TJSP. APELAÇÕES -
Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para afastar a responsabilidade do Estado em danos morais - Recurso da Fazenda do Estado e remessa necessária providos, provido parcialmente o recurso da Massa Falida, exclusivamente quanto ao afastamento da compensação da sucumbência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito