DOC. 935.5441.0264.1453

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação ajuizada por servidor municipal de Jacareí, ocupante do cargo de motorista, visando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de primeira instância julgou a ação procedente.

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