Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 179.0045.0186.6988

101 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Inteligência do CPP, art. 312 - Natureza nefasta do entorpecentes (crack e cocaína) apreendido em seu poder - Invasão de domicilio não caracterizada - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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Doc. 144.0550.7613.5274

102 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Invasão de domicilio não caracterizada - Cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão no endereço do acusado - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente especifico - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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Doc. 581.9970.0466.1780

103 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Inteligência do CPP, art. 312 - Natureza nefasta do entorpecentes (crack e cocaína) apreendido em seu poder - Invasão de domicilio não caracterizada - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 191.6414.8003.5500

104 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de prisão ilícita em razão de ausência de mandado de busca e apreensão, ingresso no domicilio na madrugada e acesso a imagens de celular sem autorização. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Presença de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada que foram apreendidas com o grupo um total de 192 compri... ()

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Doc. 144.8185.9000.9400

105 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelos acusados. CP, art. 184, § 1º e 2º. Prova pericial e testemunhal. Confissão de um dos acusados. Inviolabilidade do domicilio. Inocorrência. Flagrante delito. Violação de direitos autorais. Ausência de autorização expressa de seus titulares ou de quem os represente. Intuito de lucro. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Fragilidade da prova. Relativamente ao suposto co-réu. In dubio pro reo. Decisão unânime. Não há falar em obtenção ilícita de provas, por inobservância à inviolabilidade do domicílio quando as mesmas foram obtidas quando da prática de flagrante delito e um dos réus confessou a conduta delitiva. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório comprova a adulteração de cd»s e dvd»s, sem autorização do titular do direito autoral, com a finalidade de obter lucro. Devendo, no entanto, aplicar-se o in dúbio pro reo, quando a fragilidade da prova produzida, impõe a absolvição do acusado (CPP, art. 386, § 1º) à unanimidade, negou-se provimento ao apelo.

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Doc. 240.8260.1719.1373

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio. Denúncia anônima. Necessidade de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel» (AgRg no HC 783.517/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de ... ()

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Doc. 240.5080.2156.4364

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/20, art. 33 06. Ofensa ao CPP, art. 244. Violação de domicílio configurada. Ausência de fundadas razões e de autorização para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - «A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). 2 - Na espécie, apesar de os policiais afirmarem que o acusado franqueou a entrada no domicílio, não há nenhum registro que comprove a autorização da busca domiciliar, sendo certo que a denúncia anônima desacompanhada... ()

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Doc. 950.8056.0875.6595

108 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio sem mandado ou autorização do morador. Alegada violação ao domicílio. Procedência. A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. A posterior localização das drogas não justifica a ilegalidade do flagrante e a violação domiciliar. Obtenção da prova por meios ilícitos. Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reconhecida a ilicitude da diligência inicial e, por consequência, de todo o conjunto probatório dela decorrente, faz-se de rigor absolvição do réu por insuficiência probatória. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 250.3180.5905.7787

109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória em ação penal, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e tentativa de fuga, configura jus... ()

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Doc. 250.4011.0400.2644

110 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo e proveu o recurso especial, para anular as provas obtidas através de ingresso ilícito em domicílio e absolver o réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu, justificando a validade das provas obtidas. III - Razões de decidir 3 - A decisão agravada considerou que ... ()

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Doc. 724.6103.6251.1405

111 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

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Doc. 790.1557.6354.2670

112 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Tarifa bancária - Inexigibilidade de débito - - «TARIFA DE ENTREGA DE TALÃO EM DOMICILIO» - Autora que nega a contratação do pacote que justifique a cobrança da tarifa, tampouco a utilização do serviço - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou o banco réu a restituir em dobro os valores descontados (por período determinado) e a pagar Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Tarifa bancária - Inexigibilidade de débito - - «TARIFA DE ENTREGA DE TALÃO EM DOMICILIO» - Autora que nega a contratação do pacote que justifique a cobrança da tarifa, tampouco a utilização do serviço - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou o banco réu a restituir em dobro os valores descontados (por período determinado) e a pagar indenização por danos morais - Irresignação do réu - Parcial acolhimento - Réu que não logrou demonstrar, como lhe competia, que a autora aderiu ao pacote de serviços e, consequentemente, ao pagamento da tarifa - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Restituição em dobro que decorre da ausência de boa-fé objetiva do réu, no caso concreto, pois, inexistente a contratação, evidentemente que a cobrança configurou comportamento abusivo - Inexistência, contudo, de lesão moral passível de compensação pecuniária, não tendo a autora sofrido qualquer prejuízo efetivo em razão da conduta da requerida, até pelos baixos valores descontados por longo período - Ausência de «negativação» do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória - Parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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Doc. 250.4290.6919.2122

113 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Inexistência de autorização válida. Provas anuladas. Agravo improvido.

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Doc. 250.1061.0165.5940

114 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Ausência de justa causa para a violação do domicílio. Fundadas razões não configuradas. Ilicitude da prova. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpu s impetrado em favor de paciente condenado em primeira instância pelo crime de tráfico de drogas (, caput). O Tribunal de Justiça de São Paulo, em grau de apelação, reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa alega que a prova que fundamentou a condenação é ilícita, uma vez que resultou de violação de domicílio sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 231.1160.5820.5997

115 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX

1 - Não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência na situação da invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. 2 - A permanência do crime e a apreensão de drogas em via pública com o corréu não constituem fundadas razões para autorizar o ingresso policial em domicílio sem mandado. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1230.5120.0217

116 - STJ. Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Veículo utilizado na prática de homicídio. Informações falsas sobre o paradeiro. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, ... ()

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Doc. 241.0280.5417.1383

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 240.9130.5318.6220

118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 240.9130.5195.4881

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 241.2021.1175.4341

120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 250.4011.0660.2972

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Existência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 240.9290.5265.7887

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Indícios prévios da prática de infração penal. Inocorrência. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Rejeição da denúncia. Agravo regimental despr ovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - Na hipótese dos autos, não houve justa causa para a violação de domicílio, uma vez que os policiai... ()

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Doc. 240.3040.2439.2339

123 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Violação de d omicílio. Prisão em flagrante ilegal. Ausência de justa causa e fundadas razões anterior ao ingresso. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Assente que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos prévios e indicativos da ocorrência de crime, não é suficiente a legitimar o ingresso de policiais no domicílio, sem prévio mandado judicial ou consentimento de morador. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, decidiu que não se exige certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para o ingresso no domicílio, mas apenas que haja justa causa, consistente na demonstração, à priori, ... ()

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Doc. 250.1061.0406.0630

124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu, anulando as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita e o absolvendo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio do réu, sem mandado judicial e baseada em denúncia anônima, foi legítima, considerando a al... ()

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Doc. 190.4223.5017.8929

125 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação revisional de crédito pessoal consignado c.c danos morais. Demanda ajuizada no foro indicado na petição inicial como domicílio do autor. Comprovante de residência indicando endereço em outra comarca. ausência de documentos a corroborar o domicílio do autor no endereço apontado na exordial, na declaração de pobreza e na procuração. Competência do juízo suscitante, em relação ao qual existe documento comprobatório. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação revisional de crédito pessoal cumulada com reparação por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre a competência para julgamento da demanda do foro referente ao endereço mencionado na inicial e aquele correspondente ao domicílio que consta do comprovante de residência. III. Razões de Decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Inexistência de qualquer elemento a amparar o domicílio do autor no endereço constante da inicial. 5. Documento juntado indica que o autor é domiciliado na comarca de Jardinópolis. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.

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Doc. 250.1061.0148.9584

126 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por violação domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação da agravante e corréus por tráfico de drogas, alegando nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de violação de domicílio. 2 - A decisão recorrida considerou que a entrada no domicílio foi justificada por flagrante delito e autorização de um dos corréus, afastando a alegação de nulidade das provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 220.6100.1665.7204

127 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de caixas de cigarros provenientes do ingresso domiciliar. Validade da apreensão dos cigarros em poder do imputado, anterior ao ingresso no domicilio. Retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença.

1 - Hipótese em que a apreensão se desdobrou nos contextos fáticos de trazer o agente consigo no interior do veículo 4 caixas de cigarros importados e, posteriormente, de ter franqueado a ida dos policiais em sua residência onde foram encontradas mais de 50 caixas de cigarros. 2 - «Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais, já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de ... ()

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Doc. 1691.7946.7776.3500

128 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS- CUMULAÇÃO DE DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP.

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Doc. 230.8310.4708.9173

129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Apreensão de drogas com o indivíduo do lado de fora da residência. Ausência de fundadas razões. Invalidade reconhecida. Recurso não provido.

1 - No caso, o fundamento apresentado para justificar a busca domiciliar foi a apreensão de porções de «crack» em poder do acusado do lado de fora da residência, o que, conforme a jurisprudência mais recente desta Corte Superior de Justiça, não configura fundada razão para o ingresso no domicílio. 2 - Isto porque «as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em d... ()

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Doc. 250.1061.0463.0602

130 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, rejeitando a preliminar de nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio. O recorrente sustenta que o ingresso dos policiais na residência do acusado teria ocorrido sem mandado judicial, o que configuraria violação à inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em dete... ()

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Doc. 103.1674.7363.0300

131 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do Estado é do juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal, em obediência ao disposto na Súmula 40/TFR - extinto.»

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Doc. 103.2110.5008.1700

132 - TJSP. Competência. Dissolução de sociedade conjugal. Desconhecimento do último domicílio da mulher. Possibilidade de a ação ser ajuizada no foro do anterior domicílio do casal. CPC/1973, art. 100, I.

«Ainda que, em regra, a ação deva ser ajuizada no foro do domicílio da mulher, se este é desconhecido, o marido pode propor a ação no anterior domicílio do casal.»

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Doc. 882.8830.0341.4221

133 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de seu domicílio. domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este demanda perante o foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 250.4011.0947.9398

134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Inexistência de ilegalidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a ilegalidade de provas obtidas mediante violação de domicílio, sem mandado judicial e sem justa causa para a ação policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, alegadamente autorizada pela mãe do acusado, configura violação de domicílio e se as provas obtidas são ilícitas. ... ()

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Doc. 241.1040.9828.4565

135 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. (art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante efetuada na casa da paciente. Inocorrência de violação de domicílio. Crime permanente. Dilatação temporal do estado de flagrância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime pelo qual a paciente é acusada - tráfico de substâncias entorpecentes - permite a dilatação temporal do estado de flagrância, na medida em que possui natureza jurídica de delitos permanentes, razão pela qual a busca domiciliar e a prisão da paciente em sua casa, sem amparo de mandado judicial, não constituem violação de domicílio nem tampouco contaminam as provas colhidas. 2 - In casu, não ocorreu a violação de domicílio vedada pela CF/88, uma vez que o estado de fl... ()

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Doc. 784.9857.1898.2299

136 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. PRELIMINAR: NULIDADE INVASÃO DOMICILIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PERDÃO JUDICIAL PARA O DELITO DO LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS - DOSIMETRIA - CRIME LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO AQUEM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar: 1. Amplamente comprovada a situação flagrancial que autorizaria o ingresso forçado no domicílio, não há que se falar em nulidade das provas. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. O perdão judicial previsto no , §2º é hipótese excepcional, reservada apenas a casos em que as circunstâncias fáticas que permearam o delito sejam favoráveis ao réu, o que não ocorre no presente caso, visto a grande quantidade de drogas apreendidas no mesmo contexto que ... ()

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Doc. 241.0280.5959.3708

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Autorização da esposa do paciente. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 241.1230.4860.7661

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Autorização da paciente. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 380.0163.8605.9987

139 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - FUNDADAS SUSPEITAS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.

Existindo fundadas suspeitas, vindo a ser confirmadas por posterior apreensão de drogas, tratando-se de crime permanente, não há violação na busca pessoal feita, em consonância com o disposto nos arts. 240 e 244, do CPP. Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, bem como dos seus respectivos elementos subjetivos, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição. Sendo o apelante primário, de bons antecedentes, e não havendo nos autos provas de que se ded... ()

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Doc. 11.3101.8000.6900

140 - STJ. Domicílio. Menor. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, art. 76, parágrafo único.

«... O domicílio do menor é o domicílio de seus pais (Código Civil, art. 76, parágrafo único). No caso em exame, não há dúvida de que a mãe do menor tem domicílio no Brasil, residindo com a criança no País desde junho de 2007. ...» (Minª. Maria Isabel Gallotti).»

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Doc. 250.4290.6979.1858

141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando nulidade das provas devido à invasão de domicílio baseada em denúncia anônima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; (ii) estabelecer se a entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões ou se exigi... ()

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Doc. 250.6020.1384.9466

142 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio sem fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu de ofício, habeas corpus reconhecendo a nulidade de busca domiciliar realizada sem fundada suspeita, resultando na absolvição do paciente. 2 - Fato relevante. A entrada no domicílio do paciente foi baseada em informação de vizinho sobre a presença de um simulacro de arma de fogo, sem indícios de crime em andamento. 3 - As decisões anteriores. A decisão agravada considerou que a posse de simulacro não ju... ()

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Doc. 240.3220.6427.7948

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Sacola apreendida com drogas no interior. Réu que confessa ter mais drogas em seu domicílio. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

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Doc. 230.7040.2578.5196

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação de domicílio. Diligências prévias. Fundadas razões para ingresso no imóvel. Arma do crime. Agravo improvido.

1 - «O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministr... ()

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Doc. 250.1061.0585.6343

145 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 167 porções de cocaína. 63,07 gramas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial, alegando violação de domicílio e nulidade das provas decorrentes. 2 - O Tribunal de origem considerou que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, com base em flagrante delito de tráfico de drogas, após abordagem do acusado em via pública. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem man... ()

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Doc. 250.4011.0990.9875

146 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, com base em provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte afastou a nulidade das provas, justificando a ação policial com base em fundadas razões e consentimento para entrada no domicílio. II - Questão em discussão 3 - A questão em d... ()

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Doc. 250.6020.1410.6910

147 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Crime permanente. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado por contrabando e resistência, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa alega ilegalidade na entrada em domicílio sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, ... ()

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Doc. 103.1674.7413.3200

148 - STJ. Recurso especial. Competência. Domicílio. Revisão da decisão do Tribunal «a quo» a fim de definir-se o domicílio do recorrente. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... Tanto nos declaratórios opostos, como neste apelo excepcional, o recursante alinha diversos fatos e circunstâncias, mediante os quais se dessumiria ser ele domiciliado em Brasília-DF, inclusive as declarações feitas a respeito pela própria recorrida em petições acostadas aos autos. Nesse ponto, porém, o REsp afigura-se inadmissível, uma vez que, para verificar-se a esta altura, se o domícilio exclusivo do réu é o da Capital da República, seria imperioso ingressar-se no exame ... ()

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Doc. 250.4011.0879.4441

149 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do recurso especial, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver o agravado da imputação do crime de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, baseada apenas em denúncias anônimas e sem d... ()

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Doc. 250.6020.1354.4954

150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Autorização do morador. Legalidade das provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus em que se alegava ilegalidade na busca domiciliar e nas provas dela derivadas, com pedido de absolvição do paciente. 2 - Fato relevante. O ingresso no imóvel ocorreu com autorização da proprietária, durante cumprimento de mandado de prisão em aberto contra terceiro, ocasião em que o paciente empreendeu fuga e foi capturado, confirmando a posse de arma localizada no imóvel. II - QUEST... ()

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