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DOC. 163.6125.9000.4200

TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Abalo anímico não evidenciado. Reforma parcial da sentença. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Caso em que o autor presenciou a atuação da polícia civil no combate ao crime de tráfico de entorpecentes, com a tomada das necessárias, dentre elas o uso de arma de fogo, para evitar uma hostilização pelo suposto traficante ou a sua evasão do local.

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