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DOC. 210.8230.9752.8276

STJ. Processual civil. Verba honorária fixada em atendimento ao critério da equidade. Revisão. Súmula 7/ STJ.

1 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC, art. 20, § 4º.

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