STJ. Habeas corpus. Porte de drogas para consumo pessoal e porte ilegal de munições de uso restrito. Prisão em flagrante. Imposição de fiança e outras medidas cautelares. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1. A decisão judicial que estabelece fiança ou outras medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida.
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