 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Adicional de insalubridade. Perícia oficial.

«Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não há como desprezá-lo, porque se trata de instrumento indispensável ao esclarecimento dos fatos. Não havendo prova nos autos capaz de desconstituir o estudo técnico, este deve prevalecer, pois foi elaborado por perito da confiança do Juízo, com acesso a toda documentação necessária para apuração da existência de exposição a agentes nocivos à saúde.»

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Doc. 143.2294.2047.1400

2 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Perícia técnica não realizada. Insalubridade não caracterizada

«Por divisar possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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Doc. 156.5452.6001.6600

3 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Adicional de insalubridade. Validade da perícia técnica.

«Tratando-se de questão técnica, o laudo oficial, que expôs os fatos e apresentou conclusão devidamente fundamentada, apresentado de forma detalhada, com descrição minuciosa das condições de trabalho da reclamante, só pode ser desprezado se infirmado por prova robusta e convincente. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (), pois a perícia judicial é um meio elucidativo e não conclusivo da lide, mas é exceção a sua rejeição que deve s... ()

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Doc. 165.9221.0000.9600

4 - TRT18. Adicional de insalubridade. Perícia conclusiva.

«Pela dicção do , a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.»

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Doc. 143.2294.2047.1500

5 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia técnica não realizada. Insalubridade não caracterizada

«Ao entender prescindível a produção de prova técnica para fins de caracterização de insalubridade, o entendimento regional contrariou a literalidade do , que claramente estabelece tal exigência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.9221.0001.0500

6 - TRT18. Adicional de insalubridade. Perícia conclusiva. Deferimento.

«Pela dicção do , a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No caso dos autos, a perícia técnica realizada foi incisiva em concluir que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.»

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Doc. 165.9221.0007.3600

7 - TRT18. Insalubridade. Perícia conclusiva pela inexistência de agente insalubre no ambiente de trabalho. Adicional indevido.

«A caracterização da insalubridade, quando arguida em Juízo, deve ser apurada por perito regularmente designado, conforme dispõe o , § 2º. Concluindo a perícia pela inexistência de agente insalubre no ambiente de trabalho e não tendo sido produzida prova que infirme as conclusões da perícia técnica, é indevido o adicional de insalubridade. Sentença mantida.»

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Doc. 181.9792.2004.5900

8 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia obrigatória.

«Para a caracterização da insalubridade na atividade laboral, é imprescindível e imperativa a realização da perícia técnica, por força do Ademais, a própria Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I dispõe que «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova». Recurso de revista conhecido e prov... ()

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Doc. 181.9792.2004.5800

9 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia obrigatória.

«Diante da possível violação do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 675.5827.9887.4245

10 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público municipal. Adicional de insalubridade. Perícia realizada no âmbito da Justiça do Trabalho que reconheceu que o labor desempenhado pela recorrida é insalubre, atribuindo grau máximo. Pagamento do adicional legalmente reconhecido como devido pelo ente público recorrente, nos termos da Lei Complementar Municipal de 998/2006. Sentença que não comporta reparos. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público municipal. Adicional de insalubridade. Perícia realizada no âmbito da Justiça do Trabalho que reconheceu que o labor desempenhado pela recorrida é insalubre, atribuindo grau máximo. Pagamento do adicional legalmente reconhecido como devido pelo ente público recorrente, nos termos da Lei Complementar Municipal de 998/2006. Sentença que não comporta reparos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 642.4117.7553.1988

11 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVMENTO DO RECURSO. -

Após a Emenda Constitucional 19/98, o pagamento de adicional de insalubridade somente será devido se houver previsão legal em cada ente federativo. - Afastado pela perícia judicial o exercício de atividade insalubre, a improcedência do pedido é de rigor. - Recurso improvido.

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Doc. 806.7432.1900.8829

12 - TJSP. Apelação - Servidora pública municipal - Cargo de auxiliar de saúde bucal - Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Adicional de Insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau máximo (40%) a partir de março de 2020 - Ausência de impugnação técnica específica - Gratuidade da justiça concedida à ré - Reforma parcial da sentença - Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso de apelação da ré desprovido.

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Doc. 136.2504.1000.1400

13 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Competência do engenheiro de segurança do trabalho para apuração de insalubridade decorrente de agente biológico. Inexistência de nulidade da perícia.

«Segundo o a caracterização de periculosidade e/ou insalubridade far-se- á por meio de perícia realizada, regra geral, a cargo de profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, independente da espécie do agente a que o trabalhador está exposto. De igual modo, a Resolução 325, de 27/11/1987, do Confea que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, elenca em seu art. 4º as várias atividades de c... ()

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Doc. 154.1950.6003.4700

14 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Nulidade. Prova técnica.

«O perito oficial deixou de proceder às devidas medições visando à aferição da insalubridade decorrente do agente vibração. Não houve a apuração técnica, procedimento que viola os artigos 195/CLT, 400 e 437 do CPC/1973, bem como o , LV que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, dentre estes o direito de as partes produzirem as provas necessárias para o co... ()

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Doc. 116.5481.5443.3554

15 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE CONSTATADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Como se observa, o processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, nos termos do , § 9º, fica inviabilizado o exame de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ademais, diante das premissas registradas no acórdão regional, em que ficou constatada a existência de insalubridade no ambiente de trabalho por elementos suficientes para o convencimento do mag... ()

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Doc. 144.3145.8000.6900

16 - TJMG. Perícia médica. Laudo imprescindível. Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ex-servidora pública. Contrato temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público. Verbas remuneratórias devidas aos servidores estatutários. Adicional de insalubridade. Perícia médica. Laudo imprescindível para a definição do direito. Sentença cassada

«- Tratando-se de ação para pagamento, dentre outras vantagens, do adicional de insalubridade, com expresso requerimento da parte autora para realização de perícia médica, imprescindível a produção da prova técnica para a devida demonstração do direito pleiteado. - Inobservância do devido processo legal em primeiro grau. Recurso a que se dá provimento, para cassar a sentença.»

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Doc. 506.0885.4018.0623

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE. DEVIDA INCIDÊNCIA DA NORMA MUNICIPAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. 1.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muriaé (Lei 3.824/2009, com as alterações da Lei 4.628/2013) prevê o direito ao recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que exercem suas funções em condições laborais prejudiciais à saúde, conforme apurado em laudo técnico. 2. Afastar a incidência da lei municipal aos servidores estatutários que comprovadamente exercem atividades insalubres, por ausência de regulamentação complementar do Poder Executivo para p... ()

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Doc. 185.9485.8005.6600

18 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Perícia técnica. Configuração. CLT, art. 195.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 241.1081.0196.9791

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Perícia realizada. Violação do CPC, art. 333. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal a quo, com fundamento em laudo técnico que reconheceu como insalubres as atividades desenvolvidas pelo agravado, determinou que lhe fosse pago adicional de insalubridade. 2 - A revisão do acórdão, com suporte na alegada violação do , caput, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 181.7845.5001.7600

20 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Adicional de insalubridade. Perícia. Ausência

«1. Se há controvérsia sobre a existência de insalubridade, a perícia, em princípio, é obrigatória e cumpre ao juiz determiná-la de ofício (), porquanto se cuida de fato cuja apuração - classificação e grau - depende de percepção técnica. 2. Caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência de perícia para comprovar insalubridade não prevista em lei ou em normas do Ministério do Trabalho. 3. Ao Juiz não é dado cercear o direito de a parte produzir ... ()

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Doc. 501.6596.0435.1558

21 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Nesse contexto, mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista, por provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Conforme se infere do acórdão recorrido, o TRT não acolheu o cerceamento do direito de defesa, por entender que, uma vez decorrido o prazo concedido pelo juízo de 1º grau para que o reclamante indicasse as provas que pretendia produzir, o direito de requerer a realização de prova técnica estaria precluso. 2 - Dispõe o CLT, art. 195, § 2º: «A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho (...)". 3 - A lei não atribui faculdade ao julgador, mas a obrigação de determinar a perícia técnica, a fim de averiguar a configuração e/ou o grau de insalubridade no ambiente de trabalho. Ressalte-se, ainda, que há na petição inicial pedido certo e determinado de realização da prova técnica, não havendo que se falar em inércia do reclamante. 4 - Logo, revela-se imprescindível a realização da prova pericial para que se possa aferir a existência ou não das condições de trabalho insalubres no grau máximo, como requerido pelo reclamante. 5 - Recurso de Revista a que se dá provimento.

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Doc. 173.7872.1283.4762

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APURAÇÃO PERICIAL - CABIMENTO.

A concessão do adicional de insalubridade em favor de servidor público municipal exige previsão e regulamentação específica em lei própria, bem como prova do labor em local ou em contato com agentes que impliquem em exposição a riscos à sua integridade física. Havendo no Município de Muriaé lei específica regulamentadora e sendo comprovado, por perícia judicial, que a servidora pública exerce sua atividade de auxiliar de serviço escolar em condições insalubres, assiste-lhe o d... ()

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Doc. 458.6659.1430.4380

23 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SOROCABA. GRAU DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação ordinária ajuizada contra o Município de Sorocaba, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do desempenho de suas funções de auxiliares de enfermagem, sob alegação de exposição a agentes biológicos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito das autoras ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, em alguns períodos determinados, em conformidade com a conclusã... ()

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Doc. 921.5381.5919.7126

24 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE.

O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O , § 2º impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubrid... ()

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Doc. 666.6289.3249.9840

25 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA FORMAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME -

Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da Unidade Jurisdicional de Almenara e o Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, em ação movida por servidora municipal contra o Município de Palmópolis, visando o pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão controversa consiste em verificar se a necessidade de perícia formal afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Lei 12.153/2009 limita a competê... ()

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Doc. 113.1235.7681.1532

26 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Piraju - Cargo de auxiliar de serviços gerais - Discussão a respeito do percentual devido a título de adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau máximo (40%) - Município que não se manifestou quanto às conclusões do laudo pericial - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

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Doc. 344.1609.7676.0122

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APURAÇÃO PERICIAL - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.

A concessão do adicional de insalubridade em favor de servidor público municipal exige previsão e regulamentação específica em lei própria, bem como prova do labor em local ou em contato com agentes que impliquem em exposição a riscos à sua integridade física. Havendo no Município de Buritizeira Lei específica regulamentadora e sendo comprovado, por perícia judicial, que a servidora pública exerce sua atividade de auxiliar de serviço escolar em condições insalubres, assiste-lhe... ()

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Doc. 493.5813.3925.9342

28 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO.

Na hipótese, o trecho indicado pela recorrente é insuficiente para os fins do , § 1º-A, I, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca da inexistência de perícia para configuração de insalubridade . Nesse sentido, o trecho transcrito não abrange, por exemplo, o trecho em que o TRT consignou que os documentos produzidos pela própria reclamada indicam a existência de agentes... ()

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Doc. 796.7210.4721.2742

29 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes químicos nocivos no exercício da atividade. Insalubridade em grau médio. Direito ao recebimento do adicional reconhecido. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Sentença mantida. Recurso desprovid

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Doc. 464.3494.9882.1977

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA POSTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Não configura cerceamento de defesa a análise das provas de forma contrária aos interesses da parte, posto que a valoração e interpretação do conjunto probatório são inerentes à função judicante. - Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, quando tal prova é elaborada por profissional habilitado e amparada em fundamentação técnica, capaz de oferecer subsídios suficientes para o julgamento, não há que se falar em repetição ou nulidade da prova em razão da ... ()

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Doc. 844.7386.0332.9347

31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Insalubridade em grau máximo reconhecida. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Vantagem devida desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 447.1628.1509.4701

32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Insalubridade em grau médio reconhecida. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Vantagem devida desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 896.7644.4965.9032

33 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NEGATIVA CUJA CONCLUSÃO NÃO FOI ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO . 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 13/11/2012 À 16/10/2013 (DATA DA DISPENSA). DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, EM ESPECIAL O TEOR DO DEPOIMENTO DA PRÓPRIA AUTORA QUE ATESTA A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SOBREJORNADA NÃO COMPROVADA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 567.1323.6750.9272

34 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO AUTOR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em exame: Servidor público municipal ajuizou demanda buscando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão das funções desempenhadas como Motorista, bem como o pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença de parcial procedência reconheceu o direito ao adicional em grau médio, com efeitos a partir de agosto de 2024. O autor interpôs Recurso Inominado pleiteando a concessão do adicional na aposentadoria... ()

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Doc. 118.1435.3063.0596

35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Limpeza de instalações sanitárias em locais públicos de grande circulação de pessoas equiparada a coleta de lixo urbano. Insalubridade em grau máximo reconhecida. Precedentes. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 884.2132.2946.4605

36 - TJSP. Servidoras públicas. Município de Itapetininga. Atendentes de consultório odontológico e técnicas de saúde bucal. Busca por majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Cerceamento de provas inocorrente. Prova pericial a confirmar a insalubridade em grau médio. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 193.3264.2007.4300

37 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Perícia judicial conclusiva. Tese de prescrição da benesse. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tese de cerceamento de defesa. Incabível. Súmula 7/STJ. Causa julgada com azo em Lei municipal. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão questionado decidiu que «(...) não há como vislumbrar qualquer cerceamento o de defesa, notadamente a partir da produção da prova pericial, que é esclarecedora no sentido de que devido o adicional de insalubridade no grau médio, sendo despicienda a produção de novas provas, quiçá a oral» (fls. 307-308, e/STJ). 2 - A tese de violação do , § 1º do atrelada à suposta prescrição da pretensão indenizatória não foi prequestionada nem avaliad... ()

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Doc. 250.6261.2813.9759

38 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Perícia. Comprovação. Pagamento devido. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação constitutiva, condenatória e declaratória, ajuizada pelo ora agravado em face do Município de Lençóis Paulista, na qual se pretende o restabelecimento e condenação permanente do pagamento do adicional de insalubridade suprimido da remuneração da parte autora, bem como das diferenças, reflexos, juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas não pagas. Em primeiro grau, sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral. O Tribunal local ne... ()

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Doc. 180.5071.2125.6192

39 - TJSP. Servidor público. Enfermeira. Município de Tatuí. Pretensão autoral (a) à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%), (b) à indenização por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, cumulada de danos morais, e (c) ao restabelecimento de gratificação por função. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Inviabilidade de majoração do adicional de insalubridade. Perícia que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio, conforme já reconhecido pelo Município. Indenização por doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, tampouco devida. Autora que alega ter desenvolvido glaucoma em decorrência de COVID-19, adquirida no exercício da função. Prova pericial, contudo, que apontou total inexistência de nexo causal entre o glaucoma e a COVID-19. Impossibilidade, ademais, de restabelecimento da gratificação por função. Inteligência do art. 74, da Lei Municipal 4.400/2010. Gratificação antes ilegalmente concedida e, após, devidamente suprimida, com prévia instauração de processo administrativo para retirada da vantagem. Incorporação da verba pelo tempo em que recebida, por sua vez, que é indevida, tendo em vista que declarada inconstitucional a Lei Municipal 4.653/2012 (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2005869-80.2018.8.26.0000). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 457.8820.8443.9927

40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Insalubridade em grau máximo. Direito ao recebimento do adicional reconhecido. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Base de cálculo do adicional que deve observar o valor fixo definido na Lei, art. 32, I Municipal 3.373/1991. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Re... ()

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Doc. 308.3066.8507.9438

41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Adicional de insalubridade - Servidora pública do Município de Coronel Macedo - Pretensão de reconhecimento do direito de restabelecimento do adicional de insalubridade, decorrente do exercício da função de agente comunitário de saúde - Sentença de procedência para restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio, observado o art. 6º da Lei Complementar Municipal 301/2019 - Inconformismo da autora e do réu - Condições laborativas de insalubridade em grau médio constatadas por laudo pericial realizado nos autos - Conclusão pericial não infirmada - Devido o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade - Inadmissível a adoção do salário-mínimo como base de cálculo - Inteligência da CF/88, art. 7º, IV, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF - Precedentes do TJSP - Vencimentos básicos da servidora adotados como base de cálculo, conforme legislação municipal anteriormente em vigor - Termo inicial do pagamento - Peculiaridade do caso concreto - Servidora já recebia adicional de insalubridade pela realização da mesma atividade laborativa - Interrupção do pagamento em razão de alteração legislativa, e não de mudança nas condições de trabalho, conforme atestado pelo laudo pericial - Observância do quanto determinado no PUIL. Acórdão/STJ, cuja decisão ressalva existência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal, como ocorre no caso dos autos - Procedência mantida - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a adoção dos vencimentos básicos da servidora como base de cálculo do adicional de insalubridade - Recurso do Município não provido e recurso da autora provido.

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Doc. 838.5552.2884.5563

42 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de São João da Boa Vista - Cargo de cozinheira - Alegação de que exerce suas atividades em contato com agentes insalubres - Pretensão quanto ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela exposição habitual a calor excessivo acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 03 da NR-15, com insalubridade em grau médio (20%) - Laudo pericial não impugnado por parte do requerido - Ausência de elementos técnicos capazes... ()

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Doc. 176.7439.1871.2337

43 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIRETORA DE HOSPITAL - Pretensão de majorar o adicional de insalubridade percebido em grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%) - Cabimento - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa, que reconheceu a insalubridade no grau pretendido - Contato permanente com agentes biológicos - Hospital especializado no atendimento de pacientes com tuberculose - Pagamento dos valores retroativos - Verba que deve retroagir apenas à data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) -

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Doc. 568.2227.4908.0037

44 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Município de São Manuel - Cargo de agente comunitário - Discussão a respeito do adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%) durante o período da pandemia - Insurgência do Município - Descabimento - Aplicação do adicional que deve ocorrer verificadas as condições insalubres - Ausência de impedimento quanto aos períodos anteriores à Emenda Constitucional 120/2022 - Sentença mantida - Recurso... ()

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Doc. 500.2369.6093.1860

45 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. PERÍODO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor para o pagamento de adicional de insalubridade. O ente municipal sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que o autor era funcionário da Fundação Hospitalar, e não do Município. No mérito, argumenta que a perícia judicial não considerou que o autor passou a exercer suas funções na Secretaria da Segurança, onde não há comprovação d... ()

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Doc. 569.4375.1868.6280

46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público do DER. Pretensão de restabelecimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes nocivos no exercício da atividade. Cessação indevida do adicional. Necessidade de restabelecimento, com pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

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Doc. 185.9485.8005.6700

47 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Perícia técnica. Configuração. CLT, art. 195. CLT, art. 189.

«A Corte de origem reformou a sentença para absolver a Ré do pagamento de adicional de insalubridade à Reclamante por entender que inexistia contato permanente com agentes infectocontagiantes. Todavia, consta expressamente da decisão recorrida que «A teor do laudo pericial e laudos complementares (Ids. 1a22071 e c6c00d4), a reclamante estava exposta, durante todo o período contratual, a condições de insalubridade em grau máximo de acordo com a NR 15 Anexo 14, considerando o elevado ris... ()

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Doc. 299.8211.2348.4115

48 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA -

Município de Guaraci - Cargo de servente - Pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos com insalubridade em grau máximo (40%) e a agentes químicos com insalubridade em grau médio (20%) - Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade nos termos da Leg... ()

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Doc. 148.0310.6010.5600

49 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Perícia técnica. Imprescindibilidade. Nulidade da sentença. Apelo voluntário parcialmente provido.

«1. Tem-se que a concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, disciplinando inclusive os percentuais cabíveis para cada categoria. 2. Afastou-se a alegação do Município de que não há lei municipal regulamentando a matéria. Isso porque o Município não pode eximir-se de aplicar a sua própria legislação, ainda vigente. 3. In casu, o referido adicional foi instituído pela Lei Municipal... ()

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Doc. 148.0310.6010.9600

50 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Perícia técnica. Imprescindibilidade. Nulidade da sentença. Apelo voluntário parcialmente provido.

«1. Tem-se que a concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, disciplinando inclusive os percentuais cabíveis para cada categoria. 2. Afastou-se a alegação do Município de que não há lei municipal regulamentando a matéria. Isso porque o Município não pode eximir-se de aplicar a sua própria legislação, ainda vigente. 3. In casu, o referido adicional foi instituído pela Lei Municipal... ()

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