101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Liberdade provisória para recorrer. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.
2 - A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes.
3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o ... ()
102 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.
2 - A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes.
3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o ... ()
103 - STJ. «Habeas corpus». Substituição de recurso ordinário. Receptação. CD contendo dados sigilosos do Banco do Brasil. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Presença de motivos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.
«Havendo motivos para a segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta, visto que o réu foi preso ocultando um CD com informações bancárias sigilosas de clientes do Banco do Brasil, subtraídas criminosamente daquela instituição, aliado ao fato de ter-se evadido do distrito da culpa, tornando-se revel, tão logo teve notícia de cassação de liminar que o colocara em liberdade, torna-se impossível o deferimento de liberdade provisória, com ou sem fiança.»
104 - STJ. Rhc. Prisão. Flagrante convertido em preventiva. Alegação de nulidade. Tema superado. Concessão parcial da ordem. Aplicação de medidas alternativas. Proposição da defesa. Excessividade das cautelares. Quantum da fiança. Recolhimento e ausência de comprovação de situação financeira deficitária. Medidas outras que se mostram adequadas à proteção da ordem pública.
«1. É entendimento assente nesta Corte de que a alegação de nulidade da prisão em flagrante resta superada com o advento da prisão preventiva, o que, de igual forma, deve-se ter como ultrapassada a discussão em torno dos requisitos da medida extrema se esta vier a ser substituída por medidas cautelares alternativas.
2. Havendo o recolhimento do valor arbitrado para a fiança, afigura-se indispensável que os recorrentes comprovem a efetiva falta de recursos e deficiência financeira, ... ()
105 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Preparação. Via eleita inadequada. Análise de fatos e provas. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A análise do flagrante preparado implica revolvimento fático probatório, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via estreita do habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere.
2 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.
3 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessã... ()
106 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Receptação, por duas vezes, em concurso material. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.
I. Caso em Exame.
1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
II. Questões em Discussão.
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar; (ii) se a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea; e (iii) se as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes.
III. Razões de Decidir.
3. Paciente preso em flagrante por suposta prática de crimes de receptação. Fiança arbitrada pela autoridade policial prestada. Decretada a prisão preventiva após nova prisão em flagrante, por crime idêntico ao apurado no feito de origem. Decretada quebrada a fiança. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
4. Constrangimento ilegal não caracterizado.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Ordem denegada.
107 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, tráfico e associação para narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi do roubo. Quantidade e variedade de entorpecentes. Circunstâncias dos crimes. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1 - Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. ... ()
108 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio.
2. In casu, existe manifesta ilegalidade, na medida em que o paciente permanece custodiado única e exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
3. Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se ... ()
109 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio.
2. In casu, existe manifesta ilegalidade, na medida em que o paciente permanece custodiado única e exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
3. Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibil... ()
110 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO PREJUDICADO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA
1.Convertida a prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo, resta prejudicado o pedido de isenção da fiança arbitrada pela Autoridade Policial.2.Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não há inércia injustificada do próprio aparato judicial. 3. Não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva quando a revisão da necessidade da sua manutenção está dentro do prazo legal de 90 dias. 4. Não há falar em constrangimento ilegal quando ... ()
111 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revogação. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
2 - In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição ... ()
112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.
2 - A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes.
3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o ... ()
113 - TJSP. Habeas corpus. Impetração visando anulação da ação penal. Pretensão da declaração da atipicidade da conduta imputada por aplicação do princípio da adequação social. Inadmissibilidade. Tema que envolve diretamente o exame do próprio mérito da ação penal, não absolutamente pacificado nas jurisprudências dos Tribunais Pátrios. Alegação, ainda, de impossibilidade de prisão em flagrante nos crimes habituais e de flagrante preparado. Descabimento. Primeira questão considerada sem sentido na medida em que o paciente se encontra em liberdade, sendo que o alegado flagrante preparado está em franca contradição com a tese sustentada pela defesa de que a infração se classifica como crime habitual. Necessidade de produção de provas no curso do processo legal. Inépcia da denúncia afastada. Ordem denegada.
114 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2 - O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350, notadamente quando se tratar de ... ()
115 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Súmula 691/STF. Afastamento. Liberdade provisória. Fiança. Alegação de que o réu seria hipossuficiente. Impossibilidade de recolhimento. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«I - Embora não se admita, a princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, mostra-se possível a mitigação do mencionado óbice sumular, em hipóteses excepcionais.
II - A falta de pagamento da fiança não impede, por si só, a concessão da liberdade provisória, se não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiv... ()
116 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312.Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio.
2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do CPP, art. 350, além de tratar-se de réu juridicamente pobre.
3. Ordem concedida, confirmando a liminar, a fim de garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagam... ()
117 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Art. 180 e 311 do CPb. Falta de materialidade delitiva. Condições pessoais favoráveis. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Descabimento da fiança. Fundamentação suficiente para manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.
«1. Pela análise dos autos e das informações trazidas pelo Juízo de origem, há indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, o que supera os argumentos de primariedade e bons antecedentes.
2. Noticiam os autos que o réu responde a outro processo criminal na comarca de Caruaru/PE, também pelo crime de receptação de automóveis, fato este que revela certa propensão do réu à atividade delitiva
3. Verifica-se pelo CPP, art. 324, IV, que quando se encontram presente... ()
118 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Paciente presa em flagrante pela suposta prática do crime de furto. Liminar parcialmente deferida. Concessão de liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança e com imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade econômica de arcar com a fiança arbitrada não pode justificar a manutenção do cárcere. Constrangimento ilegal configurado. Ratificação da liminar. Ordem concedida.
119 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Prisão em flagrante. Liberdade concedida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. CPP, art. 350. CPP. Incidência. Manifesta ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos.
2 - Com o advento da Lei 12.403/2011, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de última ratio.
3 - In casu, existe manifesta ilegalidade, pois o não pagamento da fiança, por si só, não justific... ()
120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
2. In casu, presentes elementos concr... ()
121 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento do valor arbitrado. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Afastamento do óbice da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «a imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012)
II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de f... ()
122 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Prisão em flagrante homologada. Ausência de fundamentos para preventiva. Fixação de condições, incluindo pagamento de fiança. Hipossuficiência do paciente. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus» (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018).
2 - Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ ... ()
123 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto simples. Período noturno. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quand... ()
124 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Liberdade provisória com fiança. Posterior decretação da prisão preventiva. Ausência de fato novo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()
125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.
1.
Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
2. O impetrante argumenta com ilicitude da prova, por violação de domicílio, ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva.
3. Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). Exame da questão relativa à ilicitude da prova que será mais bem avaliada na sentença, após a realização da audiência de in... ()
126 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia em jornal com imputação falsa de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.
«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta d... ()
127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2 - Considerando a natureza excepcional da pris... ()
128 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Contrabando. Súmula 691/STF. Afastamento. Liberdade provisória. Fiança. Réu hipossuficiente. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes).
II - A falta de pagamento da fiança não impede, por si só, a concessão da liberdade provisória, ... ()
129 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Estado de saúde precário. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A situação peculiar do paciente justifica a concessão de prisão domiciliar, em substituição à custódia preventiva, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II.
3. Não é possív... ()
130 - STJ. Habeas corpus. CPP, Lei 9.503/1997, art. 306. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. 1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio.
2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do CPP, art. 350, além de tratar-se de réu juridicamente pobre.
3. Ordem concedida, confirmando a liminar, a fim de garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pa... ()
131 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.1
Habeas Corpus impetrado contra decisão impositiva da prisão preventiva. Paciente, preso em flagrante pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, bem como pelo armazenamento e envio de material pornográfico envolvendo criança. Alegação de carência de fundamentação idônea e da ausência dos requisitos necessários à imposição da prisão processual.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisão devidamente fundamentada. Autoridade coatora que indicou os elementos que respaldar... ()
132 - STJ.Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 268, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em fiança. Magistrado impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 34 (Contravenção Penal). CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311.CPP, art. 312.
1 - A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princípio da colegialidade, ante a possibilidade de interposição do agravo regimental, que devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, como no caso.
2 - A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda.
3 - In casu, na audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória mediante o ... ()
133 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação ao tráfico de entorpecentes, ocultação e manutenção de armas de fogo, munições e acessórios de uso permitido e de uso restrito, em concurso material de crimes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade no caso conreto. Necessidade de resguardar a ordem pública e preservação do menor exposto ao crime. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prisão domiciliar prevista no CPP, art. 318, V, inserido pela Lei 13.257/2016, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não a benesse, após a análise, no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada tanto a situação da criança, inclusive acerca da prescindibilidade dos cuidados maternos, como as condições que envolveram a prisão da mãe. Assim, ao Juiz restou facultada a subst... ()
134 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de furto simples. Posse ilegal de entorpecente. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quand... ()
135 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia em jornal com falsa imputação de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.
«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta d... ()
136 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CONFORME CTB, art. 306.PRISÃO EM FLAGRANTE. MAGISTRADO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE RECONHECEU COMO INCABÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, PORÉM CONDICIONOU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO AO PAGAMENTO DE FIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE, QUE REQUER A SOLTURA DO PACIENTE, AINDA QUE SEJA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Alegação de hipossuficiência do paciente que se afigura verossímil, não se revelando crível que alguém preso opte por assim permanecer quando disponha de recursos financeiros para garantir sua liberdade. Magistrado a quo reconheceu como incabível a decretação da prisão preventiva do paciente, ressaltando que a aplicação de medidas cautelares diversas do ergástulo é o se adequada na hipótese. Entretanto, condicionou a substituição da prisão ao pagamento do valor arbitrado a tí... ()
137 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155, CAPUT, C/C CP, art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO E/OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU QUEBRADA A FIANÇA ARBITRADA COM O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA, PARA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AO PEDIDO MINISTERIAL DE DECRETO DA CONSTRIÇÃO ERGASTULAR DO NOMEADO PACIENTE; 2) AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ORA PACIENTE; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 5) VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E/OU HOMOGENEIDADE; E 6) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, JFS, denunciado pela prática, em tese, do crime previstos no CP, art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz - Comarca da Capital.
Sabe-se que, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou imi... ()
138 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Não cabimento. Análise de ofício. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Furto qualificado tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, como ocorreu na espécie.
2 - A teor do CPP, art. 350, nos casos em que couber fiança, o magistrado, verificando ser impossível ao réu prestá-la, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes do CPP, art. 327 e CPP, art. 328.... ()
139 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA - POSTERIORMENTE, DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA E JULGADA QUEBRADA A FIANÇA -
Insurgência contra a decretação da segregação cautelar do paciente, porquanto ausentes seus requisitos ensejadores - ADMISSIBILIDADE - A segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real imprescindibilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. No caso em testilha mostra-se mostra adequado e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no ar... ()
140 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante em 7/11/08. Excesso de prazo. Não caracterização. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
2 - Na hipótese dos autos, a sentença condenatória foi anulada em sede de recurso de apelação, oportunidade em que restou mantida a prisão cautelar sob o fundam... ()
141 - STJ. Habeas corpus. Porte de drogas para consumo pessoal e porte ilegal de munições de uso restrito. Prisão em flagrante. Imposição de fiança e outras medidas cautelares. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1. A decisão judicial que estabelece fiança ou outras medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida.
2. O Juízo de primeiro grau, na audiência de custódia, não realizou a devida análise da cautelaridade de nenhuma das medidas impostas ao paciente, à luz do que dispõe o CPP, art. 282 - Código de Processo Penal, a evidenciar a ausência de motivação idônea na espécie. Logo, consider... ()
142 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão em flagrante, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matér... ()
143 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Súmula 691/STF. Afastamento. Liberdade provisória. Fiança. Réu hipossuficiente. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes).
II - A falta de pagamento da fiança não impede, por si só, a concessão da liberdade provisória, ... ()
144 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA.
1.
Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende obter a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com aplicação de medidas alternativas, sustentando, em síntese, que se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, que atrai o reconhecimento do princípio da bagatela, representando a custódia cautelar violação aos princípios da homogeneidade, razoabilidade e proporcionalidade.
2. O paciente foi preso em flagran... ()
145 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER, EM DECORRENCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DO SEXO FEMININO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SEGUE UNICAMENTE EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTRACAUTELA - ORDEM CONCEDIDA.
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Se o acusado, representado pela Defensoria Pública, segue segregado cautelarmente unicamente porque não tem condições financeiras de recolher a fiança arbitrada, fica patenteada, em consonância ademais com os rendimentos declarados, a sua hipossuficiência econômica. Em tal cenário, consonante o disposto no CPP, art. 350, a liberdade provisória deve ser deferida ao paciente independentemente da contracautela. Seguem vigentes, no entanto, as demais medidas restritivas veiculadas pelos ar... ()
146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e crime de explosão. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
2 - No caso dos autos, a decretação da prisão preventiva, bem como ... ()
147 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão liminar denegatória na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Writ impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Requisitos para prisão domiciliar não preenchidos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não havendo sequer notícia de impetração de habeas corpus no Tribunal de origem. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, alegando que a prisão é desproporcional, e requer a substituição da prisão por medidas caute... ()
148 - STJ. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Motivação idônea. Detração do período de recolhimento domiciliar noturno. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. A decisão judicial que estabelece fiança ou outras medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida.
2. O Juízo de primeiro grau, na audiência de custódia, destacou o registro de antecedentes criminais em desfavor da ré, havendo o acórdão explicitado que se trata de reincidência específica, a fim de evidenciar o fundado risco de reiteração delitiva, como elemento para basear o estab... ()
149 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. CPP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()
150 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto simples na forma tentada. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes).
II - Tendo em vista que a tese acerca da atipicidade da conduta eventualmente praticada não foi apre... ()