DOC. 303.8436.9127.8687

TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. 1.

Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende obter a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com aplicação de medidas alternativas, sustentando, em síntese, que se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, que atrai o reconhecimento do princípio da bagatela, representando a custódia cautelar violação aos princípios da homogeneidade, razoabilidade e proporcionalidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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