STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Dispositivo violado não indicado. Incidência da súmula 284/STF. Documento comum às partes. Obrigação de exibi-Los. Ilegitimidade ativa e passiva. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.- Incabível o recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em que o recorrente não indica os dispositivos tidos como violados ou, embora o indique, não a demonstre (Súmula 284/STF). 2.- Já reconheceu esta corte que não se admite a recusa de exibição de documentos comuns às partes, principalmente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-Lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 3.- A reapreciação da matéria referente à ilegitimidade das partes demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula/STJ 7. Agravo regimental improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito