DOC. 240.9290.5202.9928

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado por guarda municipal. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A diligência realizada pelas guardas municipais exige a comprovação da pertinência com sua finalidade - tutela da integridade de bens e instalações municipais, da adequada execução dos serviços municipais e proteção dos respectivos usuários (HC 830.530/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).

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