STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão. Condenação e posterior absolvição. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Instâncias ordinárias que concluem pela inexistência de dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.
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