Guarda Conjunta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1527.1294

101 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia ostensiva. Busca pessoal e domiciliar. Inexistência de fundada suspeita. Ausência de relação com finalidade institucional. Provas ilícitas. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade da atuação de guardas municipais na realização de abordagem, busca pessoal e domiciliar com base em fundada suspeita de tráfico de drogas. O recorrente buscava anulação das provas obtidas na diligência, ao argumento de que as guardas municipais não possuem competência para atividades típicas de polícia ostensiva ou investigativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1888.0240

102 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Desclassificação da conduta. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição. 2 - In casu, não se cogita de falta de justa causa para atuação dos agentes públicos, pois haviam fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.0560.2379.2685

103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR ACOLHIDO EM FAVOR DO GENITOR COM DIREITO À VISITAÇÃO PELA GENITORA DE FORMA ASSISTIDA QUINZENALMENTE. INSURGÊNCIA DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER ACORDO ENTRE OS GENITORES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, A GUARDA UNILATERAL É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONDUTA DA GENITORA, ORA AGRAVANTE, QUE DEMONSTRA QUE ELA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DO MENOR, COM HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA FÍSICA, O QUE TAMBÉM IMPEDE O DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO PELA GENITORA COM PERNOITE, POR APRESENTAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR. GENITOR QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DA CRIANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2949.7924

104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Agente que supostamente demonstrou nervosismo e empreendeu fuga ao avistar a viatura policial. Apreensão de 1,8g de cocaína. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítimo diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado já que a conduta típica de trazer consigo entorpecentes se protrai no tempo. 2 - A Terceira Seção do STJ já firmou entendimento contrário à tese do agravante ao lançar luzes sobre o tema e definir que «não é das guardas municipais mas sim das polícias, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8913.9331.9371

105 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo. Desapropriação de imóvel por utilidade pública para a construção da assim chamada Transcarioca. Imóvel não registrado, ocupado por população de baixa renda, de forma conjunta, a partir de momentos distintos. Embora seja a posse indenizável, seu valor de mercado não guarda necessária relação com o valor da propriedade, apurado pela prova pericial. Peculiaridades do caso concreto (condições do imóvel, baixo valor e ausência de registro) que autorizam a divisão pelos ocupantes, segundo a fração do todo por cada qual ocupada, na forma do laudo, independentemente de outra prova. Desprovimento dos dois primeiros apelos e provimento do terceiro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.6105.8939.8962

106 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de guarda. Sentença que determina a guarda compartilhada e estipula regime de convivência com a adolescente. Recurso exclusivo do genitor, alegando ser vítima de alienação parental. Adolescente que, após a interposição do apelo, noticiou haver sido vítima de lesão corporal praticada pelo pai, anexando cópia de boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial. Visitação suspensa pelo juízo unitário. Conduta do apelante que impede, por ora, a reversão da guarda a seu favor, até que o contexto seja melhor esclarecido. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.7795.2847

107 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal fora de suas atribuições constitucionais. Busca pessoal. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítima diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado já que a conduta típica de trazer consigo entorpecentes se protrai no tempo. 2 - A Terceira Seção do STJ já firmou entendimento contrário à tese do agravante ao lançar luzes sobre o tema e definir que «não é das guardas municipais mas sim das polícias, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.7937.8691

108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal fora de suas atribuições constitucionais. Busca pessoal. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítima diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado já que a conduta típica de trazer consigo entorpecentes se protrai no tempo. 2 - A Terceira Seção do STJ já firmou entendimento contrário à tese do agravante ao lançar luzes sobre o tema e definir que «não é das guardas municipais mas sim das polícias, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5008.1400

109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Requerimento. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e o interesse do menor, concluiu pela improcedência do pedido de guarda compartilhada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7460.9100

110 - TRT2. Justa causa. Condomínio em edificação. Guarda. Permissão para entrada de pessoa que estava proibida pela administração. Desídia caracterizada. CLT, art. 482, «e».

«Guarda de condomínio. Conduta desidiosa por permitir a entrada no prédio de pessoa que estava proibida pela administração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.0858.2505.7845

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - RECURSO PROVIDO. -

Demonstrado que o preço estipulado no contrato celebrado entre a empresa de telecomunicações e a empresa de distribuição de energia elétrica, não guarda coerência, tampouco razoabilidade, com o valor precificado pela Agência reguladora, mostra-se viável a sua redução. - Desse modo, denota-se que a utilização de preço em valor excessivo poderá prejudicar a prestação de serviços de telecomunicações aos clientes da agravada, bem como comprometer a própria existência da pesso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2002.8000

112 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada e da autora. Matéria comum. Análise conjunta. Danos moral e material. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.

«A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recursos de revista não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2023.1700

113 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada e da autora. Matéria comum. Análise conjunta. Danos moral e material. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.

«A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recursos de revista não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.9254.5585.6364

114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que condenou Michel Teixeira da Silva, como incurso na , caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu visando à aplicação da fração mínima de diminuição da , § 4º, ao afastamento das penas alternativas e à fixação de regime fechado. A defe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.9603.7443.7489

115 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNA E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERNA ÀS FILHAS GÊMEAS, DE 07 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE GUARDA UNILATERAL E FIXOU O REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA, MANTENDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO BASE E REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA RECHAÇADA. PEDIDOS OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE DIANTE DOS ESTUDOS REALIZADOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS, CONCLUINDO QUE AS FILHAS DO EX-CASAL RESIDEM COM A MÃE DESDE O NASCIMENTO E MOSTRAM-SE BEM ADAPTADAS À SUA ROTINA, NÃO RESTANDO COMPROVADO RISCO À SUA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA OU QUALQUER INDÍCIO DE FALHA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR POR PARTE DA MÃE, QUE INVIABILIZE, ATÉ O MOMENTO, A PERMANÊNCIA DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO LAR DE REFERÊNCIA. VISITAÇÃO PATERNA AMPLIADA. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE. DESPROVIMENTO DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4010.2600

116 - TJSC. Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.

«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. 1 As ações de guarda de menor tem natureza dúplice, sendo regidas, essencialmente, não pelas normas de direito processual, mas, preponderantemente, pelas de direito material. Assim, em atenção à supremacia dos interesses do menor, pode e deve analisar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.4035.7248.4642

117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA QUE ALCANÇOU MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5375.8530

118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a concessão da ordem de ofício. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Agente que saía de um matagal. Apreensão de 37 gramas de maconha. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítima diante do local da apreensão das drogas e pelo fato de o agravado estar saindo de um matagal. 2 - Na hipótese dos autos, é possível perceber que os guardas municipais realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, não presenciaram o agravado comercializando entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito. 3 - Não é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.2711.9887.7387

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS REALIZADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS DE GUARDA E DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO APRECIADOS. OMISSÕES RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DAS OMISSÕES. MÉRITO. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA OU UNILATERAL PELA GENITORA E/OU PELO GENITOR. GUARDA FÁTICA DA MENOR COM OS AVÓS PATERNOS DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE. MENOR NASCIDA EM 03/01/2016 (OITO ANOS DE IDADE). SITUAÇÃO ATUAL QUE RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA INDEVIDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS EXPOSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO IMPROCEDENTES. -

Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a lide deve se atentar ao que foi pedido na inicial, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), condenar o réu em quantia superior à requerida (ultra petita), nem deixar de apreciar qualquer pedido que tenha sido apresentado (citra petita). - A sentença proferida em desconformidade com os arts. 141, 490 e 492, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.1209.0234.5725

120 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA DO RÉU. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que deu parcial provimento à pretensão, a fim de conceder a guarda compartilhada entre os genitores do filho menor, fixando a alternância entre as residências a cada 15 (quinze) dias. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) definir se existe nulidade processual pelo fato de a parte autora não ter sido intimada a se manifestar acerca do estudo social realizado; (ii) definir se há necessidade de realização de estudo psicológico, a ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.2938.4555.9293

121 - TJSP. Guarda de filhos menores (nascidos em 15-9-2018 e 24-7-2020). Sentença proferida no estado da lide definindo guarda unilateral. Causa petendi que denuncia conduta irregular ou inadequada do pai. Obrigatoriedade de serem realizadas as provas indispensáveis, como estudo social e psicológico e eventualmente oral para confirmação dos fatos. Gratuidade postulada pelo requerido, que seria chef de cozinha e professor de gastronomia que deve ser investigada e decidida em Primeiro Grau. Provimento para anular a sentença, realizando-se as provas e mantida a guarda compartilhada até sentença definitiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0860.9145

122 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento pessoal. Existência de outras provas autônomas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Validade da atuação. Tema 656 do STF. Embargos de declaração acolhidos com modificação do julgado.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da 5ª Turma do STJ que concedeu ordem de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, absolvendo o paciente do crime de latrocínio tentado. O embargante sustenta omissões e contradições na decisão, destacando a existência de outras provas autônomas para a condenação, a validade do recon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5202.9928

123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado por guarda municipal. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A diligência realizada pelas guardas municipais exige a comprovação da pertinência com sua finalidade - tutela da integridade de bens e instalações municipais, da adequada execução dos serviços municipais e proteção dos respectivos usuários (HC 830.530/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). 2 - A inclusão das Guardas Municipais no Sistema Único de Segurança Pública foi expressa e longamente abordada no HC 830.530/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), reforçando a necessidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1943.3002.7700

124 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Reexame de matéria de fato.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.3465.6621.6362

125 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. 2. Error in procedendo que não se verifica, uma vez que o juízo a quo observou todos os requisitos formais do processo, o qual foi conduzido com cautela e de acordo com as normas processuais e procedimentais, estando a sentença fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0560.7003.1100

126 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Guarda de menor pedido de tia. Preterição do pai. Possibilidade.

«I. Pedido de guarda definitiva de menor deduzido pela recorrente, tia da criança, que já detinha a sua guarda de fato, ajuizado em agosto de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em maio de 2013. Decisão reautuando o agravo como recurso especial publicada em junho de 2013. II. Controvérsia restrita à possibilidade de se preterir o natural poder familiar do pai para se deferir pedido de guarda de criança realizado por sua tia, mesmo com a oposição do genitor, que busca igualm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.0700.6000.1800

127 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais Fixada a possibilidade de guarda compartilhada, mesmo na ausência de consenso entre os pais, impõe-se a apreciação do pedido sucessivo declinado no recurso especial, que se volta para a inviabilidade da alternância da criança entre as residências dos pais. Rememorando a controvérsia, pinça-se da sentença, que foi integralmente ratificada pelo acórdão recorrido, a fórmula adotada para a moradia do infante: ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7113.7114.7754

128 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais, no curso de patrulhamento para fiscalização do patrimônio público municipal, avistaram a acusada utilizando substância ilícita, razão pela qual realizaram a abordagem. A própria ré entregou aos guardas pochete contendo 44 porções de cocaína, 2 porções de maconha, além da quantia de R$108,00 em dinheiro. Alegação de ilicitude da prova em razão da ilegalidade da atuação da guarda municipal, fora dos limites delineados pela constituição, e também em razão da ausência de fundada suspeita, afastada. Detenção realizada pela guarda municipal em ação de fiscalização e proteção dos próprios públicos, dentre eles ruas e praças. Flagrante válido. Existência, de resto, de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta da acusada, que estava fazendo uso de droga em via pública. Nulidade não verificada. Palavras dos guardas municipais coerentes e seguras. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Condenação de rigor. Penas e regime adequados. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.1204.8803.8498

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PELO PAI DO MENOR OBJETIVANDO A GUARDA UNILATERAL SOB A ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO E INCAPACIDADE DA GENITORA, QUE ABANDONOU O MENOR DENTRO DE UM TRICICLO DE CARGA DE GALÃO DE ÁGUA EM HORÁRIO E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA NO LAR MATERNO E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO ESTUDO SOCIAL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA COM DOMICÍLIO MATERNO E CONVIVÊNCIA COM O PAI ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR E SE, DE FATO, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE NÃO PROCEDE, POIS OS JÁ REALIZADOS FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO OBTIDO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO OS ELEMENTOS TÉCNICOS CONFIRMAM A ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO. ESTUDOS REALIZADOS POR MEIO DE EQUIPE TÉCNICA APTA, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS IMPARCIAIS E DESVINCULADOS DAS PARTES, DE FORMA PORMENORIZADA E EFICIENTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE É IMPERTINENTE E PROTELATÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O PLEITO À EXCEÇÃO DO INCONFORMISMO DO AUTOR. ALÉM DISSO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CORROBORA A TESE DEFENDIDA DE PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DA RÉ. APESAR DE INADEQUADA E IRRESPONSÁVEL A CONDUTA MATERNA, HÁ DIVERGÊNCIAS E INCONSISTÊNCIAS DE COMO A SITUAÇÃO DE FATO TERIA OCORRIDO. INTERVENÇÃO DOMINANTE DA AVÓ PATERNA DO MENOR NA CONDUÇÃO DOS ACONTECIMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO EVENTO, A QUAL SEQUER É PARTE NO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DA CONDUTA EM IMPEDIR E DIFICULTAR A CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL À SUA CONVENIÊNCIA. CONDUTA MATERNA REPROVÁVEL, MAS PONTUAL E IMATURA. GUARDA COMPARTILHADA COMPATÍVEL COM O MELHOR INTERESSE DO MENOR AO PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA DOS GENITORES QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. PEDIDO DE VISITAÇÃO NA MODALIDADE ONLINE QUE CARECE DE QUALQUER RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O DECISUM. DIANTE DOS DETALHES DO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO APONTAM PARA POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR À CONVIVÊNCIA COM A RÉ, AO CONTRÁRIO, RESTOU RECOMENDADA EM RAZÃO DO GRANDE AFETO QUE MÃE E FILHO NUTREM UM PELO OUTRO. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.3738.3512.8685

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADO PELA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL.

1-Guarda é o instituto que visa à proteção dos interesses do menor, normalmente, para regularizar uma situação existente de fato. 2-Havendo divergência entre os pais, o julgador deverá verificar quem tem as melhores condições para exercício da guarda, devendo-se entender por melhores condições, não apenas a melhor situação econômica, mas todo um conjunto de condições que atendam aos interesses do menor. 3-Logo, o estudo psicossocial atualizado é fundamental para se aferir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0394.8187

131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição. 2 - In casu, não se cogita de falta de justa causa para atuação dos agentes públicos, pois haviam fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.4595.9846.2578

132 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR DE NOVE ANOS QUE RESIDE EXCLUSIVAMENTE COM A GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA ATENDE AOS INTERESSES DA INFANTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA GENITORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXES 473 E 498) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR, COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA. APELO DA GENITORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Recurso da Autora pleiteando seja declarada a nulidade da sentença no que tange determinação da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a decretação da guarda unilateral em seu favor. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta pela genitora em face do genitor envolvendo menor nascida em 07/11/2014. Inicialmente, cabe analisar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Segundo a Autora, teria sido proferi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.0317.8112.8837

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - A

guarda compartilhada pressupõe a responsabilização dos genitores, que devem decidir conjunta e harmonicamente questões relativas à prole. Tal modalidade de guarda não consiste na custódia física compartilhada de modo que ela é admissível mesmo em casos de distância geográfica posto que ela não inviabiliza a participação ativa dos pais na vida dos filhos. Inexistindo prova desabonadora de conduta da mãe, bem como sendo evidenciado nos autos que o melhor interesse da criança será... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1434.9827

134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Guarda municipal. Atuação. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais «podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas». Nesse contexto, destacou que «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.3432.1289.4541

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - 1. DISPUTA PELA GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA - CONJUNTO FÁTICO JURÍDICO QUE DESÁGUA NA ADOÇÃO DA REGRA GERAL, A GUARDA COMPARTILHADA - 2. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA - PRESTÍGIO À ESTABILIDADE AFETIVA QUE IMPLICA NO ESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, QUE TEM A FILHA CONSIGO DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS - MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CONVIVÊNCIA E DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DELINEADOS PELA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos genitores em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser adotada. 1.2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.2431.7028.9433

136 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL REMOVIDO DE UNIDADE -

Pretensão de nulidade - Cabimento - Ato administrativo eivado de ilegalidades, já que realizado em período antecedente de eleição (violação ao disposto na ) e sem motivação - Somente no apelo, o Município apontou que a remoção se deu por conduta desidiosa do servidor no exercício da função - Impossibilidade de utilizar a remoção, em evidente desvio de finalidade, como punição, inclusive sem regular processo e garantia de defesa - Precedentes deste E. Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.3591.1442.7621

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA. EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RELAÇÃO À GENITORA DA APELADA, COM A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ELEVADA ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. REGRA QUE PODE SER EXCEPCIONADA, DE FORMA A ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, QUE SE REJEITA. A PROVA ORAL NÃO ACRESCENTARIA NENHUM ELEMENTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, JÁ TENDO RESTADO INCONTROVERSO QUE ENTRE OS GENITORES NÃO EXISTE DIÁLOGO E HÁ GRANDE ANIMOSIDADE. OBRIGATORIEDADE DA GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER MITIGADA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO INSUPERÁVEL AO SEU EXERCÍCIO, O QUE NÃO AFETA O DIREITO DE VISITAÇÃO, QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1300.1919

138 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas realizada por guarda municipal. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a exigência da demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.9860.2667.0925

139 - TJSP. Apelação - Petição de herança - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar - Interesse de Agir - Configurado - Ré levantou a quota-parte pertencente a seu irmão pré-morto em ação judicial, não repassando o que pertencia aos sobrinhos - Incidência do art. 1.824 do Código Civil - Pedido que não guarda relação com eventual saldo a ser levantado - Ré não pode se escusar de cumprir a lei sob argumento que a desconhece - Inteligência do art. 3º da LINDB - Manutenção da pretensão resistida evidencia o binômio necessidade-utilidade - Mérito - Juros - Termo inicial - Citação - Inteligência conjunta dos arts. 405, 407 e 1.826, parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.7386.3085.7473

140 - TJSP. Crimes contra a Fauna - Guardar e manter em cativeiro espécies da fauna silvestre - Absolvição por atipicidade de conduta - Procedente - Princípio da insignificância - Não restou demonstrado que a guarda ou manutenção em cativeiro causou risco às espécies ou ecossistema, ausência de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal incriminatória - Recurso a que se dá provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.5317.9846.2402

141 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7010.8700

142 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Cônjuge mulher. Alteração. Cônjuge varão. Descabimento. Cláusula de visita. Modificação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de alteração de cláusula de visitas proposta pela mãe. Reconvenção para alteração de guarda manejada pelo pai. «conflito de lealdade» manifestado pelo filho. Proteção ao interesse do infante.

«A única maneira de libertar o filho das frustrações e neuroses individuais vivenciadas pelos genitores é que estes superem as dificuldades resultantes do fim do casamento e deixem de utilizá-lo como massa de manobra às suas vendetas pessoais ou questões conjugais mal resolvidas. Não comprovadas as acusações mútuas de agressões físicas em relação ao filho, restam claras as agressões emocionais, que somente cessarão a partir do entendimento dos genitores e do ânimo conjunto de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8170.4487

143 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de entorpecentes por guardas municipais. Busca pessoal em situação de flagrância. CPP, art. 301. Licitude da ação. Lei 11.343/06, art. 33. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Precedente do STF na adpf 995/df. Ausência de ilegalidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, com base na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de alegação de violação a princípios constitucionais em sede de recurso especial. O agravante foi condenado por tráfico de drogas () e a defesa argumenta nulidade na apreensão dos entorpecentes por guardas civis municipais, alegando atuação ilegal fora das atribuições desses agentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.0589.5053.2083

144 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais, com a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Elementos informativos não confirmados de modo inequívoco sob o crivo do contraditório, notadamente por ocasião das contradições nos depoimentos ofertados pela guarda municipal Andreza. Divergências relevantes que conduzem à insegurança quanto à atuação da ré nos fatos em apreço. Postulado do in dubio pro reo. Não bastasse, ainda que se considere o teor dos relatos oferecidos pelos guardas municipais em sede extrajudicial, corroborados integralmente pelo depoimento judicial do guarda municipal Jeferson, denota-se a ilegalidade de atuação dos agentes públicos no caso concreto. Guardas municipais que surpreenderam a acusada próxima a um ciclista, indivíduos que empreenderam fuga ao avistar a aproximação da viatura, conduta que deu azo à abordagem da ré, com quem foram apreendidas 15 porções de crack (2,83 g). Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Recente posicionamento firmado pelo Pleno do STF, no julgamento da ADPF 955. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a absolvição da apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.3001.8832.8595

145 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. 2. Error in procedendo que não se verifica, uma vez que o juízo a quo observou todos os requisitos formais do processo, o qual foi conduzido com cautela e de acordo com as normas processuais e procedimentais, estando a sentença fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6437.2435.3800

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - ESTUDO SOCIAL - TIA MATERNA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A

guarda é inerente ao poder familiar, tratando-se, ao mesmo tempo, de direito e dever. Exprime a obrigação imposta a certas pessoas de manter em vigilância e zelo, sujeitando o guardião à prestação de assistências material, moral e educacional, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, conforme disciplina o ECA (art. 33 e seguintes). - O critério principal para determinar a guarda de uma criança é o princípio do seu melhor interesse, tendo em vista a necessidade de preservar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8003.6300

147 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.

«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.7539.2790.6136

148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ALMEJADO E ALTEREÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - NÃO COMPROVADO - GUARDA EM FAVOR DA GENITORA -MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - CUMPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. -Ausente comprovação de melhora da capacidade financeira do alimentante que viabilize a majoração da obrigação alimentar em proporção superior ao determinado anteriormente e da alteração das necessidades da alimentada, de rigor a manutenção do valor est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.4659.3525.5770

149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ESTUDO PSICOSSOCIAL - INVESTIGAÇÃO SOBRE A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - PROVA JÁ REALIZADA ANTERIORMENTE - DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Mesmo que não expressamente prevista no rol do , tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (). - No caso dos autos, observa-se que já... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.7092.8745.6941

150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECLÍNIO - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - A

competência das Varas da Infância e da Juventude está estabelecida de forma a conhecer ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda, quando se tratar de criança e/ou adolescente que carece da aplicação de medidas protetivas previstas no ECA, em decorrência de por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações